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Lei 10.826, de 22/12/2003, art. 14

Artigo14

  • Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art. 14

- Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Decreto-lei 3.688/1941 (LCP, art. 19)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único - (Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no dia 02/05/2007 - ADIn. 3.112-1).

Redação anterior: [Parágrafo único - O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.]

STJ Direito penal. Agravo regimental. Legítima defesa. Princípio da consunção. Regime prisional. Agravo não provido. Mais detalhes

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STJ Direito penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Agravo prejudicado. Mais detalhes

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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Recurso não provido. Mais detalhes

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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Preclusão. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Não conhecido. Reiteração writ de pedido. Mais detalhes

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STJ Direito penal. Recurso especial. Posse de munições desacompanhadas de arma compatível. Tipicidade. Tráfico privilegiado. Recurso especial parcialmente provido. Mais detalhes

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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido. Mais detalhes

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STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de condenação com base em único depoimento judicial. Ausência de omissão. Suficiência probatória reconhecida no acórdão embargado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena.. Reformatio in pejus omissão configurada. Tema 1.214 do STJ. Acolhimento parcial sem efeitos infringentes. Mais detalhes

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STJ Direito penal. Agravo regimental. Porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo. Princípio da consunção. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

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3.112/DF/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003. Estatuto do Desarmamento. Inconstitucionalidade formal afastada. Invasão da competência residual dos Estados. Inocorrência. Direito de propriedade. Intromissão do estado na esfera privada descaracterizada. Predominância do interesse público reconhecida. Obrigação de renovação periódica do registro das armas de fogo. Direito de propriedade, ato jurídico perfeito e direito adquirido alegadamente violados. Assertiva improcedente. Lesão aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Afronta também ao princípio da razoabilidade. Argumentos não acolhidos. Fixação de idade mínima para a aquisição de arma de fogo. Possibilidade. Realização de referendo. Incompetência do congresso nacional. Prejudicialidade. Ação julgada parcialmente procedente quanto à proibição do estabelecimento de fiança e liberdade provisória. Ação julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.826/2003, art. 14, parágrafo único e Lei 10.826/2003, art. 15, parágrafo único e Lei 10.826/2003, art. 21. Ação julgada improcedente relativamente a Lei 10.826/2003, art. 2º, X; ao Lei 10.826/2003, art. 12; ao Lei 10.826/2003, art. 23, §§ 1º, 2º e 3º; ao Lei 10.826/2003, art. 25, parágrafo único; ao Lei 10.826/2003, art. 28 e ao parágrafo único do Lei 10.826/2003, art. 32; e declarou o prejuízo quanto a Lei 10.826/2003, art. 35).
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