Carregando...
Carregando...
Lei 8.009, de 29/03/1990

Art. 5º


Art. 5º

- Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

Parágrafo único - Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.

CCB, art. 70 (bem de família).
CCB/2002, art. 1.711 (bem de família).
Decreto-lei 7.661/1945, art. 41 (LF)
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.014.422 - SP - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Pluralidade de imóveis. Critério do menor valor. Distribuição do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/stj. Agravo a que se nega provimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Quarta Turma) - Agravo de Petição 0010761-67.2026.5.03.0003 - MG - Rel.: Juíza Conv Rosemary de O. Pires - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO RESCISÓRIA EM CURSO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. CPC, art. 969. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À EXECUÇÃO. QUITAÇÃO MEDIANTE DESCONTO SALARIAL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 84/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/1990. SÚMULA 364/STJ. IMPENHORABILIDADE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2257067-94.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Adilson de Araujo - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade de bem de família. Demonstração por prova pré-constituída. Recurso não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (10ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5006626-17.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Joao Eduardo Consolim - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. BEM DE FAMÍLIA. PLURALIDADE DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. COPROPRIEDADE. PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.261.165 - SC - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Prequestionamento ficto. Inexistência. Bem de família. Reexame de provas. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2212131-81.2026.8.26.0000 - Laranjal Paulista - Rel.: Des. César Zalaf - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECISÃO-SURPRESA AFASTADA. CONTRADITÓRIO EXERCIDO DE FORMA DIFERIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE ASSENTADA EXCLUSIVAMENTE EM CITAÇÃO REALIZADA EM 2016, ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO EXECUTADO E EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE DECLARADO NO REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL EFETIVA E ATUAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS EXECUTADOS. MERA CONDIÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL QUE NÃO SUPRE A PROVA DA MORADIA PERMANENTE (LEI 8.009/90, art. 5º). PLURALIDADE DE IMÓVEIS NÃO EQUACIONADA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. PENHORA RESTABELECIDA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (5ª Turma) - AIRR 0114400-39.2000.5.01.0401 - Rel.: Min. Breno Medeiros - J. em 27/10/2026 - DJ 11/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (2ª Turma) - RR 1000985-49.2020.5.02.0040 - Rel.: Min. Delaide Alves Miranda Arantes - J. em 09/11/2026 - DJ 11/11/2026
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA .
Conteúdo restrito a assinantes.
TRT3TRT3 (Segunda Turma) - Agravo de Petição 0011096-66.2018.5.03.0068 - MG - Rel.: Desª. Gisele de Cassia Vd Macedo - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2181653-90.2026.8.26.0000 - Franca - Rel.: Des. Rodolfo Pellizari - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA PERMANENTE POR HERDEIRA DA EXECUTADA. PROTEÇÃO QUE NÃO PRESSUPÕE A RESIDÊNCIA DO PRÓPRIO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DA LEI 8.009/1990. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.