CPC - Código de Processo Civil
Art. 23º
- Litisconsórcio. Honorários advocatícios e despesas
- Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.
Decisões Relacionadas
TJPATJPA (3ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0839423-34.2023.8.14.0301 - PA - Rel.: Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos - J. em 06/10/2026 - DJ 01/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. TESTAMENTO PÚBLICO LAVRADO NO EXTERIOR. ATO NOTARIAL. BENS SITUADOS NO BRASIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. APOSTILAMENTO E REGISTRO NO BRASIL. VALIDADE FORMAL. PRINCÍPIO LOCUS REGIT ACTUM. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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TRF6TRF6 (1ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 0020361-60.2016.4.01.3800 - MG - Rel.: Desa. Ana Carolina Campos Aguiar - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. OPÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI 8.911/1994, art. 2º. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. APOSENTADORIA POSTERIOR A 18/01/1995. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ADVOGADOS PÚBLICOS. DECISÃO SURPRESA. ADI 6.053. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA UFMG PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033572-34.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Lucia Helena Do Passo - J. em 22/10/2026 - DJ 27/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU À VIÚVA, CASADA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, A CONDIÇÃO DE HERDEIRA NECESSÁRIA EM CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS, COM FUNDAMENTO NA AUTONOMIA DA VONTADE E NO PACTO ANTENUPCIAL. PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO DE CASAMENTO SOB SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. CONTROVÉRSIA CENTRADA NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE INCOMUNICABILIDADE PATRIMONIAL EM VIDA E DIREITO SUCESSÓRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O CÔNJUGE SOBREVIVENTE, CASADO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS, CONCORRE COM OS DESCENDENTES QUANTO AOS BENS PARTICULARES DO FALECIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE ALINHA À ORIENTAÇÃO DO STJ. PRIMEIRAS DECLARAÇÕES EM QUE A INVENTARIANTE NOTICIOU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO E A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ARROLADO EM 1989, BEM ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO MATRIMÔNIO FORMAL EM 2010. ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES QUANTO À EXCLUSÃO DA VIÚVA DA CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, QUANTO À NECESSIDADE DE COLAÇÃO DE BENS E COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS NO EXTERIOR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCLUSÃO, NO MONTE, DE BENS REGISTRADOS EM NOME DA AGRAVADA E DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PARTILHADOS EM PORTUGAL. MATÉRIAS QUE DEMANDAM APURAÇÃO PRÓPRIA NO INVENTÁRIO E, NO QUE TOCA A BENS SITUADOS NO EXTERIOR, OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE JURISDIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA, NOS TERMOS DO CPC, art. 23. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2134109-09.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Wagner Carvalho Lima - J. em 20/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. BENS E ATIVOS NO EXTERIOR. DEVER DE INFORMAÇÃO DA INVENTARIANTE. UNIVERSALIDADE DA HERANÇA. DISTINÇÃO ENTRE PARTILHA INTERNACIONAL E TRANSPARÊNCIA PATRIMONIAL. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2125393-90.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Fernando Marcondes - J. em 19/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESQUISAS BANCÁRIAS E FISCAIS. COPROPRIEDADE DE IMÓVEL. TITULARIDADE REGISTRAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ATIVOS SITUADOS NO EXTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0058140-19.2025.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO INTERNACIONAL DE COMPRA E VENDA. TRANSPORTE MARÍTIMO E ARMAZENAGEM DE CARGA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO. CPC, art. 25. EFICÁCIA EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. AUTONOMIA DAS RELAÇÕES PROCESSUAIS. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO OUTRO CORRÉU. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROTESTOS RELATIVOS ÀS TAXAS DE ARMAZENAGEM. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. SUSTAÇÃO MEDIANTE GARANTIA INTEGRAL E IDÔNEA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
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TJRJTJRJ (DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002566-09.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Lucia Helena Do Passo - J. em 01/10/2026 - DJ 06/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECLARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA PROCESSAR E JULGAR OS PEDIDOS DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. AGRAVANTE SUSTENTA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE ALIMENTOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AS PARTES RESIDIRIAM NO EXTERIOR, ASSIM COMO A PARTILHA DOS BENS SITUADOS EM PORTUGAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE ALIMENTOS, NOS TERMOS DO art. 22, I, ALÍNEA «B», DO CPC. AGRAVANTE QUE AUFERE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NO BRASIL. PARTILHA DE BENS SITUADOS NO BRASIL QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA, CONFORME CPC, art. 23, III. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADMITE A CONSIDERAÇÃO DE BENS EXISTENTES NO EXTERIOR PARA FINS DE PARTILHA IGUALITÁRIA NO TERRITÓRIO NACIONAL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2175929-08.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. José Rubens Queiroz Gomes - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJGOTJGO (3ª Seção Cível) - Embargos de Declaração na Ação Rescisória 5365610-17.2026.8.09.0000 - Rio Verde - Rel.: Des. Alice Teles De Oliveira - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2167841-78.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Antonio Carlos Santoro Filho - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. APLICAÇÃO DE LEI ESTRANGEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Litisconsórcio. Honorários advocatícios (Pesquisa Jurisprudência)
Litisconsórcio. Despesas processuais (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 87 (Litisconsórcio. Despesas processuais e honorários advocatícios).
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