Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 31º
- Ações Nominativas
- A propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de [Registro de Ações Nominativas] ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações.
Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 31 - A propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de [Registro das Ações Nominativas].]
§ 1º - A transferência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de [Transferência de Ações Nominativas], datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes.
§ 2º - A transferência das ações nominativas em virtude de transmissão por sucessão universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará mediante averbação no livro de [Registro de Ações Nominativas], à vista de documento hábil, que ficará em poder da companhia.
§ 3º - Na transferência das ações nominativas adquiridas em bolsa de valores, o cessionário será representado, independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou pela caixa de liquidação da bolsa de valores.
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1032264-65.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 08/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TITULARIDADE ACIONÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES NOMINATIVAS. AVERBAÇÃO IMEDIATA. CONTROVÉRSIA SOBRE TITULARIDADE E RESTRIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AÇÕES. ALTERAÇÃO DO ESTADO REGISTRAL. CONTEÚDO SATISFATIVO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCIA. COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL ARBITRAL EM CARÁTER INFORMATIVO E NEUTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0001126-42.2025.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Rosana Andriguetto De Carvalho - J. em 07/08/2026 - DJ 10/08/2026
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DE AÇÕES DE DETERMINADO BANCO EM AÇÕES DE OUTRO BANCO OU RECEBIMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. AÇÕES NOMINATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. NECESSIDADE DE REGISTRO NOS LIVROS DA COMPANHIA OU EM SISTEMA ESCRITURAL (LEI 6.404/1976, art. 31). INSUFICIÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS PARA COMPROVAR PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DO BANCO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. CPC, art. 100. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO IRRISÓRIA NA INICIAL. DESCOMPASSO COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CPC, art. 291 e CPC art. 292. VALOR QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL PERSEGUIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR O VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CORRIGIDO. CPC, art. 85. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA NO MAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5018367-18.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Carmen Silvia Lima de Arruda - J. em 27/07/2026 - DJ 03/08/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTINUIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO LEGAL E PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação 5252663-86.2023.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Sandro Silva Sanchotene - J. em 30/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES E IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO ADMINISTRADOR. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0093210-16.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 10/04/2026 - DJ 10/04/2026
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDAÇÃO DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ATA DE ASSEMBLEIA E INDISPONIBILIDADE DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1012812-34.2024.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 11/02/2026 - DJ 13/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. CONVERSÃO DE AÇÕES DO BESC EM AÇÕES DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0008773-03.2013.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Sylvia Marlene De Castro Figueiredo - J. em 05/02/2026 - DJ 10/02/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA HERDEIRA. NEGADO PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0701160-73.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Renato Scussel - J. em 08/10/2025 - DJ 30/10/2025
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES NOMINATIVAS DO INCORPORADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO POR ESCRITURA PÚBLICA SEM LANÇAMENTO EM LIVROS SOCIETÁRIOS/CONTA ESCRITURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CADEIA DOMINIAL. CERTIFICADOS FÍSICOS ANTIGOS INVÁLIDOS. ILEGITIMIDADE ATIVA (CPC/2015, art. 485, VI). INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS E DE CERCEAMENTO (CPC, ARTS. 370, 371, 373). JULGAMENTO IMEDIATO INVIÁVEL (ART. 1.013, § 3º, I). RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.427517-8/002 - MG - Rel.: Des. Marcos Henrique Caldeira Brant - J. em 03/09/2025 - DJ 10/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE AÇÕES - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA - ESTATUTO SOCIAL - EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE TODOS OS ACIONISTAS - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO TERMO NO LIVRO DE TRANSFERÊNCIA - FALTA DE PAGAMENTO - DECISÃO QUE SUSPENDE OS EFEITOS DO NEGÓCIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5006621-26.2021.8.21.0132 - Rs - Rel.: Des. Deborah Coleto Assumpção De Moraes - J. em 01/09/2025 - DJ 02/09/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CRÉDITO. AÇÕES DO EXTINTO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC). PRESCRIÇÃO TRIENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.