CPC - Código de Processo Civil
Art. 69º
Art. 69
- Responderá por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomeação:
I - deixando de nomear à autoria, quando lhe competir;
II - nomeando pessoa diversa daquela em cujo nome detém a coisa demandada.
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2176725-96.2026.8.26.0000 - Americana - Rel.: Des. Marcelo L Theodósio - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
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DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. COOPERAÇÃO COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0030638-06.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Rossidelio Lopes - J. em 17/09/2026 - DJ 24/09/2026
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DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA SUBMISSÃO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. TEMA 769 DO STJ. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013544-37.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0035092-29.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcel Laguna Duque Estrada - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0098664-90.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jds. Daniel Vianna Vargas - J. em 08/09/2026 - DJ 15/09/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TEMA 122- STJ. MANUTENÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DETERMINAR ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL LIMITADA AO CONTROLE E À EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. CPC, art. 69. DÉBITO DE IPTU. NATUREZA PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO EXCLUSIVA DA PENHORA AO IMÓVEL. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DO ART. 11 - LEI 6.830/80. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. PRECEDENTES. I.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0096072-73.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jds. Daniel Vianna Vargas - J. em 08/09/2026 - DJ 15/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DETERMINAR ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL LIMITADA AO CONTROLE E À EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. CPC, art. 69. DÉBITO DE IPTU. NATUREZA PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO EXCLUSIVA DA PENHORA AO IMÓVEL. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DO ART. 11 - LEI 6.830/80. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. PRECEDENTES. I.
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