Doacao Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 339.1580.4909.4211

201 - TJSP. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Cumprimento de sentença instaurado dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 98, §3º, do CPC. Impossibilidade. A constrição realizada neste período é nula. Pedido do exequente de revogação da benesse. Descabimento. Não comprovada por meio de documentos hábeis a modificação da situação financeira dos agravados. Dicção ao art. 99, §2º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 966.2994.8755.3688

202 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRETENSÃO ATINGIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO. -

Cessada a alegada coação consistente na manutenção da prisão preventiva, fica prejudicado o julgamento do habeas corpus pela perda do objeto.

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Doc. 175.2472.7000.0100

203 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado.

«1. A divergência traçada nestes autos envolve a identificação do início da prescrição tributária para o Fisco após a revogação de liminar que anteriormente suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, mesmo havendo a parte sucumbente interposto recurso especial e extraordinário desprovidos de eficácia suspensiva. 2. Para o acórdão embargado, «constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade da exação por decisão liminar, não há falar em curso do p... ()

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Doc. 436.1749.5827.6811

204 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que concedeu tutela de urgência para fornecimento de home care a pessoa idosa, determinando atendimento domiciliar contínuo e fornecimento de medicamentos e insumos, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da decisão por ser ultra petita; (ii) avaliar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência; (iii... ()

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Doc. 363.6840.8205.4622

205 - TJSP. ROUBO. PROVA DA VIOLÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NECESSIDADE. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA IGUAL OU INFERIOR A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. VIABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO. 1.

Na ausência de elementos que comprovem a violência praticada na ação delituosa, torna-se necessário a desclassificação da conduta para furto, em respeito ao in dubio pro reo. 2. O apelante faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando a pena fixada for inferior a quatro anos, não for constatada violência no crime cometido, o apelante for primário e as circunstâncias judiciais forem favoráveis. 3. A adoção da alternativa ... ()

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Doc. 147.0410.7003.4900

206 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Extinção da punibilidade. Agravo desprovido.

«1. Consoante entendimento desta Corte, a revogação ou suspensão do livramento condicional não ocorre de forma automática, devendo ser declarada no curso do período de prova, pelo Juiz das Execuções. Assim, concluído o prazo do livramento condicional, sem que tenha havido suspensão cautelar, revogação ou prorrogação do benefício, não é mais possível a adoção destas medidas, ainda que tenha o condenado praticado novo crime, durante o período de prova, devendo ser julgada ext... ()

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Doc. 250.1655.3526.1030

207 - TJRJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, DETERMINANDO A REMOÇÃO DO MAQUINÁRIO ARMAZENADO NO LOCAL, AUTORIZANDO-SE A ALIENAÇÃO DOS BENS PELO AUTOR PELA MELHOR PROPOSTA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU ONDE ALEGA SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, ESTANDO AUSENTE REGISTRO DE REVERSÃO, NÃO PODENDO O MESMO, POR CONSEGUINTE, SER OBJETO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ANTE O FATO DA EMPRESA RÉ ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE CONCESSÃO DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO COM ENCARGOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. CLÁUSULA DE REVERSÃO PREVISTA NO art. 5º, §2º DA LEI MUNICIPAL 840/2006 AUTOAPLICÁVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ATESTA O NÃO CUMPRIMENTO DOS ENCARGOS DECORRENTES DA DOAÇÃO, ONDE FOI OPORTUNIZADA A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 1.166/2014.APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 472.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA PRESENTE APELAÇÃO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, DEFININDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PIRAÍ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS OBRIGATÓRIA.

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Doc. 144.8185.9003.9600

208 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acusado posto em liberdade provisória e não mais encontrado. Preventiva. CPP, art. 311. Requisitos presentes. Prazo. Excesso. Réu preso há quase dois anos e meio. Instrução sequer iniciada. Coação ilegal.

«1. Ao não comparecer em juízo para firmar o termo de compromisso e não ter sido encontrado no endereço indicado nos autos, o réu deu ensejo à revogação da liberdade provisória e à prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, inocorrendo coação ilegal. 2. Já estando o réu preso à disposição do juízo impetrado foi citado por edital e lhe foi nomeado defensor dativo para ofertar resposta escrita à acusação, que requereu o incidente de insanidade mental. ... ()

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Doc. 487.8849.4380.1844

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes contra decisão que indeferiu o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedida em favor de um dos executados na fase cognitiva do processo. Inconformismo que prospera. Ausência de demonstração de que a recorrida continua fazendo jus à gratuidade processual. Situação patrimoni... ()

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Doc. 142.0061.0011.4200

210 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão cautelar. Pretensão de revogação aos argumentos de negativa de autoria e ausência de fundamentação. Alegação de inocência que não pode ser analisada na via estreita do writ, por demandar exame de provas. Referências à gravidade abstrata do crime, conjecturas de reiteração delitiva, óbices à instrução criminal e ao clamor social causado pelo crime. Ausência de menção a dado concreto apto a demonstrar a existência dos requisitos da prisão preventiva. Adição de elemento concreto pelo tribunal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o... ()

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Doc. 240.9040.1410.6545

211 - STJ. Agravos regimentais em agravos em recurso especial. Processual penal. Alegação de incidência de óbices. Irrelevância. Manifesta ilegalidade na decisão de pronúncia. Homicídio qualificado, constrangimento ilegal, coação no curso do processo e ocultação de cadáver. Ausência de indícios suficientes de autoria. Testemunha indireta. Depoimento judicial do policial civil. Hearsay testimony. Inadmissibilidade. Elementos remanescentes, depoimento produzido na fase inquisitorial, sem repetição em juízo. Manifestação isolada e conflitante do menor. Insuficiência probatória a lastrear a pronúncia. Jurisprudência do STJ. Determinada, após o trânsito em julgado da presente demanda, a revogação das prisões preventivas dos agravados e dos corréus.

Agravos regimentais improvidos. Determinada, após a certificação do trânsito em julgado, a revogação da prisão preventiva dos agravados e dos corréus.

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Doc. 796.6849.4912.5070

212 - TJSP. HABEAS CORPUS. COAÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.

Imprescindibilidade da prisão já afirmada por esta C. Câmara Criminal em habeas corpus anteriormente impetrado. Excesso de prazo não verificado. Processo que tramita regularmente. Conhecimento parcial da impetração, denegando-se a ordem na parte cognoscível

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Doc. 262.0088.6197.6347

213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - GUARDA - PARTILHA BENS - SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA - PARTILHA IGUALITÁRIA - IMPERIOSIDADE - NEGA PROVIMENTO. -

Na união estável aplica-se, na ausência de contrato escrito dispondo de modo diverso, o regime da comunhão parcial de bens, a teor dos arts. 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278/96; - Comunicam-se no regime de comunhão parcial os bens que sobrevierem aos companheiros, na constância da união estável, excluindo-se da comunhão os bens que cada qual possuir ao início da união, e os que lhe sobrevierem, na constância do relacionamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em ... ()

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Doc. 345.4931.6857.3323

214 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO FAT/FAO PREVISTA NO MANUAL DE PESSOAL DA ECT. REVOGAÇÃO DA NORMA INTERNA QUE ESTABELECIA O DIREITO À PARCELA. PRESCRIÇÃO TOTAL APLICÁVEL. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A decisão regional que aplica prescrição parcial à pretensão da parte Reclamante de adoção de dispositivo do Manual de Pessoal da ECT de 2008 que previa a gratificação FAT/FAO está em desconformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, sedimentada na Súmula 294/TST. II. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula 294/TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO FAT/FAO PREVISTA NO MANUAL DE PESSOAL DA ECT. REVOGAÇÃO DA NORMA INTERNA QUE ESTABELECIA O DIREITO À PARCELA. PRESCRIÇÃO TOTAL APLICÁVEL. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a prescrição aplicável à pretensão da parte Reclamante de adoção de dispositivo do Manual de Pessoal da ECT de 2008 que previa a gratificação FAT/FAO. II. Consta do acórdão recorrido que a referida norma interna foi revogada em 2012, tendo sido substituída pela norma que prevê a Gratificação Provisória por Tempo de Função - GPTF. III. Logo, a prescrição incidente ao caso é a total, pois não se trata de descumprimento de norma regulamentar, mas sim de alteração do pactuado com a superveniência de novo Manual de Pessoal, que não mais prevê o direito ao recebimento da parcela FAT/FAO. Assim, aplica-se ao caso o entendimento disposto na primeira parte da Súmula 294/TST, tendo em vista que a parcela postulada não está prevista em lei. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 722.0293.6561.2313

215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL COM QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA POSSE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

A concessão de liminar de despejo por falta de pagamento, com base no , §1º, IX, pressupõe a demonstração robusta da existência de relação locatícia, do inadimplemento dos encargos locatícios, da ausência de garantias contratuais e da efetivação de caução equivalente a três meses de aluguel. No caso, há controvérsia relevante quanto à própria existência do contrato de locação, diante da alegação do agravante de que teria adquirido o imóvel por me... ()

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Doc. 447.3028.9899.9739

216 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - PACIENTE GENITOR DE FILHO MENOR DE 12 ANOS - NÃO DEMONSTRADO - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Também a pena máxima cominada aos crimes em questão autoriza a custódia cautelar. - Não há que se falar em afronta ao princípio constitucion... ()

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Doc. 463.2791.2269.6393

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento de aluguéis. Insurgência contra decisão que rejeitou preliminar de falta de interesse de agir por não ter havido a partilha do bem, saneou o processo, deferiu prova pericial e deu por prejudicada a preliminar de falta de interesse de agir pela revogação da medida protetiva. Reforma impertinente. Imóvel pertencente ao agravado que, ao que tudo indica, não ingressou na partilha de bens. Revogação da medida protetiva que, independente dos motivos alegados (fundament... ()

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Doc. 940.5807.8391.0161

218 - TJSP. RECLAMAÇÃO - R.

decisão que indeferiu a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para o cancelamento das restrições constantes da transcrição 12.062, inclusive a cláusula de inalienabilidade - Pretensão de prevalência da autoridade da decisão proferida por esta Eg. Turma Julgadora no julgamento da Apelação 1001852-21.2019.8.26.0408 - Ação principal na qual se discutiu a revogação de doação do bem imóvel - Ausência de discussão acerca da cláusula de inalienabilidade - Nece... ()

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Doc. 890.1600.7332.3917

219 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação anulatória. Sentença de extinção. Apelo do autor. Preliminares de deserção afastada. Ausência de elementos que justifiquem a revogação da benesse previamente concedida ao autor. Ilegitimidade ativa do autor. Previsão de que o imóvel seria doado ao autor pelos seus genitores por ocasião de seu divórcio. Ausência de formalização do procedimento de doação. Art. 1.245, § 1º, do Código Civil. Coisa julgada configurada. Verdadeira intenção de se rediscutir o valor da dívida, que já foi objeto de demanda judicial. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. 986.4068.3225.1315

220 - TJSP. APELAÇÃO -

Procedimento comum - Município de Taubaté - Revogação de doação de imóvel por descumprimento de encargo - Extinção sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse de agir - Celebração de acordo - Fixação de honorários advocatícios - Cabimento - Condenação da Municipalidade - Princípio da causalidade - Ajuizamento da ação de forma precipitada, antes do esgotamento do prazo previsto no cronograma de obras - Honorários advocatícios sucumbenciais que de... ()

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Doc. 240.1720.6535.5235

221 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de Drogas - Paciente condenado a cumprir pena em regime inicial fechado, tendo o D. Magistrado Sentenciante mantido a custódia cautelar na ocasião da prolação da sentença - Pedido de revogação da prisão para que possa recorrer em liberdade - Pleito que não comporta acolhimento - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

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Doc. 568.3185.7737.6101

222 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - SUB-ROGAÇÃO - DOAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - BENS MÓVEIS - USO PESSOAL - NÃO CONSTATAÇÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS - FILHOS MENOR - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ATENDIMENTO - FIXAÇÃO ALIMENTOS PARA O CÔNJUGE VIRAGO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - INVIABILIDADE. A

comprovação da sub-rogação de bens imóveis deve se dar por meio de documentos, não se verificando a prestabilidade da produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, para o deslinde da questão. O regime de comunhão parcial de bens não admite a partilha de bens particulares que cada cônjuge possuir ao casar, bem como dos que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Não há que se falar em exclusão de dete... ()

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Doc. 161.6730.0007.2100

223 - STJ. Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Prorrogação automática. Ilegalidade. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Coação ilegal demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a suspensão do livramento condicional, cautelarmente, quando cometido novo delito durante a sua vigência para depois, se for o caso, revogá-lo (). 2. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, não ocorrendo o sobrestamento durante o período de prova, descabida é a sua revogação posterior, devendo ser declarada a extinção da pena, nos termos do 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem... ()

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Doc. 165.2891.8006.2000

224 - TJSP. Doação. Bem imóvel. Sub-rogação de vínculos. Pretensão de substituição do vínculo da inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade que ainda grava 50% de bens imóveis doados aos recorrentes, por ações nominativas da empresa familiar, sociedade anônima de capital fechado, até o valor equivalente. Sentença que indeferiu o pedido. Inconformismo. Alegação de lesão aos donatários, tendo em vista o valor elevado dos imóveis em questão, bem como de suas despesas de condomínio e IPTU, sendo que os mesmos lá não residem e não conseguem locá-los, nem vendê-los em virtude da cláusula restritiva. Sob a égide do Código Civil de 1916, a jurisprudência admitia a subrogação de vínculos, quando a medida se justificava em face da onerosidade excessiva aos donatários. Inadmissível a sub-rogação para ações de sociedades anônimas, que não oferecem as mesmas garantias que os imóveis. Doação feita por Advogado, já falecido. Presunção de plena ciência do significado e das conseqüências das cláusulas anteriormene citadas, bem como da opção por imóveis. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 141.5993.0005.7200

225 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Custódia antecipada baseada na gravidade abstrata dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Pequena quantidade de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Medida liminar confirmada. 1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade dos fatos criminosos denunciados, isso com base na própria conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, art. 312.

«2. Mostra-se necessária, devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do delito, a demonstrar que não se trata de tráfico de grande proporção, e às condições pessoais da agente, primária, de bons antecedentes, com residência fixa e gestante à época do delito. 3. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de s... ()

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Doc. 476.8276.4106.7974

226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO EM CURSO NO AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, OBSTANDO-SE OS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL.

Deixo conhecer o recurso, quanto aos pedidos de impugnação ao valor da causa e de revogação do benefício da justiça gratuita, concedido ao embargante, ora agravado, uma vez que tais hipóteses não se encontram no rol taxativo do Ação principal que declarou a ineficácia da doação do imóvel, feita pelo segundo embargado em favor de seus filhos, incluindo o embargante. A declaração de ineficácia da doação do imóvel, feita no processo principal, atingiu a esfera j... ()

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Doc. 145.3720.6000.9200

227 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Sentença. Cumprimento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança procedente. Réus beneficiários da justiça gratuita. Autor que pretende a revogação do benefício com a finalidade de receber as verbas sucumbenciais. Inviabilidade de expedição de ofício à Receita Federal para verificação da atual situação financeira dos beneficiários. Pedido de revogação que deve ser instruído com, ao menos, indícios acerca da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos que embasaram a concessão do benefício e que justifiquem a dilação probatória. Recurso desprovido.

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Doc. 743.9868.5020.4667

228 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Revogação da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Decisão fundamentada - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Aspectos pessoais favoráveis do Paciente que, por si sós, não afastam a necessidade da prisão preventiva - Alegação de que teria agido sob coação moral irresistível incabível de análise na estreita via do writ - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.

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Doc. 416.9384.8433.3715

229 - TJSP. Habeas corpus - Lesão Corporal em contexto de violência doméstica e Tortura - Paciente condenado a cumprir pena em regime inicial fechado, tendo o D. Magistrado Sentenciante mantido a custódia cautelar na ocasião da sentença - Pedido de revogação da prisão para que possa recorrer em liberdade - Pleito que não comporta acolhimento - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

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Doc. 842.5485.9532.4197

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de procedimento comum. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Loteamento. Município de Ourinhos. Pretensa ordem de reemissão do «Termo de Verificação de Obras - TVO», com a consequente aprovação do início das obras pelos adquirentes dos lotes. Insurgência. Afastamento. 1. Loteamento. Município de Ourinhos. Empreendimento denominado «Águas do Eloy". Revogação do Termo de Quitação de Caução ou o chamado «TVO - Termo de Verificação de Obras". Instauração de in... ()

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Doc. 153.9805.0018.3100

231 - TJRS. Direito criminal. Lei dos juizados especiais. Lei 9.099/1995, art. 89 par-5. Suspensão condicional do processo. Revogação. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade.

«1. Decorrido o período de prova sem pedido de revogação da suspensão condicional do processo, é de ser extinta a punibilidade do imputado, conforme expressa determinação do , § 5º. É dever do Estado no mínimo dar início à apuração de fatos e circunstâncias revocatórias da suspensão condicional do processo antes do término do lapso temporal da suspensão. A inércia ou omissão do Estado poderia ensejar a dilação infinita do processo, prejudicial à e... ()

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Doc. 392.2455.6358.8817

232 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Deixo de apreciar a preliminar em epígrafe, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito do recurso quanto ao tema « GRATIFICAÇÃO FAT/FAO PREVISTA NO MANUAL DE PESSOAL DA ECT. REVOGAÇÃO DA NORMA INTERNA QUE ESTABELECIA O DIREITO À PARCELA. PRESCRIÇÃO TOTAL APLICÁVEL. SÚMULA 294/TST « em favor da parte ora Recorrente, nos termos do CPC, art. 282, § 2º . 2. GRATIFICAÇÃO FAT/FAO PREVISTA NO MANUAL DE PESSOAL DA ECT. REVOGAÇÃO DA NORMA INTERNA QUE ESTABELECIA O DIREITO À PARCELA. PRESCRIÇÃO TOTAL APLICÁVEL. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A decisão regional que aplica prescrição parcial à pretensão da parte Reclamante de adoção de dispositivo do Manual de Pessoal da ECT de 2008 que previa a gratificação FAT/FAO está em desconformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, sedimentada na Súmula 294/TST. II. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula 294/TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO FAT/FAO PREVISTA NO MANUAL DE PESSOAL DA ECT. REVOGAÇÃO DA NORMA INTERNA QUE ESTABELECIA O DIREITO À PARCELA. PRESCRIÇÃO TOTAL APLICÁVEL. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a prescrição aplicável à pretensão da parte Reclamante de adoção de dispositivo do Manual de Pessoal da ECT de 2008 que previa a gratificação FAT/FAO. II. Consta do acórdão recorrido que a referida norma interna foi revogada em 2012, tendo sido substituída pela norma que prevê a Gratificação Provisória por Tempo de Função - GPTF. III. Logo, a prescrição incidente ao caso é a total, pois não se trata de descumprimento de norma regulamentar, mas sim de alteração do pactuado com a superveniência de novo Manual de Pessoal, que não mais prevê o direito ao recebimento da parcela FAT/FAO. Assim, aplica-se ao caso o entendimento disposto na primeira parte da Súmula 294/TST, tendo em vista que a parcela postulada não está prevista em lei. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 779.3130.1655.3941

233 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a sua custódia cautelar. - As condições favoráveis, isoladamente, não são suficie... ()

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Doc. 194.9768.5219.1454

234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de revogação de doação com encargo com pedido de reintegração de posse. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita. Pessoa natural. Art. 99, §2º, do CPC. Comprovação do estado de pobreza. Necessidade. O juiz pode negar a justiça gratuita se os elementos dos autos forem incompatíveis com o pedido. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Necessidade de comprovação da incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que não logrou êxito... ()

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Doc. 423.8734.7354.2298

235 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de desocupação do imóvel. Acordo homologado entre as partes em que se estipulou prazo para desocupação voluntária (12 meses). Descumprimento pelos locatários. Pretensão de execução do acordo. Possibilidade. Transação válida firmada entre pessoas capazes no exercício da autonomia privada. Prazo expressamente estabelecido para desocupação. Alegações de dificuldades empresariais que não justificam o descumprimento. Questão sobre revogação de doação do imóvel pelo Município que não interfere na relação locatícia. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 153.9805.0004.4700

236 - TJRS. Direito criminal. Embriaguez. Lei dos juizados especiais. Suspensão do processo. Decorrido o período de prova. Extinção da punibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Impossibilidade.

«1. Decorrido o período de prova sem pedido de revogação da suspensão condicional do processo, é de ser extinta a punibilidade do imputado, conforme expressa determinação do , § 5º. É dever do Estado, no mínimo, dar início à apuração de fatos e circunstâncias revocatórias da suspensão condicional do processo antes do término do lapso temporal da suspensão. A inércia ou omissão do Estado poderia ensejar a dilação infinita do processo, prejudicial à... ()

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Doc. 160.1822.0004.8200

237 - STJ. Execução da pena. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Prorrogação automática. Ilegalidade. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Coação ilegal demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a suspensão do livramento condicional, cautelarmente, quando cometido novo delito durante a sua vigência para depois, se for o caso, revogá-lo (). 2. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, não ocorrendo o sobrestamento durante o período de prova, descabida é a sua revogação posterior, devendo ser declarada a extinção da pena, nos termos do 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem... ()

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Doc. 160.7764.9003.1600

238 - STJ. Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Prorrogação automática. Ilegalidade. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Coação ilegal demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a suspensão do livramento condicional, cautelarmente, quando cometido novo delito durante a sua vigência para depois, se for o caso, revogá-lo (). 2. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, não ocorrendo o sobrestamento durante o período de prova, descabida é a sua revogação posterior, devendo ser declarada a extinção da pena, nos termos do 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem... ()

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Doc. 161.5763.0007.2400

239 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial, ou de revisão criminal. Homicídio. Mandato para recorrer e poderes gerais. Não comprovada revogação. Válido recebimento de contrarrazões e de intimação do acórdão em nome da advogada. Nulidade afastada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não comprovada a revogação do mandato ou a prática de ato fora dos limites outorgados, correta foi a admissão das contrarrazões da procuradora do réu e a publicação do ac... ()

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Doc. 103.1674.7285.4000

240 - STJ. Falência. Ação revocatória. Declaração de ineficácia. Dação em pagamento. Termo legal. Via adequada. Precedente do STJ. Doutrina. Decreto-lei 7.611/45, arts. 52, 53 e 57.

«Na linha da melhor doutrina, «é por intermédio da ação revocatória que a massa falida pode obter a decretação da ineficácia ou a revogação dos atos indicados nos arts. 52 e 53 da Lei (dentre outros, SAMPAIO LACERDA, Manual de Direito Falimentar, 12ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1985, 85, p. 143).»

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Doc. 774.2098.0915.2374

241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente. Indeferimento do pedido de revogação da tutela de urgência. Insurgência da ré. Efeito suspensivo indeferido. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA POR ESTA C. CÂMARA. Agravo de instrumento 2280787-32.2022.8.26.0000. Recorrida que, à primeira vista, detém exclusividade na importação e comercialização de produtos cosméticos de empresa espanhola e é titular de marcas registradas perante o INPI. Informação de fatos novos. Ajuiza... ()

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Doc. 250.4290.6967.2861

242 - STJ. Civil e processo civil. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de doação. Alegação de que a doação do bem imóvel pela genitora do autor afetou a legítima dos herdeiros necessários. Ausência de comprovação. Justiça gratuita. Revogação. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Recurso especial. Alteração da conclusão da corte estadual. Impossibilidade ante a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - O Tribunal estadual, após análise dos autos, concluiu que o autor/agravante não se desincumbiu do seu ônus probatório de provar que o imóvel doado, à época, ultrapassou o que sua genitora poderia dispor a título de mera liberalidade, sem atingir a legítima dos herdeiros necessários. Para alterar referida conclusão, indispensável seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Para alterar a conclusão a que chegou o Tribuna... ()

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Doc. 288.5400.2741.1097

243 - TJSP. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS

e COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: pleito visando a revogação da prisão preventiva, mediante cautelares alternativas ao cárcere - alegada ausência dos requisitos - inocorrência - decisão suficientemente motivada - segregação cautelar necessária para salvaguarda da ordem pública e garantia da incolumidade da vítima, de modo a acautelar sua integridade física e psicológica - constrangimento ilegal não verificado - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 150.4253.5006.9600

244 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Instrução deficiente. Pedido de revogação de prisão preventiva. Ausência de cópia legível do Decreto preventivo. Agravo regimental não provido.

«1. Nenhuma ilegalidade há em decisão que se limita a não examinar o mérito de habeas corpus que juntou cópia ilegível do documento capaz de comprovar a alegada coação à liberdade do réu. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 185.1219.3200.7703

245 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS- PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1-

Constatada a gravidade dos fatos imputados e presentes os requisitos informadores da custódia cautelar, impõe-se a manutenção da prisão preventiva justificada e motivadamente decretada. 2- Se a adoção de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente para atender os objetivos justificadores da decretação da medida extrema, não se há falar em revogação desta.

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Doc. 786.0226.8661.0924

246 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1-

Constatada a gravidade dos fatos imputados e presentes os requisitos informadores da custódia cautelar, impõe-se a manutenção da prisão preventiva justificada e motivadamente decretada. 2- Se a adoção de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente para atender os objetivos justificadores da decretação da medida extrema, não se há falar em revogação desta.

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Doc. 690.7995.5417.4468

247 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFESA ADMINISTRATIVA - DILAÇÃO DE PRAZO PREVIAMENTE DEFERIDA - REVOGAÇÃO POSTERIOR PELO FISCO - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E PROTEÇÃO À CONFIANÇA - SENTENÇA MANTIDA.

Em sede de reexame necessário, confirma-se a sentença que reconheceu a tempestividade da defesa administrativa apresentada pela impetrante e anulou o ato coator que revogou a dilação de prazo previamente concedida. Ausência de recurso voluntário por parte do Fisco municipal, único interessado na reforma, denota ausência de inconformismo específico com os fundamentos da decisão de primeiro grau. Embora a Administração Pública detenha a prerrogativa de revisar seus atos administrati... ()

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Doc. 144.9584.1000.7400

248 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Rejulgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso provido.

«1. Em 1996, foi editada a Lei 11.413/1996, que instituiu a alíquota progressiva para o ICD, dispondo que o imposto devia ser calculado de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação. 2. Em 06 de fevereiro de 2013, o Supremo Tribunal Federal, em sede da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 562.045, declarou a constitucionalidade da cobranç... ()

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Doc. 144.9584.1000.5400

249 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Rejulgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso provido.

«1. Em 1996, foi editada a Lei 11.413/1996, que instituiu a alíquota progressiva para o ICD, dispondo que o imposto devia ser calculado de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação. 2. Em 06 de fevereiro de 2013, o Supremo Tribunal Federal, em sede da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 562045, declarou a constitucionalidade da cobrança... ()

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Doc. 144.9584.1000.5200

250 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Rejulgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso provido.

«1. Em 1996, foi editada a Lei 11.413/1996, que instituiu a alíquota progressiva para o ICD, dispondo que o imposto devia ser calculado de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação. 2. Em 06 de fevereiro de 2013, o Supremo Tribunal Federal, em sede da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 562045, declarou a constitucionalidade da cobrança... ()

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