CPC - Código de Processo Civil
Art. 245º
- Nulidade. Preclusão
- A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
Parágrafo único - Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0087337-98.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 0022177-16.2017.4.03.9999 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 16/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA Lei Complementar 110/2001. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISTINÇÃO ENTRE NATUREZA DOS CRÉDITOS. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2154158-71.2026.8.26.0000 - Taubaté - Rel.: Des. Ricardo Anafe - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse - Faixa de domínio da Rodovia BR 116 (Rodovia Presidente Dutra) - Ocupação irregular de bem público federal - Sentença de procedência transitada em julgado - Incidente de querela nullitatis insanabilis - Pretensão de reconhecimento de nulidade da citação, sob alegação de incapacidade mental da ré - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência incidental - Citação realizada pessoalmente por Oficial de Justiça, que não identificou qualquer sinal de impossibilidade de compreensão do ato, a ensejar as hipóteses do CPC, art. 245 - Certidão que goza de presunção de veracidade e legitimidade - Ré que interagiu com o serventuário, prestou informações e o conduziu ao imóvel - Laudos médicos posteriores que não demonstram, de forma inequívoca, absoluta incapacidade cognitiva à época da citação - Ação de interdição ajuizada somente após intimação para desocupação voluntária - Curatela que não produz efeitos retroativos aptos a invalidar atos processuais anteriormente praticados - Alegada prejudicialidade externa não apreciada pelo juízo a quo - Supressão de instância - decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.185.791 - AM - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Violação aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Nulidade de intimação por desatendimento a pedido de publicação exclusiva. Nulidade relativa. Preclusão. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/stj. Violação a dispositivo constitucional. Competência do stf. Negado provimento.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.076232-5/002 - MG - Rel.: Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais - J. em 08/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0014047-66.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. MÁrcia Alves Succi - J. em 09/09/2026 - DJ 15/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.465715-8/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 11/09/2026 - DJ 11/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE CURADORIA ESPECIAL. HIPÓTESE DE INCAPAZ SEM REPRESENTANTE LEGAL. MEDIDA PROCESSUAL PROTETIVA. REQUISITOS DO ART. 72, I, CPC. AGRAVO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.420064-3/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Tristão Machado Júnior - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DECORRENTE DE COMODATO. REVELIA. INDÍCIOS OBJETIVOS DE INCAPACIDADE PARA COMPREENDER A CITAÇÃO E EXERCER A DEFESA. ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO CPC, art. 245. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.426939-0/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Paulo Salgado - J. em 01/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 6.830/1980, art. 40. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PENHORA EFETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1018369-37.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 26/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA EXEQUENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE ADJUDICAÇÃO APERFEIÇOADA E REGISTRADA. CARTA EXPEDIDA E INSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. LIMITES COGNITIVOS DO INCIDENTE ULTRAPASSADOS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. TESES SUBSIDIÁRIAS PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO.
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