CPC - Código de Processo Civil
Art. 866º
Art. 866
- A justificação será afinal julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente independentemente de traslado, decorridas 48 (quarenta e oito) horas da decisão.
Parágrafo único - O juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0003604-66.2026.8.16.0153 - PR - Rel.: Des. Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. em 14/11/2026 - DJ 15/11/2026
Direito processual civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Seguro por invalidez funcional. Correção monetária. Juros de mora. Distribuição de sucumbência. Honorários advocatícios. Questões devidamente fundamentadas. Embargos de declaração rejeitados.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2010322-40.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Spencer Almeida Ferreira - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE COOPERATIVA. MEDIDA CONSTRITIVA DEFERIDA SEM FIXAÇÃO IMEDIATA DE PERCENTUAL. PRÉVIA NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2193895-81.2026.8.26.0000 - São Vicente - Rel.: Des. Daniela Menegatti Milano - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE RECEBÍVEIS DECORRENTES DE OPERAÇÕES REALIZADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO E PIX -
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2223383-81.2026.8.26.0000 - Promissão - Rel.: Des. Sergio Gomes - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão agravada que deferiu penhora de 10% sobre o faturamento do executado. Posteriormente, o juízo, revendo seu posicionamento, determinou que a constrição incida sobre 10% dos lucros, créditos e dividendos devidos ao sócio/executado em face da sociedade empresarial da qual é sócio. Cabimento, A penhora sobre lucros e dividendos do sócio executado encontra respaldo expresso no art. 1.026 do Código Civil e não se confunde com a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica (CPC, art. 866), prescindindo da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC e arts. 133 a 137 do CPC). O direito aos lucros e dividendos apurados integra o patrimônio pessoal e disponível do devedor, não ostentando natureza estritamente salarial ou alimentar do pró-labore, sendo plenamente passível de expropriação forçada para satisfação do crédito exequendo. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0112209-80.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. MEDIDA QUE EQUIVALE À PENHORA DO FATURAMENTO DE EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO NÃO PREENCHIDOS. TEMA 769/STJ. AUSÊNCIA DE BUSCAS ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2040678-18.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Sérgio Shimura - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FATURAMENTO -
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0056593-39.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Elton Martinez Carvalho Leme - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL, COM LASTRO NO CPC, art. 866. NORMA QUE NÃO SE DESTINA À SATISFAÇÃO DE DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO. PENHORA SOBRE OS LUCROS E DIVIDENDOS A QUE O SÓCIO TIVER DIREITO EM UMA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.026. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5011389-88.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 05/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2177340-86.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ricardo Anafe - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
Agravo de Instrumento. Execução fiscal - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de créditos junto às empresas que travam relação comercial com a executada - Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação - Inocorrência - Motivação sucinta que não se confunde com ausência de motivação - Inteligência da CF/88, art. 93, IX e do CPC, art. 489, § 1º - Mérito - No mérito - Penhora sobre recebíveis - Penhora que, embora devida (CTN, art. 185-A, não se subsome às regras de penhora de crédito ou de direitos, mas sobre o faturamento - Observância ao rito do CPC, art. 866 e às teses vinculantes do Tema 769/STJ - Necessidade de nomeação de administrador-depositário para apresentação de plano de gestão e prestação de contas mensais, revelando-se inadequada a retenção direta e exclusiva pelas credenciadoras de cartões - Percentual, ademais, que se mostra excessivo - Observância aos princípios da menor onerosidade do devedor e à preservação da empresa - Inteligência dos arts. 805 do CPC, 170 da CF, 1º da Lei 13.874/1919 - Redução do percentual fixado de 15% para 5% do faturamento líquido - Executada em recuperação judicial com fatos geradores e constituição do crédito tributário ocorridos em momento anterior ao deferimento do benefício - Conveniência de cientificação do juízo da recuperação judicial em estrito regime de cooperação jurisdicional - Inteligência do CPC, art. 69 - Avaliação dos reflexos da constrição sobre o plano de soerguimento homologado - decisum reformado. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto, com determinação.
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Recurso Exclusivo
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