CPC - Código de Processo Civil
Art. 677º
Subseção V - DA PENHORA, DO DEPÓSITO E DA ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA E DE OUTROS ESTABELECIMENTOS(Ir para)
- Penhora. Estabelecimentos. Semoventes. Plantações. Formas de administração
- Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias a forma de administração.
§ 1º - Ouvidas as partes, o juiz decidirá.
§ 2º - É lícito, porém, às partes ajustarem a forma de administração, escolhendo o depositário; caso em que o juiz homologará por despacho a indicação.
Decisões Relacionadas
TSTTST (2ª Turma) - Ag Ag-AIRR - 720-43.2018.5.05.0463 - Rel.: Min. Delaide Alves Miranda Arantes - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEFICÁCIA DA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DA PARTE EM DISSONÂNCIA COM O CPC, art. 677, § 3º. RENOVAÇÃO DO ATO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0008508-38.2023.8.16.0185 - PR - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
Apelação Cível. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. mérito. autorES que não comprovaM O exeRcício da posse sobre o imóvel. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. sentença mantida. recurso DESprovido.
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TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0803874-91.2022.8.12.0029 - Naviraí - Rel.: Des. Amaury da Silva Kuklinski - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CPC, art. 677, § 4º - CREDOR EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA CONSTRIÇÃO - NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - VÍCIO SANÁVEL - CPC, art. 317 e CPC art. 321 - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CONDICIONADO À ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO - DESCABIMENTO - CPC, art. 329, II - ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA SEM MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR - SENTENÇA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO - DECISÃO-SURPRESA - CPC, art. 9º e CPC art. 10 - NULIDADE - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0015852-40.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1040364-17.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Francisco Giaquinto - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC). PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA. ART. 677, §4º, DO CPC. OPERAÇÕES ONEROSAS DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. CONTA VINCULADA (ESCROW ACCOUNT). AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO CESSIONÁRIO. SÚMULA 375/STJ. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EXCLUSIVAMENTE À EMBARGANTE. RECURSOS PROVIDOS.
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0703573-58.2024.8.01.0002 - Cruzeiro do Sul - Rel.: Des. Luís Camolez - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE A TOTALIDADE DA MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DO GRAVAME MANTIDA. COMPROVAÇÃO DE POSSE PELOS EMBARGANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.488198-0/001 - MG - Rel.: Des. Luziene Barbosa Lima - J. em 03/09/2026 - DJ 08/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA NA POSSE. IMISSÃO NA POSSE JÁ EFETIVADA. NECESSIDADE DE PROVA SUMÁRIA E SUFICIENTE DA POSSE. MERA OCUPAÇÃO FÁTICA DO IMÓVEL. INSUFICIÊNCIA. NATUREZA DA RELAÇÃO POSSESSÓRIA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DE MENOR IMPÚBERE. REQUISITOS LEGAIS NÃO AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Maria do Carmo Rufino Borges e C.E.E.B.M. contra decisão proferida pela Magistrada da Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas/MG, nos autos dos Embargos de Terceiro ajuizados em face dos Espólios de Odilon da Costa Paolinelli e Maria José Capruni Paolinelli, que indeferiu, por ora, o pedido de reintegração provisória na posse. Os Agravantes afirmam não integrar a Ação de Imissão na Posse 5000979-16.2023.8.13.0879, embora residissem há quase dez anos no imóvel objeto da demanda, do qual foram retirados em cumprimento ao mandado de imissão na posse. Sustentam a condição de terceiros possuidores, invocam certidão do Oficial de Justiça como prova da posse e requerem a reintegração provisória no imóvel, destinado à moradia familiar e no qual residia menor impúbere. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a comprovação de que os Agravantes residiam no imóvel no momento do cumprimento do mandado de imissão na posse constitui prova sumária e suficiente da posse, nos termos dos CPC, art. 677 e CPC art. 678, apta a autorizar a reintegração provisória pretendida em Embargos de Terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os arts. 674, 677 e 678 do CPC asseguram a proteção do terceiro atingido por constrição judicial, mas condicionam a suspensão da medida constritiva e a manutenção ou reintegração provisória à demonstração sumária e suficiente do domínio ou da posse, além da qualida de de terceiro. 4. A certidão do Oficial de Justiça comprova que os Agravantes residiam no imóvel no momento do cumprimento do mandado de imissão na posse e registra a retirada de roupas e pertences pessoais, mas evidencia apenas a ocupação fática do bem, sem esclarecer a natureza jurídica da relação possessória exercida. 5. A informação constante da petição inicial de que Maria do Carmo ingressou no imóvel para prestar cuidados a Antônio Claret, então residente no local, impede, em cognição sumária, conclusão segura acerca da existência de posse autônoma e revela a necessidade de esclarecimento sobre as circunstâncias em que a ocupação se iniciou e se desenvolveu. 6. A condição dos Agravantes de terceiros em relação à Ação de Imissão na Posse, aliada à demonstração de residência no imóvel, não basta para caracterizar, nesta fase processual, a posse suficientemente comprovada exigida pelo CPC, art. 678. 7. A reintegração provisória pretendida não se limita à suspensão de medida ainda pendente, mas implica a reversão de imissão na posse já efetivada por determinação judicial, circunstância que exige maior segurança quanto à existência e à natureza da posse invocada antes de nova modificação da situação fática. 8. A presença de menor impúbere entre os ocupantes do imóvel recomenda especial cautela na análise da controvérsia, mas não afasta a necessidade de comprovação dos pressupostos legais específicos para a concessão da tutela provisória possessória. 9. A controvérsia acerca da natureza da ocupação exige dilação probatória para verificar se os Agravantes exercem posse juridicamente passível de proteção por meio de Embargos de Terceiro, por isso a insuficiência da prova produzida nesta fase impede a reintegração provisória pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção ou reintegração provisória em Embargos de Terceiro exige prova sumária e suficiente da posse invocada, nos termos
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.222.601 - Rs - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0700723-49.2023.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Ana Cantarino - J. em 27/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS. PROCURAÇÃO SEM EFICÁCIA TRANSLATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8025596-17.2022.8.05.0080 - Rel.: Des. Raimundo Sergio Sales Cafezeiro - J. em 17/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR À AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Penhora. Estabelecimento comercial (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Estabelecimento agrícola (Pesquisa Jurisprudência)
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Penhora. Administrador (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Administração (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 862 (Penhora. Estabelecimentos. Semoventes. Plantações. Formas de administração).
Penhora. Estabelecimento agrícola (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Estabelecimento industrial (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Plantações (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Semoventes (Pesquisa Jurisprudência)
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Penhora. Administração (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 862 (Penhora. Estabelecimentos. Semoventes. Plantações. Formas de administração).