Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 655º


  • Execução. Penhora. Ordem de preferência
Art. 655

- A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao artigo. Vigência 21/01/2007).

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - veículos de via terrestre;

III - bens móveis em geral;

IV - bens imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - ações e quotas de sociedades empresárias;

VII - percentual do faturamento de empresa devedora;

VIII - pedras e metais preciosos;

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado;

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

XI - outros direitos.

§ 1º - Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora.

§ 2º - Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado.

§ 2º reproduziu a norma do art. 669, parágrafo único.

Redação anterior: [Art. 655 - Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - pedras e metais preciosos;
III - títulos da dívida pública da União ou dos Estados;
IV - títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa;
V - móveis;
VI - veículos;
VII - semoventes;
VIII - imóveis;
IX - navios e aeronaves;
X - direitos e ações.
§ 1º - Incumbe também ao devedor:
I - quanto aos bens imóveis, indicar-lhes as transcrições aquisitivas, situá-los e mencionar as divisas e confrontações;
II - quanto aos móveis, particularizar-lhes o estado e o lugar em que se encontram;
III - quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se acham;
IV - quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento;
V - atribuir valor aos bens nomeados à penhora. (Inc. V acrescentado pela Lei 8.953, de 13/12/1994. Vigência 12/02/1995).
§ 2º - Na execução de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, a penhora, independentemente de nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia.]

Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (4ª Turma) - Agravo de Instrumento 0041187-95.2015.4.01.0000 - MG - Rel.: Desa. Simone dos Santos Lemos Fernandes - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ORDEM LEGAL. TEMA 578 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5008787-97.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Adriana Pileggi De Soveral - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E ENCARGOS TRABALHISTAS. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS RECURSOS À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA COLEGIALIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Agravo de Instrumento 1011298-06.2020.4.01.0000 - MG - Rel.: Des. Gláucio Maciel - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS MENOS ONEROSOS. PENHORA DE 5% DO FATURAMENTO MENSAL. LEGALIDADE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0012300-78.2007.4.02.5101 - Rel.: Des. Reis Friede - J. em 22/10/2026 - DJ 26/10/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÓBITO DO AUTOR. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. HERDEIROS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. CPC, art. 110. PROCESSO EXTINTO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação/Remessa Necessária 0029961-54.2009.4.01.9199 - MG - Rel.: Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz - J. em 19/10/2026 - DJ 26/10/2026
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR CÔNJUGE. MEAÇÃO PRESERVADA. SÚMULA 251/STJ. PROVA DE QUE A DÍVIDA REVERTEU EM FAVOR DA FAMÍLIA. ÔNUS DO CREDOR. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA DA INTEGRALIDADE. RESERVA DA MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. CPC/1973, art. 655/BE CPC, art. 843. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC/1973, art. 21. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5029170-69.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Adriane Battisti - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. BAIXA LIQUIDEZ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0047033-57.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO APÓS A CITAÇÃO E A CONTESTAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO E PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA (CPC, art. 65). INAPLICABILIDADE DO § 3º DO CPC, art. 63 APÓS A CITAÇÃO. FINANCIAMENTO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA PARA FOMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO A PRIORI NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012198-51.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Marcelo Mesquita Saraiva - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. ÓBICE A MANUTENÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2226018-35.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Magalhães Coelho - J. em 08/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.408624-0/001 - MG - Rel.: Des. Áurea Brasil - J. em 02/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. FUNCIONALIDADE «TEIMOSINHA". REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. EFETIVIDADE E CELERIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Penhora. Preferência (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 866 (Execução. Penhora. Empresa faturamento).
CPC/2015, art. 835 (Execução. Penhora. Ordem de preferência).