CPC - Código de Processo Civil
Art. 866º
Art. 866
- A justificação será afinal julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente independentemente de traslado, decorridas 48 (quarenta e oito) horas da decisão.
Parágrafo único - O juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2225823-50.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Sidney Braga - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E PENHORA DE CRÉDITOS E RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 5051911-15.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Leone Carlos Martins Junior - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXECUTADA QUE, APESAR DE INTIMADA, DEIXOU DE INDICAR DIVERSOS IMÓVEIS REGISTRADOS EM SEU NOME. SANÇÃO CABÍVEL. PERCENTUAL REDUZIDO PARA 5% DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA EXECUTADA. PATRIMÔNIO PERTENCENTE AOS SÓCIOS. CONSTRIÇÃO AFASTADA. PENHORA DO FATURAMENTO. EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS CUJA ALIENAÇÃO OU INSUFICIÊNCIA NÃO FOI DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 866. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Comercial) - 5060112-93.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Stephan K. Radloff - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.432122-5/001 - MG - Rel.: Des. Fausto Bawden De Castro Silva - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO. CPC, art. 866. BENS ANTERIORMENTE CONSTRITOS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. TEMA REPETITIVO 769 DO STJ. PERCENTUAL DE 2% SOBRE O FATURAMENTO BRUTO MENSAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE EXCESSIVA GRAVOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2191456-97.2026.8.26.0000 - Jaú - Rel.: Des. Michel Chakur Farah - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de percentual dos lucros atribuíveis ao sócio executado em sociedade limitada unipessoal - Constrição incidente sobre direito patrimonial do devedor, sem alcance sobre o faturamento ou o patrimônio da pessoa jurídica - Dicção dos arts. 1.026 do Código Civil e 861 do CPC - Inaplicabilidade do procedimento previsto no CPC, art. 866 - Nomeação de administrador-depositário e apresentação de plano de pagamento aplicáveis somente se a penhora recaísse sobre percentual de faturamento da empresa (art. 866, CPC), o que não é o caso - Insuficiência de outros bens demonstrada por reiteradas diligências infrutíferas nos sistemas Renajud, Sisbajud e Infojud - Percentual de 10% condicionado à existência de lucros distribuíveis - Preservação da atividade empresarial - Decisão mantida - Recurso não provido.
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TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2171216-87.2026.8.26.0000 - Birigüi - Rel.: Des. Pedro Kodama - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento. Determinação judicial para depósito mensal de 3% do faturamento líquido, acompanhado de demonstrativo contábil. Descumprimento reiterado da ordem judicial. Alegação de inobservância do procedimento previsto no CPC, art. 866. Descabimento. Representante legal expressamente nomeado depositário e administrador. Intimação realizada por oficial de justiça na pessoa de funcionário da empresa apta a produzir os efeitos processuais do ato. Ciência inequívoca da devedora. Observância substancial dos requisitos legais da penhora de faturamento. Reiteração de insurgência contra matéria já apreciada e decidida, além de não demonstração do cumprimento da medida constritiva. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Multa fixada e em expressão equilibrada, nos termos do art. 774, caput e parágrafo único, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2087625-33.2026.8.26.0000 - Porto Ferreira - Rel.: Des. Maria Lúcia Pizzotti - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - EXECUTADO PESSOA FÍSICA - INADMISSIBILIDADE - A
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2197319-34.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Silvana Malandrino Mollo - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
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TJSPTJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2118762-33.2026.8.26.0000 - São José dos Campos - Rel.: Des. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1417014-94.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE. PENHORA DE DINHEIRO. MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA DE MEIO ALTERNATIVO IGUALMENTE EFICAZ. DISTINÇÃO ENTRE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO E PENHORA DE FATURAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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