CPC - Código de Processo Civil
Art. 23º
- Litisconsórcio. Honorários advocatícios e despesas
- Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2175929-08.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. José Rubens Queiroz Gomes - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2167841-78.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Antonio Carlos Santoro Filho - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. APLICAÇÃO DE LEI ESTRANGEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0001005-05.2024.8.16.0096 - PR - Rel.: Des. Domingos Thadeu Ribeiro Da Fonseca - J. em 25/08/2026 - DJ 31/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt nos EDcl na CARTA ROGATÓRIA 20.634 - EX - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 18/08/2026 - DJ 21/08/2026
Processual civil. Agravo interno na carta rogatória. Agravo que repisa as razões da impugnação. Concessão do exequatur. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Alegação de ofensa à soberania nacional. CPC/2015, art. 21. Não ocorrência. Competência concorrente ou relativa. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Agravo não provido.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2145326-49.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Jayme de Oliveira - J. em 18/08/2026 - DJ 20/08/2026
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013717-69.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcia Ferreira Alvarenga - J. em 12/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL. ACORDO DE PARTILHA HOMOLOGADO NO EXTERIOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PATRIMONIAL. ALUGUÉIS PERCEBIDOS EXCLUSIVAMENTE POR EX-CÔNJUGE. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA ENQUANTO PENDENTE A PARTILHA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0075761-61.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Murilo AndrÉ Kieling Cardona Pereira - J. em 04/08/2026 - DJ 10/08/2026
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5012208-66.2024.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 10/07/2026 - DJ 15/07/2026
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Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Honorários advocatícios em execução de título extrajudicial e desistência por ausência de bens penhoráveis. Apelação conhecida e provida, com reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução exclusivamente quanto aos honorários advocatícios de sucumbência fixados na decisão inicial, afastando a extinção integral do processo.
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Recurso Exclusivo
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Litisconsórcio. Honorários advocatícios (Pesquisa Jurisprudência)
Litisconsórcio. Despesas processuais (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 87 (Litisconsórcio. Despesas processuais e honorários advocatícios).
Litisconsórcio. Despesas processuais (Pesquisa Jurisprudência)
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