Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Natureza de sanção penal, não de tributo - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Pesquisas realizadas não localizaram bens passíveis de penhora - Réu assistido pela Defensoria Pública - AGRAVO PROVIDO

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702 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo arrematante para destinação de parte do produto da arrematação para ressarcimento das despesas com a Leiloeiro. Insurgência do arrematante. Acolhimento. Possibilidade de dedução quando o valor do lance é superior ao crédito do exequente. Aplicação do art. 7º, §4º da Resolução 236/16 do CNJ. No entanto, necessário observar a ordem de preferência dos créditos, bem como a existência de penhora no rosto dos autos. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

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703 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do Executado. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, preconizava que « Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o CPC/1973, art. 649, IV contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2º espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista «. III. Com o advento do CPC/2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias « independentemente de sua origem «, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora dos proventos de aposentadoria do Executado, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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704 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Sucumbência. Responsabilidade em proporção do interesse de cada um na causa. Reconhecimento de valor excessivo. Autorização do levantamento da constrição da quantia em excesso. Validade. Salvo o disposto no § 1º do CPC/1973, art. 18, concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção. CPC/1973, art. 23. Penhora incidente somente sobre o patrimônio de um dos vencidos para satisfação do débito. Necessidade de redução do numerário constrito, à proporção do seu interesse na causa e, por conseguinte, autorizado o levantamento da parte excedente. Recurso provido para este fim.

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705 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de substituição de bens penhorados. 1. Descabimento da pretendida substituição da penhora em razão do risco de prejuízo à exequente. 2. Diante da fundada discordância da executada acerca valores atribuídos aos imóveis penhorados, deve-se realizar avaliação técnica, por meio de expedição de carta precatória, para que se descrevam de maneira segura e completa todas as edificações e benfeitorias existentes, com determinação de posterior oportunidade de manifestação das partes sobre eventual redução ou ampliação da constrição. Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido, com determinação

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706 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora sobre embarcação. 1. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. 2. Redução dos honorários advocatícios. Valor estabelecido dentro de parâmetros razoáveis. Pretensão que demanda o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

707 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 769/STJ. Processual civil. Recurso representativo de controvérsia. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Evolução legislativa e jurisprudencial a respeito de sua caracterização como medida excepcional e da necessidade de esgotamento das diligências para localização de outros bens. Análise à luz do CPC/1973 e das modificações introduzidas pelo CPC/2015. Impossibilidade de equiparação à penhora de dinheiro. Critérios para aplicação do princípio da menor onerosidade. Petição incidental da Fazenda Nacional. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. CPC/2015, art. 835, X e § 1º. CPC/2015, art. 866. CPC/2015, art. 1.036. CPC/1973, art. 620. CPC/1973, art. 655, VII (redação da Lei 11.382/2006) . CPC/1973, art. 677. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII e § 1º. CTN, art. 185-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

708 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PENHORA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR (VGBL) DO IMPETRANTE. EQUIPARAÇÃO A SALÁRIO/APOSENTADORIA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL RAZOÁVEL (30%). PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que os valores referentes a planos de previdência privada complementar, no formato VGBL, equivalem a salários/proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Em regra, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, são impenhoráveis « os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal «. Todavia, de acordo com o CPC/2015, art. 833, § 2º, « o disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º « . 3 . No caso em exame, a penhora determinada pelo ato coator foi praticada em 27/5/2019, ou seja, já na vigência do CPC/2015, e imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar, de modo a tornar a referida norma jurídica aplicável à espécie. Entretanto, o ato coator não impôs limitação alguma à penhora, sendo certo que o CPC/2015, art. 529, § 3º dispõe que o valor não pode ultrapassar de 50% dos valores líquidos. Nesse diapasão, a jurisprudência desta Corte fixa como razoável a penhora do valor de 30% dos valores líquidos. 4 . Afigura-se inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, visto que a nova redação conferida ao aludido verbete jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973, situação na qual não se insere o caso dos autos. 5 . Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator, com os balizamentos ora efetivados, impondo-se, por conseguinte, o provimento do recurso, na linha da jurisprudência consolidada desta SBDI-2, para conceder parcialmente a segurança, determinando que a constrição seja limitada a 30% dos valores líquidos vinculados ao plano de previdência privada (VGBL) do impetrante . 6. Recurso Ordinário conhecido e provido.

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709 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 4º. CPC/2015, art. 109 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso). CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança ajuizada em face da locatária do bem.

710 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN do exercício de 2016 - Dívida decorrente de inadimplemento de parcelamento administrativo - Município de São Paulo - Municipalidade noticiando a falência do executado em 27/09/2018 e requerendo a alteração do polo passivo da ação para constar a massa falida, bem como «a expedição de mandado de citação da Administradora Judicial» para o pagamento do débito, sob pena de «penhora/arresto no rosto dos autos do processo de falência» - Decisão deferindo os pedidos formulados pelo exequente, mas afastando a possibilidade de cobrança da multa tribuária exigida nas CDA, apoiando-se nos termos das Súmulas números 192 e 565, do E. STF - Insurgência da Municipalidade pugnando pelo provimento do recurso «para fins de reformar a r. decisão de primeiro grau que não reconheceu o direito da Fazenda de preservação da totalidade do crédito cobrado, com respeito a multa moratória tributária nos cálculos», bem como «para o fim de garantir o direito da Exequente a expedição de mandado/ofício de penhora no rosto dos autos com a integralidade dos valores contidos nas CDA (…) sem a necessidade de juntada de novos documentos para sua expedição» - Decisão atacada que não condicionou a expedição do mandado de penhora à apresentação de outros documentos pelo credor - Decisão deferindo o pedido de citação do administrador judicial da falida, nos termos requeridos, consignando expressamente que os documentos juntados já são suficientes para o ato, anotando que eventual constrição/penhora de bens que deverá ser realizada somente após decorrido o prazo legal para pagamento, o que está de acordo com o art. 10, da LEF - Recurso interposto pelo Município de São Paulo não conhecido nesse ponto por falta de interesse - Inconformismo recursal que merece ser acolhido na parte conhecida - Possibilidade da cobrança da multa tributária da empresa falida após a entrada em vigor da Lei 11.101/2005 - Lei 11.101/2005, art. 83, II e VII, seja na sua redação originária ou na redação dada pela Lei 14.112/20, que permite expressamente a cobrança das multas tributárias da falida, apenas lhe conferindo posição distinta na ordem de classificação dos créditos - Falência do executado decretada em 27/09/2018, após a entrada em vigor da Lei 11.101/2005 - Súmulas números 192 e 565, do E. STF, aplicáveis às falências anteriores à Lei 11.101/2005 - Precedentes - Decisão parcialmente reformada, determinado-se a continuidade da execução fiscal pela integralidade dos valores pretendidos pelo Município de São Paulo, incluindo a multa tributária - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido

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711 - TJSP. Apelação sem revisão. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Embargos a execução fiscal. Alegação de ineficácia do levantamento econômico efetuado pela fiscalização; ineficácia do auto de infração e nulidade do procedimento administrativo e respectivas decisões. Afirmativa de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Sonegação realizada que ofende o CF/88, art. 155, § 2º, I. Fisco que levou em conta relatórios extra contábeis que foram tomados como representativos das reais saídas de mercadorias. Dedução, a partir daí, dos valores registrados nos livros da embargante a título de «vendas de produtos e prestação de serviços de foto-acabamento». Existência de diferenças para os exercícios de 1982 a 1983, sobre as quais foi calculado o valor do ICM. Tributação de parcela de operação sujeita ao ISSQN, tornando superestimado o valor apurado pelo fisco, em evidente excesso de execução. Redução da quantia executada à título de ICMS, com o recorte proporcional da multa por infração e demais encargo. Determinação de prosseguimento da execução pelo valor apurado, subsistente a penhora. Reexame necessário desacolhido sendo desprovidos os recursos.

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712 - TJSP. Suspensão do processo. Exceção de pré-executividade. Suspensão do prazo para interposição de embargos do devedor. Descabimento. Incidente que não tem o condão de obstar a marcha processual sendo admissível somente em casos excepcionais, em questões de natureza processual, cognoscíveis até de ofício. Citação para pagamento ou nomeação de bens à penhora. Desnecessidade de garantia prévia do juízo. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 652 com a redação dada pela Lei 11382/06. Imposição, todavia, da pena de litigância de má-fé em face da utilização de incidentes manifestamente infundados. Recurso desprovido, com aplicação de sanção.

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713 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade independente do pagamento - Natureza de sanção penal, não de tributo - Necessário o pagamento da multa, transcurso do lapso prescricional, incidência de qualquer outra causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Nova redação do Tema repetitivo 931 do STJ - Ausência de indícios concretos de possibilidade de pagamento da sanção pecuniária - Pesquisas realizadas não localizaram bens passíveis de penhora - Réu assistido pela Defensoria Pública - Pedido subsidiário prejudicado - AGRAVO PROVIDO

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714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Parte executada em recuperação judicial. Penhora. Adequação. Competência do juízo especializado. Acórdão recorrido pela manutenção do ato constritivo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Multa administrativa. Redução superveniente. Retroação da norma mais benéfica. Fundamento constitucional.

715 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS REGISTRADOS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

716 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade não reconhecida na origem. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Probabilidade do direito alegado não comprovada. Provimento negado.

717 - STJ. Processual civil. Perda da propriedade. Indenização. Registro de penhora. Assunção dos riscos pelo comprador. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

718 - TJSP. Embargos de terceiro - Pedido de levantamento de penhora sobre imóveis - Sentença de procedência - Apelação do banco exequente - Pagamento da verba sucumbencial devida - Houve novo pedido de restrição nas matrículas dos imóveis em 2021, após o trânsito em julgado dos embargos de terceiro 0001097-45.2013.8.26.0595, que reconheceu a propriedade legítima do embargante - Caracterizada a resistência do exequente após a ciência da alienação do bem, devendo arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos do Tema 872 do STJ Redução dos honorários advocatícios - Descabimento - Verba fixada no limite mínimo de 10% sobre o valor da causa, previsto no CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Recurso desprovido

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719 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução - Aplicação da pena de multa de 5% sobre o valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça ao devedor, prevista no art. 77, IV, § 2º do CPC, face ao descumprimento da ordem judicial de penhora e depósito em juízo, realizando o pagamento diretamente ao executado - Cabimento - Conduta da agravante que demonstrou descaso em relação à determinação judicial - Desnecessidade de demonstração de má-fé - Mudança de sala, dentro do mesmo edifício que não afasta o entendimento adotado, notadamente diante do recebimento do ofício sem qualquer ressalva - Redução do percentual fixado - Descabimento - Recurso improvido.

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720 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AVISO PRÉVIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE PRODUÇÃO. DEDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. AVISO PRÉVIO. HORAS EXTRAORIDNÁRIAS. DEDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FGTS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 5. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENHORA. NECESSIDADE DE AUMENTO DA LIQUIDEZ DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

721 - TRT2. Execução. Fraude execução. Penhora de imóvel. Aquisição por terceiro anterior à reclamação trabalhista. Ausência de registro. A ausência de registro da escritura pública de compra e venda entabulada antes da propositura da reclamação trabalhista, por si só, não autoriza o reconhecimento da fraude à execução prevista no CPC/1973, art. 593, sendo essencial a produção de prova acerca de conluio ou fraude entre os envolvidos no negócio jurídico ou outros indícios de má-fé. Agravo de petição a que se nega provimento.

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722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Excesso de execução. Redução da penhora. Preclusão temporal. Análise soberana dos elementos de convicção dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo que não impugna especificamente os fundamentos da inadmissibilidade do apelo nobre. Manutenção do julgado. Agravo interno não provido.

723 - TJSP. Ação de cobrança, em fase de cumprimento do título judicial. Decisão que determinou a complementação do valor depositado em juízo, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora. Inconformismo da devedora. Não acolhimento. O agravante sustenta que a tese firmada pelo STJ, no REsp. 4Acórdão/STJ, era favorável à posição por ele defendida, no sentido de que: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". Acontece que a tese foi revisitado pela Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, o que resultou no entendimento atualizado: «O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". A par do efeito vinculante da nova tese, a decisão agravada vai ao seu encontro. Decisão mantida. Recurso desprovido

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724 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PENHORA DE 30% DA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. O ato inquinado de coator é claro e direto, determinando a penhora das contas do impetrante sem nenhum questionamento ou dúvida quanto à sua responsabilidade, donde se faz crer que essa é questão que já havia sido decidida na lide em momento anterior. Com efeito, compulsando-se os autos, observa-se das informações prestadas pela autoridade coatora que, em 8/8/2018, já havia sido deferida penhora nas contas do Presidente da reclamada. Assim, é certo afirmar que, desde 2018, o impetrante já tinha conhecimento do direcionamento da execução em seu desfavor, de modo que a tentativa de se eximir da responsabilidade pelos créditos trabalhistas nesta oportunidade e mediante o presente Mandado de Segurança é absolutamente extemporânea e desarrazoada. 2. Em regra, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, são impenhoráveis « os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal «. Todavia, de acordo com o CPC/2015, art. 833, § 2º, « o disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º «. 3. No caso em exame, a penhora determinada pelo Ato Coator, com os balizamentos efetivados pelo Tribunal Regional, preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada em 19/10/2021, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; e, c) fixada em percentual condizente com o disposto no CPC/2015, art. 529, § 3º (30% da aposentadoria do impetrante). 4. Afigura-se inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, visto que a nova redação conferida ao aludido verbete jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973, situação na qual não se insere o caso dos autos. 5. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão recorrido, na linha da jurisprudência consolidada desta SBDI-2. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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725 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. art. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. PERCENTUAL. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que, mediante decisão monocrática, foi determinada a penhora sobre os proventos de aposentadoria e pensões recebidos pelo Executado. 2. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, remunerações, vencimentos, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica «à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC/2015, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do CPC/2015, art. 833, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários, honorários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. 3. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no, IV do CPC/2015, art. 833 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal. 4. No caso, a decisão agravada foi exarada, sob a disciplina do CPC/2015, não havendo espaço, consequentemente, para reforma. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.

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726 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. art. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. OJ 153 DA SbDI-2 DO TST. PERCENTUAL. LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, remunerações, vencimentos, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica «à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC/2015, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do CPC/2015, art. 833, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários, honorários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no, IV do CPC/2015, art. 833 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, a decisão recorrida foi exarada sob a disciplina do CPC/2015, não havendo espaço, consequentemente, para reforma do acórdão regional em que determinada a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, para consultas quanto a possíveis rendimentos dos sócios executados e, se for o caso, efetuar-se a penhora, observando-se o disposto no § 3º do CPC/2015, art. 529, desde que o valor restante seja bastante para atender à subsistência dos executados, até o limite do total da execução. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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727 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Execução fiscal. Garantia do juízo. Nomeação de bens imóveis. Bens já penhorados em outra execução. Não comprovação de desimpedimentos. Penhora de depósito bancário. Possibilidade. Ordem de preferência. CPC/1973,CPC/1973, art. 655. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

728 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que deferiu a reserva de honorários contratuais em favor do patrono do Exequente, a ser descontado da meação deste a ser recebida pela venda do imóvel - Reserva de honorários contratuais - Dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte - Art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994 - Se ausente quantia a ser levantada pelo Exequente, porque consumida pelo pagamento de comissão de venda imóvel e penhora no rosto dos autos, não haverá base para a incidência da reserva de honorários - Decisão mantida - Recurso improvido.

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729 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ofensa ao CPC, art. 535. Não demonstração. Súmula 284/STF. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. Penhora de safra de arroz. Verificação de composse. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Não provimento.

730 - TJSP. Processual. Parceria agrícola. Execução fundada em título judicial (transação homologada). Penhora de fração de titularidade dos executados sobre imóvel. Condomínio com terceiros, estranhos à execução. Notícia de escritura pública de permuta, lavrada anteriormente, não registrada na matrícula do imóvel, por meio da qual reduzida a fração ideal do executado-agravante, de 10% para 1,78%. Decisão agravada que determinou a redução da penhora em função dessa perspectiva. Alegação do executado de invalidade da permuta, ante a falta de registro. Discutível interesse para a resistência, do ponto de vista prático, salvo se promovida a alienação do imóvel como um todo, não da fração isoladamente. Questão, de toda forma, que nada tem a ver com o plano da validade, dizendo respeito tão somente à eficácia projetada pelo negócio de permuta, ante a falta de providência necessária ao exaurimento da transmissão do domínio. Situação tabular que segue formalmente inalterada, nos termos da literalidade da matrícula. Negócio realizado, contudo, que é vinculante dos contratantes e que opera efeitos na esfera obrigacional. Impossibilidade de o executado, cotitular do imóvel e partícipe direto do ato jurídico, pretender invocar a falta de registro para fugir à manifestação de vontade externada perante os demais permutantes. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do coexecutado desprovido.

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731 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 518. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Fraude à execução. Alienação de bens anterior à entrada em vigorlei complementar 118/2005. Pré-existência de citação do devedor. Desnecessidade do registro da penhora. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ nas execuções fiscais. Matéria julgada em recurso repetitivo.

732 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PARTE DO PRÓ-LABORE PERCEBIDO PELO SÓCIO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. art. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC/2015, em que determinada a retenção de R$2.570,15 do pró-labore recebido pelo Impetrante. 2. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, rendimentos, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC/2015, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do CPC/2015, art. 833, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no, IV do CPC/2015, art. 833 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada, exarada em 19/5/2022 (portanto, sob a disciplina do CPC/2015), foi determinada a retenção dos créditos recebidos pelo Impetrante da empresa da qual é membro do conselho de administração, no intuito de garantir a execução no valor de R$2.570,15. Ainda que no ato tido como coator não tenha sido estabelecido um percentual do pró-labore pago ao Impetrante, considerando que este recebia em fevereiro de 2020 R$12.0000,00 mensais, a retenção única de quantia inferior a 22% da remuneração mensal está dentro dos parâmetros legais, não havendo direito líquido e certo à cassação da decisão ou redução de percentual. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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733 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE 8% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NOS arts. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

734 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS/PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional concluiu pela impenhorabilidade de salários/proventos dos Executados e, por isso, indeferiu o pleito do Exequente para expedição de ofícios à autarquia previdenciária. II. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, preconizava que «ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o CPC/1973, art. 649, IV contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2º espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". III. Com o advento do CPC/2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV. Em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), a fim de limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. V. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias «independentemente de sua origem», o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. VI . Nesse contexto, ao concluir pela impossibilidade de penhora de salário/provento, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior. Demonstrada transcendência política da causa. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA -; NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE; EXCESSO DE PENHORA; E INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE FORMA ILEGAL E ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.

736 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PENHORA. PRESCRIÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM RELAÇÃO A DOIS ALIMENTANDOS E PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO ALIMENTANDO INCAPAZ. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE PLANILHA ATUALIZADA E ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECOTE DOS VALORES JÁ PAGOS. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUFRUTÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DO USUFRUTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS CONSECTÁRIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RESSALVA DO DIREITO REAL DE USUFRUTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. BEM DE FAMILIA. 1) O

739 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do devedor. Cédula de crédito comercial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, ante a necessidade de dilação probatória, fato que nulifica a sentença, tendo sido alegados vários vícios relativos à penhora e ao contrato, que foram afastados da discussão. Desacolhimento. Prova pericial inócua para o desfecho da causa. Feito maduro para julgamento, que dependia exclusivamente da apreciação dos documentos constantes dos autos e da aplicação do direito. Incumbência do juiz indeferir as diligências inúteis. CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.

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740 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza propter rem do débito. Alienação fiduciária em garantia. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial provido. Civil. Recurso especial. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único (redação da Lei 13.043/2014) . CCB/2002, art. 1.345. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 835, § 1º e § 3º.

741 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. IPTU dos exercícios de 2017 e 208. Município do Rio de Janeiro. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade, afastando a incompetência do juízo, em virtude do processamento de pedido de recuperação judicial, e a ilegitimidade passiva, em razão da alienação do imóvel nos idos de 2012. Decisum que determina a penhora do imóvel objeto do débito tributário e a integração do polo passivo pelo adquirente. Inconformismo da executada. Perda superveniente do interesse recursal em relação ao Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo, porquanto está o recurso pronto para o enfrentamento do mérito, no qual se insiste na incompetência do juízo, na ilegitimidade passiva, no caráter propter rem do IPTU e na determinação de que a penhora recaia sobre o bem imóvel. Em primeiro lugar, acentua-se que, à luz do art. 6º, §7º-A da Lei 11.101/2005 na redação conferida pela Lei 14.112/20020, a situação recuperacional da executada não acarreta a suspensão da execução, sequer impede a realização de atos constritivos, tampouco os condiciona a aprovação do juízo universal, o qual pode substituir a constrição, mediante procedimento de cooperação jurisdicional (CPC, art. 69), apenas se comprovadamente o bem fungível ou infungível atingido for essencial à continuidade da atividade empresária. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Em segundo, destaca-se a irrelevância da celebração de escritura pública dissociada do registro da propriedade, em conformidade com o CTN, art. 32 e com o Tema 122 do STJ. Por fim, verifica-se que o Juízo de primeiro grau informou que a penhora tem por objeto o imóvel que dá ensejo ao débito tributário em execução. Logo, não há interesse em relação ao pedido de reforma para que o mesmo seja observado. Desprovimento do recurso.

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742 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - PENHORA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EXECUTADA EM TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E CARDIOPATIA - REGISTRO FÁTICO REALIZADO PELO TRT NO SENTIDO DE QUE A MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DOS VALORES BLOQUEADOS IMPLICARIA OFENSA À DIGNA SOBREVIVÊNCIA DA EXECUTADA.

743 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de propriedade rural. Insurgência. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural que pode ser alegada a qualquer tempo, por simples petição. Matéria de ordem pública. Na hipótese, se trata de pequena propriedade rural. Presunção, ante a prova de ser a propriedade rural pequena, de que ela é explorada para a subsistência do proprietário, transferindo-se ao exequente o ônus de comprovar o contrário. Necessidade de produção de prova quanto a exploração da pequena propriedade para a subsistência do proprietário. Decisão agravada afastada para se permitir a produção de prova desse fato a cargo do exequente. Agravo parcialmente provido

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744 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Penhora de imóvel. Alegação de pequena propriedade rural. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade. Acórdão fundamentado no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

745 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso da demandada. Pedido de perícia técnica. Não conhecimento. Pretensão de afastamento ou redução da multa. Não acolhimento. Recalcitrância no cumprimento da obrigação por parte da ré. Penhora coercitiva mantida. Dever da agravante em cumprir a liminar. O valor da multa pelo descumprimento da obrigação se mostra dentro dos parâmetros adequados da razoabilidade e proporcionalidade. Possível o cumprimento provisório de sentença com relação às astreintes, sendo vedado o levantamento dos valores, enquanto não sobrevier o trânsito em julgado. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

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746 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis. Penhora. Possibilidade. Unidade habitacional reconhecida como bem de família. Irrelevância. Súmula 449/STJ. Vedação à alienação ou aluguel da vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, salvo se expressamente autorizada. Regra disposta no CCB/2002, art. 1.331, § 1º, do Código Civil. Necessidade de preservação da segurança do condomínio. Hasta pública que deve ficar restrita aos respectivos condôminos. Recurso parcialmente provido.

747 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL E DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INCONFORMADO, O ESPÓLIO AGRAVANTE REQUER QUE SEJA RECONHECIDA A NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL PENHORADO, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, A FIM DE QUE SEJA LEVANTADA A CONSTRIÇÃO REALIZADA SOBRE O BEM. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE SEUS ADVOGADOS NA FASE EXECUTIVA. ASSISTE RAZÃO, EM PARTE, AO ESPÓLIO, ORA AGRAVANTE. A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PODE SER REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, CONFORME PREVISTO NO art. 513, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO EM EXAME, AMBOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS FORAM REGULARMENTE INTIMADOS PARA PAGAMENTO, BEM COMO ACERCA DA PENHORA DO IMÓVEL E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (IDS. 0001161, 0001189 E 0001415), COMO COMPROVAM AS CERTIDÕES DE IDS. 0001168/1169, 0001193/1194 E 0001420/1421. ASSIM, NA HIPÓTESE DOS AUTOS HOUVE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ATRAVÉS DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE. A FINALIDADE DA Lei 8.009/1990 É A PROTEÇÃO DA MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR NO SEU CONCEITO MAIS AMPLO. COM EFEITO, NÃO SE IGNORA QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SÃO HÁBEIS PARA COMPROVAR QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PELA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO ORA AGRAVANTE COMO MORADIA PERMANENTE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS LEI 8.009/1990, art. 1º e LEI 8.009/1990, art. 5º, DEVENDO SE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS NESTE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA SUSPENDER PROVISORIAMENTE OS ATOS EXECUTÓRIOS DO IMÓVEL SITUADO À RUA DR. PAULO CÉSAR, 179 /504, MATRICULADO SOB 6314, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 8ª CIRCUNSCRIÇÃO DE NITERÓI, E POSSIBILITAR A PRODUÇÃO DE PROVAS DE QUE ESTE É O ÚNICO IMÓVEL QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO E QUE SERVE DE RESIDÊNCIA PARA A FAMÍLIA PARA QUE, EVENTUALMENTE, POSSA SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO REFERIDO BEM PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

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748 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. art. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC/2015, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do CPC/2015, art. 833, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no, IV do CPC/2015, art. 833 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do art. 529 do mesmo diploma legal. No caso, o Tribunal Regional, ao autorizar a constrição dos proventos de aposentadoria do Executado, no percentual de até 30%, proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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749 - TJSP. EXECUÇÃO -

750 - TRF3. Direito processual civil e tributário. Embargos de terceiro em execução fiscal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Penhora de veículo. Contrato particular de compra e venda, sem transferência no DETRAN. Súmula 84/STJ. Inidoneidade. Posse e propriedade não comprovadas. Fraude à execução fiscal. Suposta alienação após inscrição em dívida ativa. CTN, art. 185, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005. REsp Acórdão/STJ. Ineficácia. Solvência do devedor não demonstrada. Constrição mantida. Apelação não provida. CPC/2015, art. 674.