CPC - Código de Processo Civil
Art. 620º
- Execução. Modo menos gravoso
- Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível 2046762-35.2026.8.26.0000 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. José Rubens Queiroz Gomes - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO INTERNO.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5064205-02.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Sergio Luiz Junkes - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. PARTILHA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS ESTADUAL E MUNICIPAL. IMPENHORABILIDADE. PASSIVO SUPERIOR AO ATIVO. DEVER DO INVENTARIANTE DE DECLARAR O ATIVO E O PASSIVO DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DOS CREDORES ANTES DA PARTILHA. RESERVA DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL OU ALIENAÇÃO DO BEM. CONCURSO DE CREDORES. O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL NÃO SE EQUIPARA À INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NEM AFASTA A EXIGÊNCIA DOCUMENTAL VOLTADA À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL, POR SE TRATAREM DE INSTITUTOS COM FINALIDADES DISTINTAS. O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS NÃO SE CONFUNDE COM A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DO ESPÓLIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS RECONHECIDOS NOS AUTOS IMPEDE A DISPENSA DAS CERTIDÕES, POIS A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS ÀS FORÇAS DA HERANÇA NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE APURAÇÃO E TRATAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO ESPÓLIO NO PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO. É DEVER DO INVENTARIANTE DISCRIMINAR, NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, AS DÍVIDAS ATIVAS E PASSIVAS DO ESPÓLIO, COM INDICAÇÃO DE DATAS, TÍTULOS, ORIGEM DAS OBRIGAÇÕES E IDENTIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS CREDORES E DEVEDORES, NOS TERMOS DO CPC, art. 620, II, «F». INEXISTINDO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DISPONÍVEL, NÃO É POSSÍVEL A ADJUDICAÇÃO DO BEM AOS HERDEIROS ENQUANTO NÃO DEFINIDA A FORMA DE SATISFAÇÃO DO PASSIVO HEREDITÁRIO. A QUOTA IDEAL PERTENCENTE AO ESPÓLIO NÃO SE REVESTE DE IMPENHORABILIDADE E DEVE SER PRIORITARIAMENTE DESTINADA À SATISFAÇÃO DOS CREDORES. A CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO PRESSUPÕE A PRÉVIA DEFINIÇÃO DO PASSIVO HEREDITÁRIO, ADMITINDO-SE, PARA ESSE FIM, A AQUISIÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO ESPÓLIO PELA COPROPRIETÁRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, COM DESTINAÇÃO DA PARCELA CORRESPONDENTE AO ESPÓLIO AO PAGAMENTO DOS CREDORES. SUBSIDIARIAMENTE, MOSTRA-SE VIÁVEL A RESERVA DA QUOTA IDEAL PERTENCENTE AO ESPÓLIO, MEDIANTE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, ATÉ A DEFINIÇÃO DA DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DA FORMA DE SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS. NOS TERMOS DO CPC, art. 651, A PARTILHA DEVE OBSERVAR, PRIORITARIAMENTE, O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO, SENDO NECESSÁRIA, QUANDO HOUVER PLURALIDADE DE CREDORES, A OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA E DO CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NO CPC, art. 908. SOMENTE APÓS A QUITAÇÃO DO PASSIVO OU A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE PODERÁ SER REALIZADA A PARTILHA. CONFIRMADA A ABSORÇÃO INTEGRAL DO PATRIMÔNIO PELAS DÍVIDAS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PARTILHÁVEIS, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA PREMATURA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5008818-20.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Antonio Morimoto Junior - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEIS DE TERCEIRO. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. TEMA 578 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2184221-79.2026.8.26.0000 - São José dos Campos - Rel.: Des. Corrêa Patiño - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001314-80.2023.8.26.0220 - Guaratinguetá - Rel.: Des. J.L. Mônaco da Silva - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
INVENTÁRIO -
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TJRJTJRJ (OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL) - AGRAVO - CÍVEL 0058451-42.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NO TEMA 769 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E O INADMITIU EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES. CORRETA A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 769 DO STJ: «I - A
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TJRJTJRJ (OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL) - AGRAVO - CÍVEL 0047652-71.2024.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 769 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA: « I - A
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2195566-42.2026.8.26.0000 - Araçatuba - Rel.: Des. Olavo Paula Leite Rocha - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE CONDICIONOU A PARTILHA AO PRÉVIO REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DOS AUTORES DA HERANÇA. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. DIREITOS POSSESSÓRIOS E CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO E PARTILHA. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE ABSOLUTO. CPC, art. 620, IV, «G». AUTONOMIA ENTRE PROPRIEDADE E POSSE. REGULARIZAÇÃO DOMINIAL A SER PROMOVIDA POSTERIORMENTE PELA VIA ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DETERMINAÇÃO IMEDIATA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA E EXPEDIÇÃO DO FORMAL. PROVIDÊNCIAS SUJEITAS À VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.267.023 - PE - Rel.: Min. Carlos Pires Brandão - J. em 08/09/2026 - DJ 11/09/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade de agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Fundamentos não impugnados em sua totalidade. Súmula 284/stf aplicada aos CPC/2015, art. 619 e CPC/2015, art. 620. Ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/stj. Agravo regimental não provido.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Criminal) - 0001130-88.2026.8.16.0132 - PR - Rel.: Des. Ana Claudia Finger - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO RECONHECIDO E SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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Recurso Exclusivo
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