DOC. 162.0774.6009.7500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora sobre embarcação. 1. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. 2. Redução dos honorários advocatícios. Valor estabelecido dentro de parâmetros razoáveis. Pretensão que demanda o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

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