CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1345º
Art. 1.345
- O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5009387-03.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 29/10/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITO CONDOMINIAL - DECISÃO DEFERINDO RESTRITA PENHORA DOS DIREITOS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - ART. 799, I, E CPC, art. 833, § 1º - DIREITO DO CONDOMÍNIO CREDOR QUE PREPONDERA SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE CREDOR FIDUCIÁRIO E DEVEDOR FIDUCIANTE - ARTS. 27, § 8º, DA Lei 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA RESTRITA AOS CONTRATANTES - CONSTRIÇÃO A RECAIR SOBRE O BEM - INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0079075-62.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Gilberto Ferreira - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO E AUTORIZOU O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM CASO DE INÉRCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RESTRIÇÃO DA CONSTRIÇÃO AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NÃO ACOLHIMENTO. DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA E EXPROPRIAÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO, AINDA QUE SUBMETIDO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADO POR ESTA CORTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO DO CONTRADITÓRIO MEDIANTE PARTICIPAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO E FACULDADE DE QUITAÇÃO COM SUB-ROGAÇÃO NO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5063061-90.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 17/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COTAS CONDOMINIAIS - IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - VINCULAÇÃO DO DÉBITO À UNIDADE IMOBILIÁRIA - PENHORA DO BEM - POSSIBILIDADE - ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CREDOR FIDUCIÁRIO - AUSÊNCIA DE DIREITOS SUPERIORES AOS DO PROPRIETÁRIO PLENO - CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INTEGRAÇÃO À EXECUÇÃO PARA SOLUCIONAR OS RESGATES DOS CRÉDITOS CONDOMINIAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5028852-95.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 17/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COTAS CONDOMINIAIS - PENHORA DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - VINCULAÇÃO DIRETA AO IMÓVEL - SENTENÇA RESOLUTÓRIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - RESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DA EXECUTADA COM A UNIDADE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - CREDORA FIDUCIÁRIA REGISTRADA NA MATRÍCULA - CITAÇÃO NO PROCESSO DE ORIGEM - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5038478-41.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Leandro Passig Mendes - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO - DÉBITO CONDOMINIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TERMINATIVA - PROVIMENTO NEGADO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - ART. 799, I, E CPC, art. 833, § 1º - DIREITO DO CONDOMÍNIO CREDOR QUE PREPONDERA SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE CREDOR FIDUCIÁRIO E DEVEDOR FIDUCIANTE - ARTS. 27, § 8º, DA Lei 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA RESTRITA AOS CONTRATANTES - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PROTEÇÃO HABITACIONAL - PENHORABILIDADE PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA CONDOMINIAL - CREDOR FIDUCIÁRIO QUE HABILITOU O CRÉDITO NA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5274148-26.2024.8.09.0007 - Goiânia - Rel.: Des. Claudiney Alves De Melo - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
(Lei 9.099/95, art. 46) DUPLO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL PREVENDO HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VERBA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CRÉDITO CONDOMINIAL. EXCLUSÃO MANTIDA. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. DESPESAS INERENTES AO PRÓPRIO BEM. SÚMULA 478/STJ. PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO Da Lei 8.009/90, art. 3º, IV. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.
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TJSPTJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2094981-79.2026.8.26.0000 - Araraquara - Rel.: Des. Luis Fernando Nishi - J. em 14/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INCLUSÃO DE CREDOR FIDUCIÁRIO NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (2ª Seção) - REsp 2.206.633 - PR - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 13/05/2026 - DJ 16/06/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.391/STJ; Condomínio em edificação. Direito civil e empresarial. Recurso especial repetitivo. Recuperação judicial. Cotas condominiais. Natureza extraconcursal. Caso concreto. Acordo. Recurso prejudicado.
CCB/2002, art. 502; CCB/2002, art. 1.345; Lei 11.101/2005, art. 49, caput; e Lei 11.101/2005, art. 84, III.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.206.633/PR/STJ; REsp 2.203.524/RJ/STJ; REsp 2.206.292/RJ/STJ).
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STJSTJ (2ª Seção) - REsp 2.206.292 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 13/05/2026 - DJ 16/06/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.391/STJ; Condomínio em edificação. Direito civil e empresarial. Recurso especial repetitivo. Recuperação judicial. Cotas condominiais. Natureza extraconcursal. Caso concreto. Acordo. Recurso prejudicado.
CCB/2002, art. 502; CCB/2002, art. 1.345; Lei 11.101/2005, art. 49, caput; e Lei 11.101/2005, art. 84, III.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.206.633/PR/STJ; REsp 2.203.524/RJ/STJ; REsp 2.206.292/RJ/STJ).
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STJSTJ (2ª Seção) - REsp 2.203.524 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 13/05/2026 - DJ 16/06/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.391/STJ; Condomínio em edificação. Direito civil e empresarial. Recurso especial repetitivo. Recuperação judicial. Cotas condominiais. Natureza extraconcursal. Caso concreto. Acordo. Recurso prejudicado.
CCB/2002, art. 502; CCB/2002, art. 1.345; Lei 11.101/2005, art. 49, caput; e Lei 11.101/2005, art. 84, III.
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.206.633/PR/STJ; REsp 2.203.524/RJ/STJ; REsp 2.206.292/RJ/STJ).
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Recurso Exclusivo
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