CPC - Código de Processo Civil
Art. 556º
- Tribunal. Processo. Julgamento. Voto vencido. Relator do acórdão
- Votos. Acórdãos. Assinatura eletrônica
- Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator, ou, se este for vencido, o autor do primeiro voto vencedor.
Parágrafo único - Os votos, acórdãos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.
Lei 11.419, de 19/12/2006 (Acrescenta o parágrafo. Vigência em 20/03/2007).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.434625-5/001 - MG - Rel.: Des. Anacleto Rodrigues - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR PELO AUTOR - CPC, art. 561 - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - DISCUSSÃO DE DOMÍNIO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO MOVIDA PELA RÉ - DIREITO POSSESSÓRIA AUTOMÁTICO AO AUTOR - AUSÊNCIA - POSSE DIRETA, MANSA E PACÍFICA DEMONSTRADA - PEDIDO CONTRAPOSTO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - CABIMENTO - NATUREZA DÚPLICE - CPC, art. 556 - TURBAÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0067437-32.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE FATO NOVO, JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA E CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM 2008, NO QUAL O AUTOR TERIA RENUNCIADO A DIREITOS SOBRE OS IMÓVEIS OBJETO DAS MATRÍCULAS 176 E 178. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. CPC, art. 556. DESNECESSIDADE, EM TESE, DE RECONVENÇÃO PARA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO POSSESSÓRIO PELO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. CONTROVÉRSIA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO E À DELIMITAÇÃO FÍSICA DA ÁREA LITIGIOSA. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR POSTERIOR E DE DIVERSAS DEMANDAS RELACIONADAS À POSSE E À PROPRIEDADE DO IMÓVEL RURAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. ACORDO HOMOLOGADO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO IMEDIATA DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO CONCRETO. RISCO DE DANO INVERSO. REQUISITOS DAS TUTELAS DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA QUANTO AO RESULTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0087351-82.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE FATO NOVO, JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA E CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM 2008, NO QUAL O AUTOR TERIA RENUNCIADO A DIREITOS SOBRE OS IMÓVEIS OBJETO DAS MATRÍCULAS 176 E 178. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. CPC, art. 556. DESNECESSIDADE, EM TESE, DE RECONVENÇÃO PARA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO POSSESSÓRIO PELO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. CONTROVÉRSIA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO E À DELIMITAÇÃO FÍSICA DA ÁREA LITIGIOSA. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR POSTERIOR E DE DIVERSAS DEMANDAS RELACIONADAS À POSSE E À PROPRIEDADE DO IMÓVEL RURAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. ACORDO HOMOLOGADO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO IMEDIATA DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO CONCRETO. RISCO DE DANO INVERSO. REQUISITOS DAS TUTELAS DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA QUANTO AO RESULTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.463649-1/002 - MG - Rel.: Des. Marcelo Paulo Salgado - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. ÁREA VERDE INTEGRANTE DE LOTEAMENTO. POSSE JURÍDICA DO MUNICÍPIO. ESBULHO PRATICADO POR PARTICULAR. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PROGRAMA MUNICIPAL DE ADOÇÃO DE BENS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0700108-87.2022.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Fábio Eduardo Marques - J. em 10/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. COLÔNIA AGRÍCOLA 26 DE SETEMBRO. NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL. MERA DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE POSSE JURIDICAMENTE TUTELÁVEL. PEDIDO CONTRAPOSTO DA TERRACAP. REINTEGRAÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO INDEVIDAS. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESTABELECIMENTO EM FAVOR DO AUTOR. CONCESSÃO AOS LITISCONSORTES COM EFEITOS EX NUNC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA INCABÍVEL. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0013343-93.2025.8.16.0025 - PR - Rel.: Des. Vitor Roberto Silva - J. em 13/07/2026 - DJ 11/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO POSSESSÓRIO FUNDAMENTADO NO CPC, art. 556. NATUREZA DÚPLICE DA DEMANDA. OMISSÃO CARACTERIZADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA GARANTIR EXPRESSAMENTE A POSSE EXCLUSIVA DOS EMBARGANTES SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º-A, CPC). FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB/PR. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0002270-79.2024.8.16.0116 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ÂNIMO DE DONA DESDE 2013. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM TERCEIRA QUE AFASTA A TESE DE POSSE EXCLUSIVA E ININTERRUPTA. TURBAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL FORMULADO NO BOJO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AUTÔNOMA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADO NA ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO RECONHECIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO ANALISADO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. POSSE INDIRETA DA PROPRIETÁRIA DEMONSTRADA. OCUPAÇÃO IRREGULAR, CLANDESTINA E SEM AUTORIZAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2151338-79.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Emílio Migliano Neto - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0011994-42.2024.8.16.0170 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 24/08/2026 - DJ 07/09/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E RECONHECEU O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE E O DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE JULGAMENTO EXTRA PETITA, GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1012524-24.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 26/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO. AUTONOMIA DO VÍCIO FORMAL. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. VINCULAÇÃO AO EFEITO SUSPENSIVO EM VIGOR. RECURSO DESPROVIDO.
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Julgamento. Voto vencido (Pesquisa Jurisprudência)
Voto. Assinatura eletrônica (Pesquisa Jurisprudência)
Acórdão. Assinatura eletrônica (Pesquisa Jurisprudência)
Assinatura eletrônica (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 937 (Sustentação oral).
CPC/2015, art. 941 (Tribunal. Processo. Julgamento. Voto vencido. Relator do acórdão).
CPC/2015, art. 943 (Voto. Acórdão. Assinatura eletrônica).
Voto. Assinatura eletrônica (Pesquisa Jurisprudência)
Acórdão. Assinatura eletrônica (Pesquisa Jurisprudência)
Assinatura eletrônica (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 937 (Sustentação oral).
CPC/2015, art. 941 (Tribunal. Processo. Julgamento. Voto vencido. Relator do acórdão).
CPC/2015, art. 943 (Voto. Acórdão. Assinatura eletrônica).