Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TST. I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. POSSIBILIDADE . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Com o advento do CPC/2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833, tal impenhorabilidade não se aplica « à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais «. Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do CPC, art. 529, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. Essa foi a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC/2015. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, ao concluir que a constrição de salários/proventos é insuscetível de penhora, indeferindo o pedido de expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS, proferiu decisão dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e em evidente violação do art. 100, §1º, da CF, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.

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552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Excesso de penhora. Fundamentos da decisão não atacados especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

553 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Embargos de terceiro. Bem imóvel. Penhora. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

554 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores em conta e do veículo de propriedade do agravante, supostamente utilizado para trabalho como pequeno produtor rural. Inconformismo. Pequeno produtor rural. Utilização do veículo para transporte da produção rural. Decisão reformada. Agravo provido

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555 - STJ. Administrativo, tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Execução fiscal. Penhora indevida de valores, via bacen-jud. Lançamento equivocado. Erro na identificação do cadastro fiscal. Danos morais configurados. Alegação de ausência do dever de indenizar. Danos morais. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

556 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros da empresa. Importância bloqueada equivalente a cinco por cento da dívida. Comprovação de que tal bloqueio possa afetar sua sobrevivência. Ausência. Indicação, em substituição, de móveis que integram a linha de produção da executada. Descabimento. Bens de difícil alienação. Bloqueio mantido. Recurso não provido.

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557 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento da empresa. Administrador judicial. Honorários. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Redução dos honorários do administrador para 5%. Interpretação extensiva do art. 24, § 1º da Lei 11.105/05. É razoável a fixação de honorários em patamar superior no caso de a executada não colaborar com os trabalhos do perito. Situação em que os honorários deverão incidir em 10% sobre o valor penhorado. Fixação de honorários periciais sobre eventual acordo firmado entre executado e exequente para o pagamento do valor perseguido no processo. Descabimento. Remuneração do administrador judicial que deve se dar pelo trabalho de administração dos valores penhorados. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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558 - STJ. Execução. Penhora. Agravo regimental em recurso especial. Autos de agravo de instrumento manejado em face do indeferimento do pedido de substituição do bloqueio eletrônico de valores em conta corrente por carta de fiança. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Irresignação da companhia telefônica. CPC/1973, art. 656, § 2º.

559 - TJSP. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Débito decorrente de fiança locatícia. Constrição incidente sobre imóvel pertencente a fiador solidário e principal pagador do contrato de locação. Factibilidade, à luz do ditame do, VII do Lei 8009/1990, art. 3º, fruto da redação do Lei 8245/1991, art. 82. Constitucionalidade deste modelo jurídico proclamada pelo Excelso Pretório. Recurso provido.

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560 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Insurgência. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. Ausentes elementos aptos à prova de que o imóvel constrito sirva de residência familiar dos devedores. Produção de prova testemunhal, contudo, que se mostra pertinente, possibilitando aos executados a demonstração da alegada impenhorabilidade. Recurso parcialmente provido.

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561 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processo civil e tributário. Execução fiscal. Bem nomeado à penhora. Precatório. Sistema bacen-Jud. Lei 11.382/2006. Arts. 655, I e 655-A, do CPC. Tempus regit actum).

562 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Penhora de débito perante a União. Pedido de dedução dos honorários contratuais. Afronta aos CPC, art. 125 e CPC, art. 647, de 1973 fundamento autônomo não impugnado. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

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563 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Falência. Execução fiscal. Tramitação. Possibilidade. Ausência de suspensão. Possibilidade de citação e penhora. Necessário controle dos atos de constrição pelo juízo da recuperação. Agravo não provido.

564 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Prazo que se inicia a partir da intimação da executada da realização da penhora. Inteligência do disposto no § 1°, do CPC/1973, art. 475-J. Prévia garantia para oferecimento da impugnação. Inexigibilidade. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 736, com redação alterada pela Lei 11.382/06. Impugnação conhecida. Recurso não provido, nesta parte

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565 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária. Inteligência dos arts. 9º, §§ 3º, e 4º, e 15, I, da Lei 6.830/1980.

566 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo «pedido de levantamento da penhora» efetuada no rosto dos autos de outro processo. Alegação do advogado do executado, terceiro habilitado nestes autos, no sentido de que o crédito decorrente de transação celebrada nos autos em que efetuada a penhora pertencem a ele, por se referirem a honorários contratados. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado conferindo ao advogado interessado o direito de requerer o destaque dos honorários contratados do produto da execução. Enunciado da regra em questão não deixando dúvida de que a competência para decidir sobre o pedido de dedução de valores toca, ao menos em princípio, ao juiz em cujo processo foram prestados os serviços e em que eventualmente depositado o produto da execução. Nessa ordem de ideias, a competência para análise do citado requerimento cabe ao juízo por onde tramita a ação em que prestados os serviços advocatícios e em cujo processo existe crédito em favor do aqui executado. Pleito devendo ser ali apreciado mediante prévia oitiva do credor que promoveu a penhora no rosto dos autos, naturalmente com possibilidade de recurso contra o que vier a ser assim decidido. Preservado, por tal fundamento, o comando contido na decisão agravada. Negaram provimento ao agravo

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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Penhora - Determinação de bloqueio das contas bancárias e aplicações das agravantes - Impenhorabilidade de importâncias em espécie e aplicadas inferiores a 40 salários mínimos que devem ser levantadas integralmente - Os valores de proventos de aposentadoria são integralmente impenhoráveis, assim como salários, mas os bloqueios não recaíram sobre valores de salário e proventos do Exército. A poupança somados com outros valores são impenhoráveis até 40 salários mínimos nacional, de maneira que deve ser desbloqueada a diferença do que foi liberado pelas cadernetas de poupança até completar este montante, a ser verificado pelo Juízo de origem. O cred. FGTS liberado em conta não tem a garantia de impenhorabilidade da Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. Não há previsão legal de impenhorabilidade de valores aplicados com intuito de cobrir despesas com tratamentos de saúde ou garantia da subsistência na velhice, não tendo fundos de investimentos natureza alimentar, independentemente de sua origem ao longo dos anos, como salário, proventos, etc, pela impenhorabilidade referir-se ao estado atual do valor - O excesso de penhora deve ser arguido após a avaliação, de maneira que não há óbice à manutenção do bloqueio de numerário e da propriedade rural, diante da preferência legal da penhora em dinheiro, complementando-se a diferença com a propriedade imóvel - É conveniente que a avaliação da propriedade imóvel seja feita por profissional qualificado e não por Oficial de Justiça, diante da possibilidade de cômoda divisão, possibilitando a redução da penhora ao que for necessário para a satisfação do débito, por não ser razoável que se leve à praça toda a propriedade rural - Pela dimensão da perícia, não se evidencia que foi superestimado o valor do salário pericial, que fica mantido - Recurso provido em parte.

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568 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PENHORA DE 10% DAS APOSENTADORIAS. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ SBDI-2 153 DO TST. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, são impenhoráveis « os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal «. Todavia, há de conjugar-se com esse dispositivo a regra inserta no seu § 2º: « o disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º « . 2. Tratando-se, pois, de penhora de proventos de aposentadoria determinada após 18/3/2016, aplicam-se as disposições legais acima citadas ao presente feito. E o atual codex, ao contrário do que dispunha o CPC/1973, conferiu exceção à regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos à penhora de valores destinados ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, assim se classificando todas as modalidades de prestações necessárias à subsistência do indivíduo e de sua família. 3. In casu, as penhoras determinadas pelo Ato Coator, nos termos delimitados pelo acórdão recorrido, preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) foi determinada em 13/7/2022, na vigência do CPC/2015; b) foram impostas para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, bem como do STJ e do STF, que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; e, c) o percentual determinado para a penhora, limitado a 1 0 % dos proventos de aposentadoria percebidos pelos impetrantes, com determinação expressa de observância da ordem cronológica de outras penhoras, a fim de manter um percentual mínimo de subsistência de 50% das aposentadorias, observa o disposto no CPC/2015, art. 529, § 3º. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator. 4. Faz-se importante mencionar que se afigura inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, visto que a nova redação conferida ao aludido Precedente Jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade absoluta dos salários e proventos está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973, o que não corresponde ao caso em exame. 5. Descabe falar, na espécie, de violação da CF/88, art. 7º, X. A garantia assegurada pela Carta Magna estabelece a « proteção dos salários na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa «. Vê-se, pois, que a Constituição remete a proteção aos salários à legislação infraconstitucional, ao consignar expressamente que a proteção se dará «na forma da lei», do que resulta a vedação à retenção dolosa, expressamente tipificada como crime, e à retenção arbitrária. Lado outro, as hipóteses legais autorizadoras da penhora salarial, conforme previstas nos arts. 529 e 833, § 2º, do CPC/2015, por não constituírem retenção dolosa ou arbitrária, atendem à previsão constitucional no sentido de regulamentar os limites para a proteção dos salários e suas hipóteses de exceção. 6. Tudo somado, conclui-se pela legalidade do Ato Coator, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional, conforme a jurisprudência desta SBDI-2. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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569 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Alegações de omissão da decisão agravada. Não conhecimento. Via inadequada. Penhora de ativos financeiros. Legalidade. Ordem dos bens penhoráveis. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

570 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão recorrida que afastou a tese de impenhorabilidade aventada pela ré. Ausência de qualquer hipótese contida no CPC, art. 833. Devedora que, a bem dizer, pretende a rediscussão de matéria preclusa, defendendo que a penhora é indevida porque cumpriu a obrigação. Descumprimento já reconhecido em decisão há muito proferida. Valor alcançado que, por sua vez, não comporta redução. Decisão mantida. Recurso desprovido

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571 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PENHORA DE 10% DA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC /2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1.

572 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Não localização de bens do devedor. Indisponibilidade de bens e direitos (CTN, art. 185-A). Medida de natureza cautelar, a exemplo do disposto no Lei 8.397/1997, art. 4º (cautelar fiscal), que não se confunde com penhora eletrônica de ativos financeiros via Bacen Jud.

573 - TJSP. Bem móvel. Máquina impressora. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de valor pelo sistema Sisbajud. Apresentação de extrato bancário, indicando a incidência do bloqueio sobre depósito de valor a título de proventos previdenciários, além de outros valores, não impugnados. Natureza alimentar reconhecida. CPC, art. 833, IV. Desbloqueio que se mostra de rigor. Determinação de penhora que se mostra descabida mesmo quanto a mero percentual desses proventos. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente. Decisão agravada que fica, nessa parte, reformada. Pedido, por outro lado, de redução das astreintes em cobrança. Matéria que não chegou a ser analisada em Primeiro Grau, ante a intempestividade da impugnação, sendo descabido o enfrentamento da questão em grau recursal. Agravo de instrumento do executado provido, na parte conhecida.

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574 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito tributário e processual. Execução fiscal. Decisão de indeferimento das execuções fiscais, vinculando, contudo, os créditos para fins de penhora e determinando o depósito em juízo do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do faturamento oriundo de cartão de crédito da executada. Inconformismo por esta manifestado. CPC/2015, art. 8º.

575 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Acórdão recorrido que determinou a redução da penhora sobre o faturamento mensal determinando no percentual de 5%. Medida de caráter excepcional. Presença dos requisitos para sua decretação. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão.

576 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Imóvel valioso situado em bairro nobre. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

577 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Alteração de cláusula estatutária para aumento de capital mediante o aporte de bens imóveis pelos sócios. Sócios que se omitem em promover o registro dessa alteração no cartório de imóveis. Execução fiscal direcionada contra a sociedade. Penhora incidente sobre os imóveis objeto do aludido aumento de capital. Embargos de terceiro opostos pelos sócios sob o argumento de ainda serem os proprietários dos bens. Boa fé do fisco exequente. Proibição do venire contra factum proprium. Validade da penhora contestada.

578 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS E CAGED. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIGÊNCIA DO CPC 2015. ALTERAÇÃO DA OJ 153 DA SDI-2 DO TST. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1.

579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia de empréstimo em favor da entidade familiar. Cabimento. Recurso provido.

580 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial e recurso especial adesivo. Cumprimento de sentença arbitral. Penhora e adjudicação de ações de sociedade anônima de capital fechado para manutenção em tesouraria. CPC, art. 861. Expropriação que, após autorizada judicialmente apenas se perfaz mediante lavratura e assinatura do auto respectivo. Remição da execução que pode ser exercida até a assinatura deste documento.

581 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINA PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EXECUTADA PERANTE TERCEIROS. PERCENTUAL REDUZIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. POSSIBILIDADE. Consoante tese firmada na Orientação Jurisprudencial 93 da SBDI-2 desta Corte, «Nos termos do CPC/2015, art. 866, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a percentual, que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades, desde que não haja outros bens penhoráveis ou, havendo outros bens, eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer o crédito executado". Não se vislumbra a possibilidade de reforma do acórdão recorrido, para efeito de exclusão total da penhora, quando constatado que o Tribunal Regional reduziu a 30% o percentual a ser objeto de constrição, considerando a diretriz da mencionada Orientação Jurisprudencial. A mera alegação genérica que o percentual de 30% compromete seu regular funcionamento, sem indicação de qualquer elemento comprobatório das assertivas sustentadas em razões recursais, inviabiliza o acolhimento da pretensão. No caso, a alegada violação a direito líquido e certo demanda dilação probatória insuscetível de produção em sede de mandado de segurança, a qual exige prova pré-constituída, conforme sedimentado na Súmula 415/STJ, não verificada no caso dos autos. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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582 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio edilício. Execução extrajudicial fundada em débito condominial. Penhora dos direitos da Executada sobre o imóvel que originou a dívida. Decisão agravada que dispensa a avaliação do bem. Inadmissibilidade. Os direitos da devedora sobre o imóvel correspondem, de forma mais singular, ao valor de mercado do bem com dedução da dívida contratada com o agente financeiro, isto é, o saldo devedor. Recurso provido

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583 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio edilício. Execução extrajudicial fundada em débito condominial. Penhora dos direitos da Executada sobre o imóvel que originou a dívida. Decisão agravada que dispensa a avaliação do bem. Inadmissibilidade. Os direitos da devedora sobre o imóvel correspondem, de forma mais singular, ao valor de mercado do bem com dedução da dívida contratada com o agente financeiro, isto é, o saldo devedor. Recurso provido

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584 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Ação civil pública. Execução de sentença. Redução drástica do capital social pertencente ao ora agravante (de 45% para 11,25%). Fraude evidenciada. Ineficácia do negócio jurídico em relação ao credor exequente. Possibilidade da penhora das cotas sociais do agravante em virtude de dívida particular contraída pelo sócio não atribuível à empresa. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 655, VI. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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585 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa executada. Busca da efetividade do processo e aplicação do princípio da menor onerosidade. Ocorrência. Admissibilidade. Regularidade da constrição decorrente de oferta de bens em garantia de valores insuficientes, bem como de insuficiência de saldo em conta corrente. Excesso do montante de trinta por cento fixado, o que inviabilizaria as atividades da empresa. Hipótese. Redução ao percentual de cinco por cento que se mostra adequado. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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586 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de bens móveis. Leilões já realizados com resultados infrutíferos. Redução do lance pelo juízo da execução. Viabilidade. De se respeitar, entretanto, o percentual de 50% do valor da avaliação, na segunda praça, a fim de não implicar em aceitação de lance vil, conforme art. 891, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido

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587 - STJ. Embargos do devedor. Execução. Multa por obrigação de fazer descumprida. Penhora de renda mensal. Oferecimento de embargos logo após o início do recolhimento periódico da percentagem da renda. Necessidade de plena garantia do juízo antes do oferecimento dos embargos. Antiga redação do CPC/1973, art. 737. Comparação com a atual disciplina da execução, a partir da Lei 11.382/06. CPC/1973, art. 739-A, § 6º.

588 - STJ. Família. Embargos de terceiro. União estável. Instrumento particular escrito. Regime de separação total de bens. Validade inter partes. Produção de efeitos existenciais e patrimoniais apenas em relação aos conviventes. Projeção de efeitos a terceiros, inclusive credores de um dos conviventes. Oponibilidade erga omnes. Inocorrência. Registro realizado somente após o requerimento e o deferimento da penhora de bens móveis que guarneciam o imóvel dos conviventes. Possibilidade. Registro em cartório realizado anteriormente à efetivação da penhora. Irrelevância. Inoponibilidade ao credor do convivente no momento do deferimento da medida constritiva. Provimento CNJ 37/2014. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.725.

589 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia. Impossibilidade no caso. Princípio da satisfação do credor. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade do devedor. Revisão do julgado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

590 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - INCIDÊNCIA - VEÍCULO - EMBARGANTE - ALEGAÇÃO - BEM INCORPORADO AO PATRIMÔNIO POR DOAÇÃO DA GENITORA - CASAMENTO EM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COM O EXECUTADO DA AÇÃO PRINCIPAL. EMBARGANTE - POSTULAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CABIMENTO - QUESTÕES FÁTICAS PENDENTES DE ESCLARECIMENTOS - JULGAMENTO NO ESTADO - VEDAÇÃO - SENTENÇA - ANULAÇÃO. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO.

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591 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacen-Jud. Lei 11.382/2006. Arts. 655, I e 655-A do CPC. Tempus regit actum. Violação ao art. 535, II, CPC. Inocorrência. Súmula 98/STJ. (recurso repetitivo. Resp 1.184.765-Pa)

592 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desconstituição de personalidade jurídica invertida. Indícios de fraude. Premissas fáticas que não podem ser modificadas na via do especial. Penhora sobre o faturamento. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

593 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Preferência da penhora em dinheiro em desfavor do imóvel ofertado. Ordem de preferência prevista no art. 11 da lef. Possibilidade. Precedentes. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, dju 12/08/2009. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental a que se nega provimento.

594 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 POSSIBILIDADE DE PENHORA DA SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (CPC/2015, art. 833, V) E DO CONTEXTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

595 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, indenização por perdas e danos e cobrança de aluguéis. Penhora de cotas para satisfação de dívida de sócio devedor. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO ACERCA DA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. PEDIDO DE PENHORA DA PRODUÇÃO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS JUDICIAIS À COORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (CDA) E À UNIDADE DE GESTÃO DE AGRONEGÓCIO ABASTECIMENTO E TURISMO (UGAAT). DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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597 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Defesa de meação de cônjuge. Execução de cheques originados de confissão de dívida contraída pela empresa da qual a embargante é sócia. Instrumento avalizado pelo cônjuge da embargante. Pedido inicial dos embargos de terceiro fundamentado na desconstituição do título executivo, sob argumento de fraude no negócio jurídico que o originou, que lhe retira a certeza liquidez e exigibilidade. Descabimento da discussão da dívida nos embargos de terceiro. Além disso, já existem embargos do devedor, bem como ação autônoma, proposta pela empresa devedora, com o mesmo objetivo. Penhora que não recaiu sobre bem pertencente ao casal, razão pela qual não há que se falar em defesa de eventual meação do cônjuge. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária a produção de provas para o deslinde da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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598 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Mera existência, anteriormente à venda de imóvel, de ação de conhecimento movida contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência. Insuficiência. Inscrição da penhora no cartório competente. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 659, § 4º (com a redação dada pela Lei 10444/02, aplicável na época), e da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Fraude à execução afastada. Embargos de declaração acolhidos.

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599 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E ANTERIOR A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELOS SÓCIOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 833, § 2º .

600 - TJRS. Locação. Penhora. Fiança. Único imóvel do fiador. Impenhorabilidade declarada. Moradia como direito social. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. CF/88, art. 6º. Exegese. Lei 8.245/91, art. 82.