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CPC - Código de Processo Civil

Art. 130º

Juiz. Produção de prova

- Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Decisões Relacionadas

TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.194306-2/002 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CABIMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ATENDIMENTO REALIZADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA. 1.A

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TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2042416-41.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Miguel Petroni Neto - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHAMAMENTO AO PROCESSO DEFERIDO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 130, III - PRESSUPOSTO DE SOLIDARIEDADE PASSIVA INEXISTENTE - AGRAVANTE QUALIFICADO NO «QUADRO IV - GARANTIAS» DA CCB EXCLUSIVAMENTE COMO «GARANTIDOR», EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AÇÕES DE EMISSÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA - DISTINÇÃO TÉCNICA ENTRE AVAL (GARANTIA PESSOAL, AUTÔNOMA E SOLIDÁRIA, DE NATUREZA CAMBIÁRIA) E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AÇÕES (GARANTIA REAL, ACESSÓRIA E LIMITADA AO BEM GRAVADO) - CLÁUSULA-GERAL DE SOLIDARIEDADE (CLÁUSULA 8ª DA CCB) APLICÁVEL APENAS A QUEM TENHA SIDO NOMINALMENTE QUALIFICADO COMO «AVALISTA» NO QUADRO DE GARANTIAS, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS GARANTIAS PESSOAIS (ARTS. 114 DO CÓDIGO CIVIL E 819 DO CC, POR ANALOGIA) - CHAMAMENTO AO PROCESSO QUE EXIGE SOLIDARIEDADE PRÉVIA E DEMONSTRADA, NÃO PODENDO SER UTILIZADO PARA AMPLIAR INDEVIDAMENTE O POLO PASSIVO - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE - DECISÃO REFORMADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO INCIDENTE QUE DEVEM RECAIR SOBRE A IC OUTLETS, REQUERENTE DO CHAMAMENTO, E SOBRE A BONANZA, QUE ANUIU COM O REQUERIMENTO - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DIOGO CAJADO DE FREITAS VALLE CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUÍZO DA 45ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO (FLS. 3.849/3.850), NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 1088841-71.2025.8.26.0100, AJUIZADA POR BONANZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. CONTRA IC OUTLETS SPE S/A. E OUTROS, QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 130, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFERIU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO AGRAVANTE E DE OUTROS DOIS SUPOSTOS GARANTIDORES (BRUNO TSUNEO NAGUMO E IC INVESTIMENTOS E PROJETOS LTDA.), SOB O ENTENDIMENTO DE QUE FIGURARIAM COMO DEVEDORES SOLIDÁRIOS DA DÍVIDA REPRESENTADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM 2020 EM FAVOR DO ENTÃO BANCO MÁXIMA (ATUAL BANCO MASTER). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE O AGRAVANTE, QUALIFICADO NO «QUADRO IV - GARANTIAS» DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COBRADA COMO MERO «GARANTIDOR», EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AÇÕES DE EMISSÃO DA DEVEDORA-EMITENTE (IC OUTLETS SPE S/A.), PODE SER EQUIPARADO A AVALISTA DA CÁRTULA E, SOB TAL PREMISSA, OSTENTAR A QUALIDADE DE DEVEDOR SOLIDÁRIO APTA A AUTORIZAR SEU CHAMAMENTO AO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 130, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, AUTORIZADO PELO CPC, art. 130, III, PRESSUPÕE RELAÇÃO DE SOLIDARIEDADE PASSIVA PREEXISTENTE E DEMONSTRADA, DECORRENTE DE LEI OU DA VONTADE DAS PARTES (CC, ART. 265), NÃO SE PRESTANDO À MERA AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM PROVEITO DA PARTE RÉ, TAMPOUCO À INSTAURAÇÃO SUPERVENIENTE DE VÍNCULO OBRIGACIONAL INEXISTENTE NO PLANO MATERIAL. 4. A LEITURA DO INSTRUMENTO QUE APARELHA A PRETENSÃO DA AGRAVADA BONANZA NÃO AUTORIZA A INFERÊNCIA DE QUE O AGRAVANTE HAJA PRESTADO AVAL À DÍVIDA NELE VEICULADA. PELO CONTRÁRIO, DO EXAME DO «QUADRO IV - GARANTIAS» DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (FLS. 32/33), AS ÚNICAS GARANTIAS OUTORGADAS EM BENEFÍCIO DO CREDOR ORIGINÁRIO FORAM GARANTIAS REAIS: (I) CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS TITULARIZADOS PELA PRÓPRIA EMITENTE; E (II) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DAS AÇÕES DE EMISSÃO DA IC OUTLETS SPE S/A. DE TITULARIDADE DO ORA AGRAVANTE, DE BRUNO TSUNEO NAGUMO E DA IC INVESTIMENTOS E PROJETOS LTDA. TODOS NOMINADOS, NAQUELE QUADRO, EXCLUSIVAMENTE COMO «GARANTIDORES» - JAMAIS COMO «AVALISTAS". 5. A SUBSCRIÇÃO DA CCB PELOS SÓCIOS DA EMITENTE, NA QUALIDADE DE «GARANTIDORES», NÃO DECORREU DE MANIFESTAÇÃO VOLITIVA DE PESSOALMENTE GARANTIR O DÉBITO, MAS TÃO SOMENTE DA NECESSIDADE TÉCNICA DE OUTORGAR A GARANTIA REAL SOBRE AS AÇÕES QUE DETINHAM NA DEVEDORA PRINCIPAL, O QUE SOMENTE PODERIA SER FEITO POR SEUS RESPECTIVOS TITULARES. OS «GARANTIDORES» COMPARECERAM AO INSTRUMENTO, PORTANTO, NA EXATA MEDIDA DA GARANTIA REAL PRESTADA, E NÃO A TÍTULO PESSOAL. 6. A CLÁUSULA 8ª DA CCB, NA QUAL SE AMPARARAM OS AGRAVADOS PARA SUSTENTAR A ALEGADA SOLIDARIEDADE, POSSUI REDAÇÃO GENÉRICA - PRÓPRIA DAS MINUTAS-PADRÃO UTILIZADAS EM MASSA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - E DISPÕE QUE «OS AVALISTA(S) FIRMA(M) ESTA CCB CONCORDANDO IRREVOGÁVEL E IRRETRATAVELMENTE NÃO APENAS COM SEUS TERMOS E CONDIÇÕES, COMO TAMBÉM DECLARANDO-SE PRINCIPAIS PAGADORES, SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS COM O EMITENTE". A CLÁUSULA, CONTUDO, SOMENTE INCIDE QUANDO O QUADRO IV DA CÁRTULA EFETIVAMENTE IDENTIFICA ALGUM SUJEITO SOB A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DE «AVALISTA», O QUE NO CASO CONCRETO NÃO SE VERIFICA. 7. TANTO ASSIM QUE A CLÁUSULA 7ª DO MESMO INSTRUMENTO, AO PREVER A HIPÓTESE DE PLURALIDADE DE GARANTIAS, FAZ USO DA EXPRESSÃO CONDICIONAL «EM CASO DE», O QUE SOMENTE SE JUSTIFICA CASO SE TRATE DE CLÁUSULA-PADRÃO DE APLICAÇÃO VARIÁVEL A DEPENDER DOS TERMOS ESPECÍFICOS PACTUADOS NO PREÂMBULO. DE IGUAL MODO, A CLÁUSULA 8.2, REFERENTE À ANUÊNCIA CONJUGAL DO AVALISTA PARA OS FINS DO ART. 1.647, II, DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE TERIA PERTINÊNCIA SE HOUVESSE, NA CÁRTULA, ALGUM SUJEITO ASSIM QUALIFICADO, HIPÓTESE QUE IGUALMENTE NÃO SE CONCRETIZOU: NENHUM CÔNJUGE FIGUROU COMO «INTERVENIENTE ANUENTE» NEM SUBSCREVEU O TÍTULO. 8. REFORÇA ESSA CONCLUSÃO A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A PRÓPRIA EMITENTE IC OUTLETS SPE S/A. É QUALIFICADA, EM SEU CAMPO DE ASSINATURA, COMO «EMITENTE/GARANTIDOR», O QUE EVIDENCIA QUE O VOCÁBULO «GARANTIDOR» NÃO FUNCIONA, NA ECONOMIA DO INSTRUMENTO, COMO SINÔNIMO DE «AVALISTA», MAS COMO TERMO TÉCNICO DESIGNATIVO DE QUEM OUTORGA DETERMINADA GARANTIA, REAL OU PESSOAL, EM FAVOR DO CREDOR. SE «GARANTIDOR» FOSSE TERMO INTERCAMBIÁVEL COM «AVALISTA», A PRÓPRIA EMITENTE SERIA SIMULTANEAMENTE DEVEDORA PRINCIPAL E AVALISTA DE SI MESMA, O QUE CONSTITUI EVIDENTE INCONGRUÊNCIA JURÍDICA. 9. A DISTINÇÃO DOGMÁTICA ENTRE AVAL E GARANTIA REAL, LONGE DE SER MERAMENTE FORMAL, É ESTRUTURAL. O AVAL, REGULADO PELOS ARTS. 897 A 900 DO CÓDIGO CIVIL E PELA LEI UNIFORME DE GENEBRA, É GARANTIA PESSOAL, AUTÔNOMA E CAMBIÁRIA, PRESTADA MEDIANTE SIMPLES ASSINATURA NO ANVERSO OU NO VERSO DO TÍTULO, OU EM FOLHA DE ALONGAMENTO, DA QUAL DECORRE OBRIGAÇÃO DIRETA, SOLIDÁRIA E EQUIVALENTE À DO AVALIZADO. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AÇÕES, POR SUA VEZ, É GARANTIA REAL, ACESSÓRIA, REGULADA PELO LEI 4.728/1965, art. 66-B E PELO CODIGO CIVIL, art. 1.361, QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O BEM GRAVADO E CUJO OBJETO SE LIMITA AO VALOR DE EXCUSSÃO DA GARANTIA, SEM ENSEJAR RESPONSABILIDADE PESSOAL E ILIMITADA DO GARANTIDOR PELO SALDO DO DÉBITO. 10. É POR ESSA RAZÃO QUE AS GARANTIAS PESSOAIS HÃO DE SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE, À LUZ DO ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 819 DO MESMO DIPLOMA (ESTE ÚLTIMO APLICÁVEL POR ANALOGIA, EM MATÉRIA DE GARANTIA PESSOAL). A PRESUNÇÃO DE PRESTAÇÃO DE AVAL, EM DESFAVOR DE QUEM SUBSCREVEU O TÍTULO APENAS PARA CONSTITUIR GARANTIA REAL, CONTRARIA A REGRA DE HERMENÊUTICA DAS GARANTIAS E A PRÓPRIA SISTEMÁTICA CAMBIÁRIA, QUE EXIGE INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO GARANTIDOR PESSOAL. 11. NÃO É DEMAIS REGISTRAR QUE A BONANZA, SUPOSTAMENTE ENDOSSATÁRIA DA CCB, EM MOMENTO ALGUM DOS AUTOS DE ORIGEM CUIDOU DE DEMONSTRAR A ALEGADA QUALIDADE DE AVALISTA DO AGRAVANTE; AO REVÉS, LIMITOU-SE A ANUIR COM O PEDIDO DE CHAMAMENTO FORMULADO PELA PRÓPRIA DEVEDORA-EMITENTE, IC OUTLETS, EM SUA CONTESTAÇÃO (FLS. 86/97). E, NA OCASIÃO EM QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE O PONTO (FLS. 3.844/3.847), A BONANZA LIMITOU-SE A INVOCAR A LITERAL APLICAÇÃO DO CPC, art. 130, III, SEM QUALQUER ENFRENTAMENTO TÉCNICO-CAMBIÁRIO DA MATÉRIA, E SEM TRAZER AOS AUTOS UM ÚNICO ELEMENTO DOCUMENTAL INDICATIVO DA PRESTAÇÃO DE AVAL PELO AGRAVANTE. 12. TAMPOUCO SE PODE IGNORAR QUE A CREDORA-AGRAVADA, CASO EFETIVAMENTE ENTENDESSE HAVER AVAL PRESTADO POR DIOGO, DISPUNHA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA E TECNICAMENTE ADEQUADA À COBRANÇA DO TÍTULO - A AÇÃO EXECUTIVA (CPC/2015, art. 784, XII) - , MEDIANTE A QUAL PODERIA DESDE LOGO POSTULAR A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM DESFAVOR DE TODOS OS COOBRIGADOS. A OPÇÃO PELO RITO COMUM COGNITIVO, COM POSTERIOR PROVOCAÇÃO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO (MECANISMO CABÍVEL APENAS NO PROCEDIMENTO COMUM), NÃO PODE SERVIR, À MÍNGUA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO DE SOLIDARIEDADE, PARA SUPRIR OMISSÃO DA PRÓPRIA PARTE NA DELIMITAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. 13. A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE TEM REITERADAMENTE AFASTADO O CHAMAMENTO AO PROCESSO QUANDO AUSENTE A SOLIDARIEDADE PRÉVIA ENTRE DEVEDORES: «O CHAMAMENTO AO PROCESSO EXIGE SOLIDARIEDADE PRÉVIA ENTRE AS PARTES» (TJSP, AI 2186317-04.2025.8.26.0000, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. TANIA AHUALLI); IGUALMENTE, DECIDIU-SE QUE O INSTITUTO NÃO PODE SER EMPREGADO PARA «AMPLIAR INDEVIDAMENTE OS LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE», DEVENDO SER INDEFERIDO QUANDO A ALEGADA SOLIDARIEDADE NÃO SE AMPARA EM PROVA ROBUSTA DO VÍNCULO OBRIGACIONAL (TJSP, AI 2023078-18.2025.8.26.0000, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; AI 2262715-89.2025.8.26.0000, 2ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL). 14. À TODA EVIDÊNCIA, A ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE A CREDORA-AGRAVADA E A DEVEDORA-EMITENTE, COM O PROPÓSITO DE TRANSFERIR AO RECORRENTE O ÔNUS DE ADIMPLIR DÍVIDA QUE NÃO GARANTIU PESSOALMENTE, COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU E REFOGE AO ÂMBITO DE COGNIÇÃO PRÓPRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OBSTANTE, OS ELEMENTOS OBJETIVOS COLHIDOS DA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL E DO CONTESTADA - NOTADAMENTE A CONFISSÃO INTEGRAL DA DÍVIDA PELA RÉ, SECUNDADA PELA IMEDIATA ANUÊNCIA DA AUTORA COM O CHAMAMENTO - SÃO SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR, AO MENOS EM JUÍZO DE DELIBAÇÃO, A AUSÊNCIA DE RAZÃO ECONÔMICA PLAUSÍVEL PARA A OPÇÃO PELO RITO COMUM, INDÍCIO ESSE QUE, EM CONJUNTO COM A INEXISTÊNCIA DE AVAL, REFORÇA A CONCLUSÃO ACERCA DO DESCABIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DEFERIDO NA ORIGEM. 15. QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO INCIDENTE, O ART. 85, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É EXPRESSO AO PREVER A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS RECURSOS INTERPOSTOS. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE QUE A VERBA SEJA SUPORTADA POR QUEM DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE: NO CASO, A IC OUTLETS SPE S/A. QUE FORMULOU O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO AGRAVANTE, E A BONANZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. QUE, PODENDO DESDE LOGO OPOR-SE AO REQUERIMENTO - À VISTA DA INEQUÍVOCA INEXISTÊNCIA DE AVAL - , EXPRESSAMENTE COM ELE ANUIU (FLS. 3.846), ASSUMINDO, ASSIM, A CORRESPONSABILIDADE PELA INCLUSÃO INDEVIDA DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. PELO EXPOSTO, DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REFORMAR A R. DECISÃO AGRAVADA (FLS. 3.849/3.850 DOS AUTOS DE ORIGEM) E INDEFERIR O CHAMAMENTO AO PROCESSO DE DIOGO CAJADO DE FREITAS VALLE, DETERMINANDO-SE A SUA EXCLUSÃO IMEDIATA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE ORIGEM. CUSTAS RECURSAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS AO INCIDENTE, ESSES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º E 2º, DO CPC, A SEREM SUPORTADOS, SOLIDARIAMENTE, PELAS AGRAVADAS IC OUTLETS SPE S/A. E BONANZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. OBSERVANDO-SE EVENTUAL BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OPORTUNAMENTE DEFERIDA. TESE DE JULGAMENTO: «1. O CHAMAMENTO AO PROCESSO PREVISTO NO ART. 130, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGE SOLIDARIEDADE PASSIVA PREEXISTENTE ENTRE O RÉU E OS TERCEIROS CHAMADOS, DECORRENTE DE LEI OU DA VONTADE DAS PARTES, NÃO SE PRESTANDO À CRIAÇÃO SUPERVENIENTE DE VÍNCULO OBRIGACIONAL INEXISTENTE NO PLANO MATERIAL. 2. EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, A QUALIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR COMO «GARANTIDOR» NO QUADRO DE GARANTIAS DO INSTRUMENTO, EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA REAL (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AÇÕES DE EMISSÃO DA DEVEDORA), NÃO PERMITE PRESUMI-LO AVALISTA DA DÍVIDA NEM DEVEDOR SOLIDÁRIO, SENDO DESCABIDO SEU CHAMAMENTO AO PROCESSO. 3. AS GARANTIAS PESSOAIS HÃO DE SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE (CC, ARTS. 114 E 819), DE MODO QUE A CLÁUSULA-GERAL DE SOLIDARIEDADE PREVISTA EM CCB PADRÃO SOMENTE INCIDE QUANDO O QUADRO DE GARANTIAS IDENTIFICA NOMINALMENTE UM AVALISTA, HIPÓTESE AUSENTE QUANDO O SUBSCRITOR FIGURA EXCLUSIVAMENTE COMO GARANTIDOR REAL.» LEGISLAÇÃO E PRECEDENTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §§ 1º E 2º, 130, III, 131, 784, XII, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.015, IX, 1.018, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 114, 265, 819, 897 A 900 E 1.361; LEI 4.728/1965, ART. 66-B; TJSP, AI 2186317-04.2025.8.26.0000, REL. DES. TANIA AHUALLI; TJSP, AI 2023078-18.2025.8.26.0000, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA; TJSP, AI 2262715-89.2025.8.26.0000, REL. DES. MAURÍCIO PESSOA.

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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1416870-23.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Juíza Cíntia Xavier Letteriello - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA NA ORIGEM. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA MÉDICA RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO E DO LABORATÓRIO FABRICANTE DO MEDICAMENTO. INADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE ELEGER O FORNECEDOR DEMANDADO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EVENTUAL DIREITO REGRESSIVO A SER EXERCIDO EM VIA PRÓPRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO E REGULARIDADE DO ATENDIMENTO INSERIDOS NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE PROBATÓRIA DA FORNECEDORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA. DELIMITAÇÃO ADEQUADA DOS ENCARGOS PROBATÓRIOS EM DECISÃO DE SANEAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0137674-28.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. ENTRE PARTES. RECURSO DESPROVIDO.

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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2372527-66.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026

AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2203894-58.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Décio Notarangeli - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE GESTORA DE HOSPITAL MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE.

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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.203893-8/001 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 17/09/2026 - DJ 25/09/2026

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE IMOBILIÁRIA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CPC, art. 130. HIPÓTESES TAXATIVAS. NECESSIDADE DE SOLIDARIEDADE QUANTO À OBRIGAÇÃO COBRADA. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. CODIGO CIVIL, art. 265. ALEGADA REAPLICAÇÃO INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DADO EM GARANTIA. EVENTUAL RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA DA IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CODEVEDORIA SOLIDÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CONEXA E APENSADA. CONEXÃO QUE NÃO ALTERA AUTOMATICAMENTE A COMPOSIÇÃO SUBJETIVA DAS DEMANDAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O CHAMAMENTO AO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0122613-30.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Claudio Franco Felix - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. TRANSAÇÃO SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES QUE, EM REGRA, PODE PRODUZIR EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES, COM A CONSEQUENTE EXONERAÇÃO DOS GARANTIDORES, NOS TERMOS DO ART. 844, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE CONCRETA, CONTUDO, EM QUE AS PRÓPRIAS PARTES CONDICIONARAM A EFICÁCIA DO ACORDO À ANUÊNCIA EXPRESSA DOS FIADORES OU AO SUPRIMENTO JUDICIAL DESSA MANIFESTAÇÃO. FIADORES QUE RECUSARAM EXPRESSAMENTE A ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE A SUPRA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA TRANSAÇÃO NA FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NOS TERMOS EM QUE APRESENTADO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL PREVISTA NO ACORDO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE SEUS PRESSUPOSTOS E EFEITOS. APRECIAÇÃO DIRETA PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE TERCEIRA QUE TERIA ASSUMIDO A POSSE, A GESTÃO ADMINISTRATIVA E A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL LOCADO. INVIABILIDADE. HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130. TERCEIRA QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE AFIANÇADA, COFIADORA OU DEVEDORA SOLIDÁRIA PERANTE A LOCADORA. CONTRATO PARTICULAR CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE COM A LOCATÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO ESTRANHO À RELAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE LEGAL OU CONTRATUAL. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. CODIGO CIVIL, art. 265. CESSÃO DA LOCAÇÃO QUE DEPENDE DO CONSENTIMENTO PRÉVIO E ESCRITO DA LOCADORA. LEI 8.245/1991, art. 13. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA OU DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, DE PLANO, COMPORTAMENTO INEQUÍVOCO DA LOCADORA NO SENTIDO DE RECONHECER A TERCEIRA COMO SUBSTITUTA DA LOCATÁRIA ORIGINÁRIA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO PARTICULAR PERANTE A LOCADORA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA ORIGINÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2134437-36.2026.8.26.0000 - Osvaldo Cruz - Rel.: Des. Ricardo Anafe - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026

Agravo de Instrumento. Processual Civil. Ação de indenização por danos morais e materiais - Falha na prestação de serviço público de saúde - Óbito de menor - Pedido de chamamento ao processo da Santa Casa de Misericórdia de Osvaldo Cruz e dos Municípios de Sagres e Salmourão, com fundamento no CPC, art. 130, III - Inadmissibilidade - A solidariedade não se presume, pois resulta da lei ou da vontade das partes - Inteligência do art. 265 do Código Civil - Responsabilidade dos réus perante os autores funda-se no nexo causal entre os atendimentos concretos prestados e o dano sofrido, e não no Termo de Ajustamento de Conduta de gestão interna firmado entre os municípios na Ação Civil Pública 203/2011, instrumento de natureza administrativa que não vincula o lesado - Municípios de Sagres e Salmourão que sequer participaram dos fatos objeto da lide - Eventual direito de regresso a ser exercido em ação autônoma, descabendo instrumentalizar o processo principal para tal fim, com o retardamento da prestação jurisdicional - decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso

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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5008528-08.2021.8.24.0082 - SC - Rel.: Des. Marcelo Pons Meirelles - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE REPASSE DOS VALORES RECOLHIDOS DOS ASSOCIADOS. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO. ATOS ILÍCITOS IMPUTADOS A EX-FUNCIONÁRIAS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE REGRESSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Recurso Exclusivo

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Produção de prova (Pesquisa Jurisprudência)
Livre convencimento (Pesquisa Jurisprudência)
Prova. De ofício (Pesquisa Jurisprudência)
Prova. Ex officio (Pesquisa Jurisprudência)
(Julgamento antecipado)
(Juiz. Produção de prova).
(Fundamentação).

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