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CPC - Código de Processo Civil

Art. 835º


  • Estrangeiro. Caução. Custas e honorários advocatícios
Art. 835

- O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5004159-65.2026.4.03.0000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 04/11/2026 - DJ 15/11/2026
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5014420-19.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Alberto Nogueira Junior - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5014944-16.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Alberto Nogueira Junior - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050161-04.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Ricardo Rodrigues Cardozo - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2142433-85.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Luis Fernando Cirillo - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5087254-72.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Marco Aurelio Ghisi Machado - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Recurso Exclusivo

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Estrangeiro. Caução (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 83 (Estrangeiro. Caução. Custas e honorários advocatícios).