Carregando…

Lei 8.870, de 15/04/1994, art. 18

Artigo18

Art. 18

- Nas ações que tenham por objeto o pagamento de benefícios previdenciários, os valores expressos em moeda corrente constantes da condenação serão convertidos, à data do cálculo, em quantidade de UFIR, ou outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la, manifestando-se as partes em 5 dias.

STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Correção monetária. Débitos previdenciários. Pagamentos em atraso. Honorários advocatícios. Fixação. Acolhimento para fins de integração. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Correção monetária das parcelas pagas em atraso. Custas processuais. Súmula 178/STJ. Pretensão de limitação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental do INSS desprovido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Recolhimento das contribuições para o rgps na condição de profissional liberal. Desempenho da atividade em concomitância com o exercício do cargo de servidor estadual. Regime jurídico próprio. Legalidade da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Juros de mora. Correção monetária. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Correção monetária. Débitos previdenciários. Pagamentos em atraso.ADI 4357/df. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJPE Seguridade social. Apelação cível/reexame necessário. Previdenciário. Revisão de benefício de auxílio-acidente. Preliminar de litispendência rejeitada. Aplicação do valor 637,64 e não da Portaria mpas 929, de 02/03/94, que determina a aplicação de 661,0052. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Lei 9494/1997 com as modificações trazidas pela Lei 11.960/2009 a partir de sua publicação. Declaração de inconstitucionalidade da referida Lei da parte relativa à correção monetária (adin 4357). Inaplicável no momento, uma vez que o acórdão ainda não foi publicado. Honorários advocatícios razoáveis. Reexame necessário improvido. Apelação prejudicada. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pagamentos em atraso. Correção monetária e juros de mora. Fixação de parâmetros à luz daADI 4357/df. Eficácia erga omnes e vinculante. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

TJSP Recurso. Apelação. Insurgência do INSS contra procedência parcial a embargos a execução acidentária determinando prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pelo exequente. Inadmissibilidade. Juros moratórios e correção monetária que se constituem em direito que se desdobra no tempo, se orientando pela lei vigente no momento da respectiva incidência mensal. Débito que deverá ser atualizado pelo IGP-DI até o cálculo, seguindo-se oportunamente a atualização pelo IPCA-E, ante a regra do Lei 8870/1994, art. 18 e posterior extinção da UFIR. Hipótese. Recurso não provido. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Seguridade social. Previdenciário. Consectários legais. Correção monetária. Juros de mora. Sobrestamento. Prescindibilidade. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

STJ Seguridade social. Previdenciário. Consectários legais. Correção monetária. Juros de mora. Sobrestamento. Prescindibilidade. Mais detalhes

Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Carregando…
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?