CPC - Código de Processo Civil
Art. 835º
- Estrangeiro. Caução. Custas e honorários advocatícios
- O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
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Estrangeiro. Caução (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 83 (Estrangeiro. Caução. Custas e honorários advocatícios).
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