STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fundamentos inadequados. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Ação de Revogação por Inexecução de Encargo proposta pela recorrente contra os recorridos com o escopo «de revogar a doação efetivada por Leopoldina Conceição de Castro Araújo, ao Município de Ipiranga, de um terreno, com a consequente reversão do imóvel para o patrimônio da fundação.»
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