CPC - Código de Processo Civil
Art. 248º
- Ato processual. Nulidade declarada. Efeitos
- Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2097347-91.2026.8.26.0000 - Marília - Rel.: Des. Pedro Baccarat - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Citação realizada em endereço onde a executada não residia. Endereçamento incorreto da correspondência, dirigida a unidade autônoma diversa da efetivamente ocupada pela executada. Validade da citação prevista no CPC, art. 248, § 4º condicionada ao correto endereçamento. Nulidade reconhecida. Recurso provido.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 2114412-02.2026.8.26.0000 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1015920-72.2025.8.26.0405 - Osasco - Rel.: Des. Andrade Neto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - REJEIÇÃO - CITAÇÃO POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO DA RÉ - RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 248, § 4º - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA REGULARMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO COMUM - SENTENÇA CONGRUENTE COM A PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS A EMENDA. RECURSO DESPROVIDO
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5049766-03.2025.8.24.0038 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECEBIMENTO DE AVISO DE RECEBIMENTO EM ENDEREÇO CADASTRAL DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE ENTREGA A TERCEIRO SEM VÍNCULO E EM ENDEREÇO DESATUALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2201912-09.2026.8.26.0000 - Sorocaba - Rel.: Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006170-25.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. NULIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1016514-34.2025.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Mário Roberto Negreiros Velloso - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Apelação cível. Rescisão contratual. Contratos empresariais de locação de equipamentos. Preliminar de nulidade da citação. Rejeição. Correspondência encaminhada ao endereço oficial da pessoa jurídica, coincidente com os dados cadastrais da JUCESP. Aplicação da teoria da aparência e do CPC, art. 248, § 4º. Rescisão antecipada por iniciativa da locatária. Possibilidade. Cláusula penal correspondente a 50% dos aluguéis vincendos. Excesso configurado. Aplicação do CCB, art. 413. Investimento expressivo realizado pela locadora para aquisição dos equipamentos. Contratos celebrados entre pessoas jurídicas e com prazo de sessenta meses. Inadequação, contudo, da redução da penalidade para apenas 2%, diante da insuficiente fundamentação do percentual adotado na sentença e da necessidade de preservação do equilíbrio contratual. Redução equitativa para 20% dos aluguéis remanescentes. Devolução dos equipamentos. Obrigação da locatária, às suas expensas, nos termos da cláusula 4.5 do contrato. Recurso parcialmente provido
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0854312-40.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO POR EMPREGADA NO ENDEREÇO DA SEDE. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DE TÍTUL9O EXECUTIVO JUDICIAL. REVELIA. MATÉRIAS FÁTICAS NÃO DEDUZIDAS NA ORIGEM. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2207171-82.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Fleury de Alvarenga - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0043399-87.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Nulidade. Declaração (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 281 (Ato processual. Nulidade declarada. Efeitos).
CPC/2015, art. 281 (Ato processual. Nulidade declarada. Efeitos).