CPC - Código de Processo Civil
Art. 593º
- Fraude à execução
- Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:
I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;
II - quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;
III - nos demais casos expressos em lei.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0086661-53.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXISTÊNCIA DE DEMANDAS ANTERIORES CAPAZES DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. ART. 593, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CESSÃO ABRANGENDO CRÉDITOS ORIUNDOS DE EXPRESSIVO NÚMERO DE PROCESSOS. INEFICÁCIA DOS NEGÓCIOS EM RELAÇÃO AOS CREDORES. DESNECESSIDADE DE PENHORA FORMAL ANTERIOR PARA CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE. DISTINÇÃO ENTRE VALIDADE DO NEGÓCIO E EFICÁCIA PERANTE A EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0046917-14.2015.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Renato Lopes Becho - J. em 19/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO. TEMA 444 DO STJ. ACTIO NATA. INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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Ementa: Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Responsabilidade tributária do sócio administrador em execução fiscal e prescrição intercorrente na falência. Embargos conhecidos e não providos.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.028346-0/001 - MG - Rel.: Des. Luiz Carlos Gomes Da Mata - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE FAMILIARES. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO À CREDORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0050108-96.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Marcos Sergio Galliano Daros - J. em 31/08/2026 - DJ 04/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO PELA EXECUTADA EM MOMENTO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL EVIDENCIADA (art. 185, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.141.990/PR (REPETITIVO). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0014823-36.2015.8.19.0070 - RJ - Rel.: Des. Marcelo Lima Buhatem - J. em 31/08/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO POR FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXEQUENDOS. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO LEGAL DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DOS TÍTULOS AQUISITIVOS. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 84/STJ. LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MUNICÍPIO RESISTIU À PRETENSÃO DAS EMBARGANTES E INSISTIU NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. TEMA REPETITIVO 872 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA DEVIDAMENTE ATUALIZADO PELOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PELO FISCO PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESDE O AJUIZAMENTO ATÉ O ARBITRAMENTO. SÚMULA 14/STJ. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 08/12/2021. Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. CDA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 985/STF. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. TAXA SELIC. ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/1969. RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0039951-72.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Taro Oyama - J. em 17/08/2026 - DJ 20/08/2026
Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Prescrição e legitimidade no redirecionamento da execução fiscal em sucessão empresarial.Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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Fraude contra credores (Pesquisa Jurisprudência)
Fraude à execução (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 792 (Fraude à execução).
CCB/2002, art. 158 (Fraude contra credores).
Fraude à execução (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 792 (Fraude à execução).
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