CPC - Código de Processo Civil
Art. 300º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 4000561-04.2026.8.12.9000 - Dourados - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA LOCATÍCIA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE DO MEIO, QUANDO PREVISTO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA GARANTIDORA PARA NOTIFICAR O LOCATÁRIO EM NOME DOS LOCADORES. INCERTEZA QUANTO À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LOCATÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1415820-59.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Geraldo de Almeida Santiago - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE ELETRÔNICA - SUPOSTO CONTATO DE FALSO GERENTE BANCÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - APURAÇÃO DA DINÂMICA DA FRAUDE E DA EVENTUAL FALHA DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS ECONÔMICOS DA DEMANDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1417177-74.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC E RCC. DUPLICIDADE DE RESERVAS DE MARGEM. MARGEM CONSIGNÁVEL EXTRAPOLADA. SUSPENSÃO DA CONSIGNAÇÃO POSTERIOR. TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA ADMISSÍVEL DURANTE O SOBRESTAMENTO. PRESERVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1417719-92.2026.8.12.0000 - Deodápolis - Rel.: Des. Marco André Nogueira Hanson - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 1415368-49.2026.8.12.0000 - Bandeirantes - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1416708-28.2026.8.12.0000 - Naviraí - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. SUSPENSÃO DE PROTESTO E NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1416083-91.2026.8.12.0000 - Paranaíba - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE DE CONTRIBUIÇÃO DE DEPENDENTE CÔNJUGE. INAPLICABILIDADE DO CDC. COMPETÊNCIA ESTATUTÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. BASE ATUARIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO INVERSO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 2000566-94.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO PARA ESTUDANTES RESIDENTES NA ZONA RURAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SEM PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA EMERGENCIAL. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 2000561-72.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ENZALUTAMIDA. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. RECIDIVA BIOQUÍMICA DE ALTO RISCO. TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULAS VINCULANTES 60 E
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1413167-84.2026.8.12.0000 - Nova Andradina - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA EM APLICATIVO DE MENSAGENS. TUTELA DE URGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Contestação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 336 (Contestação. Alegações. Matéria de defesa).
CPC/2015, art. 336 (Contestação. Alegações. Matéria de defesa).