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CPC - Código de Processo Civil

Art. 300º


Seção II - DA CONTESTAÇÃO(Ir para)
  • Contestação. Alegações. Matéria de defesa
Art. 300

- Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1411064-07.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Paulo Alberto de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO - TUTELA CAUTELAR - REQUISITOS DOS ARTI 300 E 301 DO CPC - PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0800458-10.2025.8.12.0030 - Brasilândia - Rel.: Des. Nélio Stábile - J. em 12/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL MEDIANTE CONFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS. PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DOS IMÓVEIS E O MONTANTE DESTINADO À INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 796 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PROVIDÊNCIA VINCULADA À PRÓPRIA CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGIBILIDADE DO ITBI. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS CUMULATIVAMENTE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1418571-24.2023.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO COLETIVA CONSOLIDADA. COMODATOS E AUTORIZAÇÕES DE USO ANTERIORES. POSSE VELHA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. MORADIAS FORA DA FAIXA DE APP. VULNERABILIDADE SOCIAL. PERIGO DE DANO INVERSO. ADPF 828/ST/STFF. COMISSÃO REGIONAL DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1418742-78.2023.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO COLETIVA CONSOLIDADA. COMODATOS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO. AÇÃO DE FORÇA VELHA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. LAUDOS TÉCNICOS QUE NÃO INDICAM EDIFICAÇÕES NA FAIXA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VULNERABILIDADE DOS OCUPANTES. PERIGO DE DANO INVERSO. ADPF 828/ST/STFF. COMISSÃO REGIONAL DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 4000679-77.2026.8.12.9000 - Aparecida do Taboado - Rel.: Des. Paulo Alberto de Oliveira - J. em 12/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISIONAL DE DÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DE APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - JULGAMENTO SEM INTIMAÇÃO DO AGRAVADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS E DE LEVANTAMENTO DE VALORES EM EXECUÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1421680-41.2026.8.12.0000 - Rio Negro - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL RURAL. LIMINAR ANTERIORMENTE REFORMADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO AUTOMÁTICO. CPC, art. 1.008. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DE AÇÃO POSSESSÓRIA CONEXA. NECESSIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA EM FASE INSTRUTÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA PARA APURAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS RELACIONADOS À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO E AOS PAGAMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE PRÁTICA DO DESPEJO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO RÉU E IMPUGNADOS PELOS AUTORES. CPC, art. 429, II. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1423231-56.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Fábio Possik Salamene - J. em 12/11/2026 - DJ 16/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ARRESTO EXECUTIVO (CPC, art. 830) - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. É admissível o arresto executivo quando frustrada a tentativa de localização do executado para fins de citação, porquanto a medida possui natureza meramente assecuratória e encontra fundamento direto no CPC, art. 830. Inexigibilidade de demonstração dos requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301, os quais se aplicam ao arresto cautelar e não ao arresto previsto no procedimento executivo. Ausência de previsão legal que imponha o exaurimento de todas as formas de citação para a adoção da medida. Execução que se processa no interesse do credor. Efetividade da tutela executiva. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1417133-55.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 13/11/2026 - DJ 16/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. COTAS SOCIAIS. EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. CPC, art. 830. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.478959-8/005 - MG - Rel.: Des. Rogério Medeiros - J. em 12/11/2026 - DJ 15/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONFLITO COLETIVO. DEMOLIÇÃO ADMINISTRATIVA. IRREVERSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO INDIVIDUALIZADO DAS EDIFICAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Contestação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 336 (Contestação. Alegações. Matéria de defesa).