CPC - Código de Processo Civil
Art. 472º
Art. 472
- A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 1415779-92.2026.8.12.0000 - Sidrolândia - Rel.: Des. João Maria Lós - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DE SANEAMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA E DE PROVA ORAL. ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CABIMENTO EXCEPCIONAL DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA REPETITIVO 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. URGÊNCIA DECORRENTE DA POSSÍVEL INUTILIDADE DO EXAME DIFERIDO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA REQUERIDA PARA APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, SCORE, NEGATIVAÇÕES, FONTES DE RENDA E CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA CONSUMIDORA. FATOS ADMITIDOS OU PASSÍVEIS DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DECLARADA. ART. 374, II E III, DO CPC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE JÁ APRESENTOU PARECER ECONÔMICO NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA PERÍCIA. CPC, art. 472. QUESITOS QUE NÃO DEMANDAM CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO OU QUE TRANSFEREM AO PERITO VALORAÇÃO JURÍDICA RESERVADA AO JULGADOR. ART. 464, § 1º, II E III, E CPC, art. 470, I. PRETENSÃO RECURSAL DE PERÍCIA SOBRE CUSTO DE CAPTAÇÃO E METODOLOGIA DE PRECIFICAÇÃO. OBJETO DISTINTO DA PROVA REQUERIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO RELEVANTE, MAS NÃO TETO ABSOLUTO. ABUSIVIDADE A SER EXAMINADA À LUZ DAS PARTICULARIDADES CONCRETAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.178461-0/002 - MG - Rel.: Des. Evandro Lopes Da Costa Teixeira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS DE TERCEIRO- PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - TERCEIRO QUE PARTICIPOU DA EXECUÇÃO - COISA JULGADA - EXISTÊNCIA - BEM DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - A
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Público) - 5002866-83.2025.8.24.0030 - SC - Rel.: Des. Hélio do Valle Pereira - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - ENTORSE NO JOELHO - PROVA PERICIAL VÁLIDA E CONVERGENTE COM A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - ATESTADOS PRIVADOS QUE NÃO SUPERAM O ESTUDO DO ESPECIALISTA - LIMITES AO IN DUBIO PRO MISERO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0026706-79.2022.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 27/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. TABELA PRICE. CRITÉRIO DE COMPOSIÇÃO DAS PRESTAÇÕES. JUROS SATISFEITOS NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AO CAPITAL. ANATOCISMO NÃO CONFIGURADO. TAXA DENTRO DO LIMITE LEGAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. PARECER TÉCNICO DESPROVIDO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRESERVADA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5001451-53.2025.8.24.0034 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5063196-04.2023.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Adriana Delboni Taricco - J. em 17/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍCIA JUDICIAL POR SIMILARIDADE. TEMA 1124/STJ. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5008858-19.2022.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Ines Virginia Prado Soares - J. em 17/09/2026 - DJ 23/09/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1141716-52.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Mario Sergio Leite - J. em 15/09/2026 - DJ 15/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2379174-77.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - J. em 10/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma) - Apelação 0000286-23.2020.8.05.0111 - Rel.: Des. Baltazar Miranda Saraiva - J. em 01/09/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE DE PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA OU DESAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO JUÍZO CRIMINAL. TABELA DA OAB COMO PARÂMETRO NÃO VINCULANTE. TEMA 984 DO STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Sentença. Coisa julgada entre as partes. Terceiro (Pesquisa Jurisprudência)
Coisa julgada (Pesquisa Jurisprudência)
Coisa julgada. Limites objetivos (Pesquisa Jurisprudência)
Coisa julgada. Terceiros (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 506 (Coisa julgada entre as partes. Terceiro).
Coisa julgada (Pesquisa Jurisprudência)
Coisa julgada. Limites objetivos (Pesquisa Jurisprudência)
Coisa julgada. Terceiros (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 506 (Coisa julgada entre as partes. Terceiro).