Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. IPTU. Ilegitimidade passivo do credor fiduciário. Questão dirimida na origem com enfoque constitucional. Ofensa CTN, art. 34. Súmula 284/STF. Conflito entre Lei ordinária e Lei complementar. Competência do STF. Divergência interpretativa prejudicada.

152 - TJSP. APELAÇÃO -

153 - TJSP. APELAÇÃO -

154 - TJSP. APELAÇÃO -

155 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I. 

156 - STJ. processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Crédito presumido de IPI. Ressarcimento da contribuição ao pis e Cofins. Benefício fiscal estabelecido em favor de montadoras e fabricantes de veículos automotores. Regiões norte, nordeste e centro-oeste. Forma de utilização do crédito. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ressarcimento de créditos oriundo de benefício fiscal. Aplicabilidade do conceito de ressarcimento tributário. Lei 9.430/1996, art. 74. Possibilidade de ressarcimento na compensação de débitos próprios relativos a qualquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil

157 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PORTABILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

158 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança que visa afastar a retenção na fonte do imposto de renda por estado da federação. Desnecessidade de citação da união como litisconsorte passivo necessário. Abono de permanência. Incidência do tributo em questão.

159 - TJSP. APELAÇÃO -

160 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ HOMICÍDIOS TENTADOS E DESACATO - 1º) OS PACIENTES OSTENTAM PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AMBOS TRABALHAM (LUÍS C. Q. FERNANDES, PROFESSOR ESTADUAL; LUÍS C. Q. F. JÚNIOR, GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO) E NÃO FUGIRAM DA CENA DO CRIME, O QUE PERMITIU QUE FOSSEM CONDUZIDOS À DELEGACIA DE POLÍCIA, LAVRANDO-SE O AUTO DE FLAGRANTE; 2º) EMBORA UMA DAS INFRAÇÕES SEJA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, OBSERVA-SE NÃO TER HAVIDO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DE FACA OU EQUIVALENTE. A LESÃO PRODUZIDA NO OFENDIDO É DE NATUREZA LEVE (EXAME DE CORPO DE DELITO JUNTADO NA AÇÃO PENAL), CONSEQUÊNCIA QUE SERÁ VALORADA NA REPRIMENDA, NA HIPÓTESE DE FUTURA CONDENAÇÃO. A OUTRA, DE DESACATO, APENADO COM DETENÇÃO, SEQUER COMPORTA REGIME FECHADO (art. 33, CAPUT, PARTE FINAL, DO CP); 3º) REALIZOU-SE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, LOGO, AGORA, O TEMOR DO SUJEITO PASSIVO, REFERIDO NA DECISÃO COMBATIDA, NÃO PODE SER CONSIDERADO. ENFIM, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ESTÁ CONFIGURADO. CON¬CES¬SÃO DA OR¬DEM, CON-SOLIDANDO-SE A LIMI¬NAR QUE SUBSTITUIU A SEGREGAÇÃO POR DIVERSAS MEDIDAS CAUTELARES (arts. 321 E 319, S I E III, DO CPP ¿ PROIBIÇÃO DE CONTATO E DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA [DISTÂNCIA MÍNIMA DE CEM METROS]; COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS).

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161 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 368/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Empréstimo compulsório da Eletrobras. Restituição do valor recolhido pelo contribuinte. Cessão de crédito. Possibilidade. Impedimento legal. Inexistência. Disponibilidade do direito de crédito. Substituição do sujeito passivo da relação jurídica tributária. Não ocorrência. Compensação dos débitos no consumo de energia. Ausência de previsão no título executivo. Coisa julgada. Impossibilidade. CPC/1973, art. 567, II. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 290. CCB/1916, art. 1.065. CF/88, art. 100, § CF/88, art. 13, CF/88, art. 148 e CF/88, art. 173, § 1º, II. ADCT/88, art. 78. CTN, art. 15 e CTN, art. 123. Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, §§ 2º e 3º.CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

162 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. IPI. Creditamento. Insumo e matéria-prima tributada. Produto final não tributado. Lei 9.779/1999, art. 11. Violação literal à Lei não configurada. Matéria de cunho infraconstitucional. Aplicação da Súmula 343/STF. Correção monetária. Incidência. Recurso especial repetitivo 1.035.847/RS.

163 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação popular. Construção de condomínio em zona costeira, área de preservação permanente e terreno de marinha. Citação de todos os condôminos. Desnecessidade. Condomínio que participa do feito, como assistente litisconsorcial. Ausência de litisconsórcio passivo necessário de todos os condôminos. Recurso especial provido.

164 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Contratos de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por não atendimento ao comando de regularização de representação processual da requerente - Solução que se mantém, mas por outro fundamento. 1. Procuração apresentada após o despacho inicial que, diversamente do considerado na sentença, cumpre os requisitos do CPC, art. 105. Compreensível preocupação da administração da Justiça quanto ao exercício fraudulento do direito de ação frente às chamadas demandas repetitivas não podendo ir a ponto de inovar no sistema jurídico, para pretender criar requisitos não estabelecidos em lei para efeito da outorga da procuração para o foro, com o que se estará infringindo o princípio da legalidade e, com isso, embaraçando o também fundamental direito de ação (CF, art. 5º, III e XXXV). 2. Inexistência, contudo, de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. 3. Sentença mantida por tal fundamento. Negaram provimento à apelação

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165 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Premissas fáticas incontroversas nos autos. Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Inaplicabilidade das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ e 283 do STF. Execução fiscal, ajuizada em 01/09/2016, contra sociedade de advogados, para a cobrança de ISS do exercício de 2009, com notificação do lançamento em 13/12/2014. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de decadência e nem de prescrição. Interesse de agir configurado, independentemente do pequeno valor da dívida em cobrança. Agravo interno improvido.

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166 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

167 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Incidente de desconstituição da personalidade jurídica. Grupo econômico. Inclusão no polo passivo. Confusão patrimonial. Comprovação. Decisão. Manutenção. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

168 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Litisconsórcio passivo. Falecimento da parte. Morte de um dos devedores. Inexistência de bens a inventariar. Ausência de suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Bem penhorado de propriedade de outro devedor. Precedentes do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 131, II e III, 265, I e 998, VI e XI. Lei 6.830/1980, arts. 4º, II e IV, 29 e 30. CTN, art. 189.

169 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação declaratória de direito a aproveitamento de crédito-prêmio de IPI suspenso ilegalmente com pedido de ressarcimento (Decreto-lei 491/1969, art. 1º). Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a existência do direito da autora de usufruir do denominado crédito-prêmio do IPI no período de 07/12/79 a 31/03/81, bem como condenou a fazenda nacional ao ressarcimento do benefício com correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Limitação da condenação, em remessa oficial, às guias de importação juntadas com a inicial. Ausência de contraditório sobre a questão ou de decisão do juiz singular a respeito da suficiência da documentação. Efeito translativo da remessa necessária que encontra limites no princípio do contraditório. Precedentes. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Comprovação da legitimidade ad causam. Possibilidade de juntada do restante da documentação comprobatória do quantum debeatur por ocasião da liquidação da sentença, que deverá ser feita a liquidação por artigos, nos termos da pacífica orientação desta corte. Juros de mora ou juros moratórios devidos a partir do trânsito em julgado. Aplicação, in casu, tão-somente, da taxa SELIC. Precedentes. Sucumbência total da Fazenda Nacional. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C e da Res. 08/STJ. Súmula 423/STF. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 283, 284 e 475. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

171 - TJMG. Direito Empresarial. Agravo De Instrumento. Execução Por Título Extrajudicial. Crédito Decorrente De Ato Cooperativo. Não Sujeição À Recuperação Judicial. Ausência De Preclusão E Coisa Julgada. Competência Do Juízo Executivo. Decisão Mantida. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução por título extrajudicial movida por cooperativa de crédito, afastando o pedido de suspensão fundamentado na natureza extraconcursal do crédito. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em determinar se o crédito em execução está sujeito aos efeitos da recuperação judicial do agravante e se a matéria já estaria preclusa ou coberta pela coisa julgada. III. Razões de decidir 3.Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, §13º, incluído pela Lei 14.112/2020, os créditos oriundos de atos cooperativos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. 4.A classificação do crédito como extraconcursal decorre de previsão legal e não de decisão judicial passível de preclusão ou coisa julgada. 5.O juízo da execução possui competência para aplicar a legislação vigente e prosseguir com a cobrança de créditos extraconcursais, conforme o disposto no Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. 6.A decisão agravada não configura decisão surpresa, pois a questão já era de conhecimento das partes e decorre de previsão legal expressa. IV. Dispositivo e tese 7.Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «1. O crédito oriundo de ato cooperativo não se submete à recuperação judicial, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, §13º. 2. A classificação do crédito como extraconcursal decorre de previsão legal e não está sujeita a preclusão ou coisa julgada. 3. O juízo da execução tem competência para determinar o prosseguimento da cobrança de créditos extraconcursais.» Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, §13º, e art. 49, §3º. Jurispr udência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.08.2024; TJMG, AI 1.0000.23.301623-7/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 06.11.2024.

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172 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Vinculação ao programa de estímulo à reestruturação e fortalecimento do sistema financeiro. Proer. Atualização do passivo. Relação tributária. Microssistema normativo próprio. Princípio da especialidade. Aplicação. Inoponibilidade de convenções particulares. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Fixação pelo código anterior. Adoção de equidade. Quantia não irrisória. AResp. 2186171 c5425245512215604<1650@c25405625400;032524515@ 2022/0248186-6 documentopágina 1 de 4

173 - STJ. Processual civil. Tributário. Ipi. Ressarcimento de crédito. Denegação da segurança. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

174 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 368/STJ. Embargos de declaração rejeitados. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Empréstimo compulsório da Eletrobras. Restituição do valor recolhido pelo contribuinte. Cessão de crédito. Possibilidade. Impedimento legal. Inexistência. Disponibilidade do direito de crédito. Substituição do sujeito passivo da relação jurídica tributária. Não ocorrência. Compensação dos débitos no consumo de energia. Ausência de previsão no título executivo. Coisa julgada. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 567, II. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 290. CCB/1916, art. 1.065. CF/88, art. 100, § 13, CF/88, art. 148 e CF/88, art. 173, § 1º, II. ADCT/88, art. 78. CTN, art. 15 e CTN, art. 123. Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

175 - STJ. Tributário. Exceção de pré-executividade. Exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal. Ausência de impugnação do crédito executado. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Ausência de vício. Caráter protelatório. Abusividade manifesta. Aplicação de multa. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

176 - TST. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO . 1. O Tribunal a quo manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal. 2. Na espécie, restou incontroverso que o valor total consolidado da dívida ativa nestes autos é inferior a R$ 10.000,00, e que, em 31/12/2007, encontrava-se vencida há cinco anos ou mais, situação que se enquadra no disposto do no caput Lei 11.941/2009, art. 14 . 3. Além disso, a Corte a quo registrou que a União não demonstrou qual o fato gerador dos demais débitos inscritos em dívida ativa perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para fins de verificação da aplicabilidade dos, I, II, III e IV da Lei 11.941/2009, art. 14, § 1º. 4. O limite de R$ 10.000,00 deve ser considerado por sujeito passivo, nos termos da Lei 11.941/2009, art. 14, § 1º, abrangendo todas as dívidas em face da União, computadas separadamente com relação aos débitos discriminados em cada um dos, referidos. 5. Assim sendo, para que esta Corte chegasse a conclusão diversa, no sentido da existência de outros débitos com a mesma especificação legal, disposta nos, I, II, III e IV da Lei 11.941/2009, art. 14, § 1º e que superassem o valor de R$ 10.000,00, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado em sede recursal extraordinária, consoante dispõe a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido .

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177 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL (arts. 219, DO CODJERJ, E 210, DO RITJ) ¿ O MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIOU MATHEUS MARTINS NUNES COMO INCURSO NAS PENAS DOS arts. 121, §2º, S I, III, IV E VI, N/F DO §2º-A, II, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A MAGISTRADA A QUO NOMEOU, DE OFÍCIO, A DEFENSORIA PÚBLICA DO NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER COMO ASSISTENTE ESPECIALIZADO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE, NA FORMA Da Lei 11.340/06, art. 28 E NO PROVIMENTO 83/2022, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ¿ ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ¿ a Lei 11.343/03, art. 28, NÃO DETERMINA QUE A MULHER, EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DESFRUTE, NECESSARIAMENTE, DE ¿ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA¿, MAS, SIM, QUE A OFENDIDA VENHA A TER ACESSO AOS SERVIÇOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. A ¿ASSISTÊNCIA¿ FICA NA DEPENDÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA INTERESSADA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO, POIS RESULTOU DE ¿NOMEAÇÃO DE OFÍCIO¿. ACRESCE-SE QUE, APÓS SER COMUNICADA DA DECISÃO IMPUGNADA, A DEFENSORIA PÚBLICA LIMITOU-SE A EXPRESSAR QUE AGUARDAVA O COMPARECIMENTO DA VÍTIMA. ALÉM DISSO, A INSTITUIÇÃO NOMEADA NÃO SE FEZ PRESENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ¿ PORTANTO, A DESPEITO DA ¿NOMEAÇÃO¿ A OFENDIDA NÃO FOI ¿ASSISTIDA¿. ¿ PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, AFASTANDO-SE A AUTOMÁTICA NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO ¿ASSISTENTE ESPECIALIZADA¿, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REQUERIMENTO DO SUJEITO PASSIVO, QUANDO PODERÁ HAVER ESSA ATUAÇÃO.

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178 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Pretensão de declaração de nulidade do lançamento tributário e de devolução da quantia depositada em Juízo, acrescida de juros e correção monetária. Execução fiscal que objetiva a cobrança de ITBI e multa no percentual de 250% aplicada ao contribuinte, com fulcro no art. 23, III, ¿b¿, da Lei 1.364/88, em razão do não pagamento do ITBI e da falsificação da guia de recolhimento. Sentença de procedência. Inconformismo do Município do Rio de Janeiro. 1- É o adquirente do imóvel sujeito passivo do ITBI, na forma da Lei 1.364/88, art. 9º, sendo irrelevante, para os fins do reconhecimento da subsistência da obrigação tributária, que o devedor haja sido lesado por pessoa a quem confiou o numerário destinado ao pagamento do tributo. 2- No que toca à multa pela falsificação da guia de recolhimento do tributo, tem-se que o CTN, art. 136, não contempla hipótese de responsabilidade objetiva, pressupondo, ao menos, a existência de culpa do contribuinte pelo fato do qual decorre a aplicação da sanção. 3- Presença de culpa do contribuinte que não se identifica, no caso concreto, em que repetido, por corretora imobiliária, modus operandi capaz de iludir enorme número de consumidores, conforme se apura de inúmeros precedentes do TJRJ. 4- Recurso parcialmente provido para reconhecer o dever de pagamento do ITBI, com todos os seus consectários.

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179 - TJRJ. ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT). ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA - 1º) A PRELIMINAR - O SUJEITO PASSIVO COMPARECEU À DELEGA-CIA DE POLÍCIA, ONDE REGISTROU A OCORRÊNCIA E PRESTOU DECLARAÇÕES. PORTANTO, SATISFEITA A CON-DIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PREVISTA NO art. 171, §5º, DO CP (REPRESENTAÇÃO); 2º) O MÉRITO - 2.1) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA, QUE SE HARMONIZA COM O COMPROVANTE DE DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA CORRENTE DA ACUSADA. EXISTÊNCIA DE ACERVO PRO-BATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE A RÉ PRATICOU O CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA; 2.2) IDENTIFICANDO EXCESSIVO INCREMENTO, A PENA-BASE É REDUZIDA A PATAMAR SUFICIENTE (ACRÉSCIMO DE METADE); 2.3) A ACUSADA NÃO OSTENTA REINCIDÊNCIA, O QUE PERMITE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA (art. 44, S I, II E III, DO CP); 2.4) A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE É INFERIOR A DOIS ANOS, LOGO, EMBORA A PENA INICIAL ESTEJA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, IMPÕE-SE MITIGAR O REGIME PRISIONAL (art. 33, §2º, ALÍNEA «C», DO CP; SÚMULA 440, A CONTRÁRIO SENSO, DO STJ); 2.5) DE ACORDO COM A REPRIMENDA E OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA) -, NÃO SE VERIFICOU ESSA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE; 2.6) CONSIDERANDO QUE A DENÚNCIA É OMISSA SOBRE A REPARAÇÃO DE DANOS, HÁ QUE SE AFASTAR A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA (CPP, art. 387, IV). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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180 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Execução fiscal. Ajuizamento contra parte legítima. Falecimento no decurso da demanda, após citação válida. Alteração do polo passivo da execução para direcioná-la contra o espólio. Possibilidade. Hipótese de sucessão processual. Prova da má-fé dos herdeiros. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

181 - TJSP. APELAÇÃO -

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182 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «, uma vez que as questões invocadas referem-se a matérias eminentemente de direito, as quais podem ser consideradas prequestionadas, na forma da Súmula 297/TST, III, não se verificando, nesse aspecto, qualquer prejuízo processual à parte recorrente, o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, cujo entendimento firmou-se no sentido de que, para a constituição do crédito tributário, é necessária a notificação do sujeito passivo, na forma do CTN, art. 145. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes . Agravo não provido.

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183 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Momento temporal. Furto ou roubo. Tradição. Condição resolutória. Capacidade contributiva subjetiva. Exação indevida. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. Precedente do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 116, II e CTN, art. 117. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 174, V (RIPI-98), art. 32, II. CF/88, art. 153, IV e § 3º, III. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI)

184 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO DE SAÚDE NÃO INCORPORADO AO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 106 (RESP 1.657.156) DO STJ. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO DO INSUMO. AUTORIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM DEMANDA PROPOSTA POR MENOR PORTADORA DE ACIDÚRIA GLUTÁRICA TIPO 1 (CID-10: E72.3), PARA FORNECER INSUMO NUTRICIONAL NÃO INCORPORADO AO SUS (GACMED B OU GANUTTRIR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECEU O DIREITO AO FORNECIMENTO DO INSUMO E AUTORIZOU O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS E A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS; E (III) A LEGALIDADE DO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CF/88, art. 196 CONSAGRA O DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL, ATRIBUINDO AOS ENTES FEDERATIVOS (UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR SUA CONCRETIZAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 793 (RE 855.178). 4. A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO PRIORITÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OU INSUMOS AO ENTE RESPONSÁVEL, CONFORME A POLÍTICA PÚBLICA EM QUESTÃO. NO ENTANTO, PARA INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, É VEDADA, NO CASO EM JULGAMENTO, A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1234 DO STF, POR TRATAR-SE DE AÇÃO AJUIZADA ANTES DA CONCLUSÃO DESSE PRECEDENTE. 5. O FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO I NCORPORADOS AO SUS DEPENDE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA 106 (RESP 1.657.156). NO CASO CONCRETO, TODOS OS REQUISITOS ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. 6. O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL RELACIONADA À SAÚDE É ADMISSÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ (TEMA 84 - RESP 1.069.810/RS), EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL VINCULADO À VIDA. A MEDIDA TEM RESPALDO NO REGIME CONSTITUCIONAL, QUE NÃO SUJEITA TAIS DECISÕES ÀS REGRAS DE PRECATÓRIO (CF/88, art. 100). IV. DISPOSITIVO E TESE 7.RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, MAS PODE SER DIRECIONADA PRIORITARIAMENTE AO ENTE COMPETENTE, CONFORME A POLÍTICA PÚBLICA EM QUESTÃO. 2. A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO É DESNECESSÁRIA EM DEMANDAS RELATIVAS A INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS PORQUE O TEMA 1.234 DO STF SOMENTE SE APLICA A MEDICAMENTOS. 3. O FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEPENDE DO CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 (RESP 1.657.156) DO STJ. 4. O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS É MEDIDA ADMISSÍVEL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL RELATIVA À PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 23, II, 100, 196; TEMA 793 DO STF (RE 855.178); TEMA 1234 DO STF (RE 1.366.243); TEMA 106 DO STJ (RESP 1.657.156); TEMA 84 DO STJ (RESP 1.069.810/RS). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16/03/2015; STF, RE 1.366.243, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 11/10/2024; STJ, RESP 1.657.156, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2018; STJ, RESP 1.069.810/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 06/11/2013.

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185 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Roubos qualificados pelo concurso de agentes e com restrição de liberdade das vítimas praticados em Concurso formal. Recursos Defensivos Desprovidos. I. Caso em Exame. 1. Apelação da defesa dos réus contra sentença que os condenou pelos crimes de roubo qualificado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas, em concurso formal. II. Questões em Discussão. 2. Questões em discussão: (i) desclassificação para forma tentada do delito; (ii) diminuição da pena-base para o mínimo legal; (iii) reconhecimento da atenuante de confissão espontânea para os três réus com compensação com a agravante de reincidência para os réus André e Elias; (iv) afastamento da causa de aumento de pena de privação de liberdade das vítimas e (v) do concurso formal de crimes, com reconhecimento de crime único e (vi) alteração para o regime inicial semiaberto III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão dos réus André e Elias quanto à autoria delitiva confirmada pelos depoimentos das vítimas e de policiais militares. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação dos réus. 4. Impossibilidade de desclassificação para modalidade tentada do delito. Consumação do crime de roubo ocorre com a simples inversão da posse, no momento em que o objeto material é retirado da disponibilidade do sujeito passivo e ingressa na livre disponibilidade do sujeito ativo, ainda que posteriormente venha a ser recuperado. 5. Penas-base acima do mínimo legal, respeitadas as diretrizes do CP, art. 59, considerados os maus antecedentes do réu André e circunstâncias e consequências do crime negativas. Atenuante de confissão espontânea para réus André e Elias compensada com a agravante de reincidência. Impossibilidade de reconhecimento de atenuante de confissão espontânea para réu Bruno por ele não ter admitido a prática do roubo. Majorantes de concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas restaram devidamente demonstradas pela palavra das vítimas. Configurado concurso formal, na forma do CP, art. 70. Mediante uma única ação, réus atingiram o bem jurídico de quatro vítimas distintas. Regime inicial fechado, diante do quantum das penas impostas e circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da reincidência dos réus André e Elias e maus antecedentes do réu André. Pelos mesmos motivos, inviável a substituição por restritivas de direitos ou concessão de «sursis". IV. Dispositivo e Tese. 6. Recursos defensivos desprovidos

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186 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aproveitamento de créditos de ICMS, nos meses de janeiro a março e julho a novembro de 2000, destacados em notas fiscais declaradas posteriormente inidôneas, pelo fisco. Notificação da lavratura do auto de infração, em dezembro de 2005. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Acórdão do tribunal de origem que consigna que houve o recolhimento do tributo, ainda que parcial, e que não se verificaram, no caso concreto, as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. Prazo decadencial para constituição do crédito tributário com início a contar do fato gerador. CTN, art. 150, § 4º. Ocorrência de decadência. Pretensão recursal inadmissível. Incidência da Súmula 7/STJ.

187 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 76/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Telecomunicação. Serviços de telefonia. Demanda entre usuário e concessionária. Anatel. Interesse jurídico. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Precedentes do STJ. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre litisconsórcio e assistência. CPC/1973, art. 47, CPC/1973, art. 50, CPC/1973, art. 54. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO JULGADO NO DIA 22/10/2008. Ver Tema 77/STJ).

188 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 1234. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência, nos autos de ação civil pública, determinando o fornecimento do medicamento Lenalidomida 10mg, não incorporado ao SUS, ao paciente beneficiário, conforme prescrição médica. O agravante alega a necessidade de inclusão da União no polo passivo, em litisconsórcio necessário, sustentando ser da União a obrigação de custeio e dispensação do medicamento, bem como requer o deslocamento do processo à Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há litisconsórcio passivo necessário da União em ação que trata de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; e (ii) estabelecer a competência jurisdicional adequada para a tramitação da ação, à luz do Tema 1234 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do Tema 1234 pelo STF alterou a interpretação anterior quanto à solidariedade dos entes federados, estabelecendo regras específicas para fornecimento de medicamentos, incorporados ou não, no SUS. Medicamentos não incorporados não estão sujeitos à responsabilidade solidária dos entes federados, devendo o custeio e a competência ser definidos conforme os critérios fixados no referido tema. No caso dos autos, o processo foi ajuizado antes da modulação de efeitos do Tema 1234 (publicação da ata de julgamento em 19/09/2024), o que, segundo o STF, determina que ele permaneça na Justiça Estadual, sem deslocamento de competência à Justiça Federal ou inclusão obrigatória da União no polo passivo. A inclusão da União no polo passivo não se co nfigura como litisconsórcio necessário, pois, conforme o Tema 1234, o ressarcimento pelos medicamentos fornecidos pelos Estados ou Municípios será realizado administrativamente, por meio de repasses Fundo a Fundo, a ser regulamentado pelo Ministério da Saúde. Não cabe ao juízo estadual impor, de forma direta, obrigação de ressarcimento à União, sendo esta questão resolvida no âmbito administrativo, conforme os critérios do Tema 1234. V. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Medicamentos não incorporados ao SUS devem observar as regras de custeio e competência fixadas no Tema 1234 do STF, afastando-se a responsabilidade solidária entre os entes federados. 2. A inclusão da União no polo passivo de ações dessa natureza não se configura como litisconsórcio necessário, sendo o ressarcimento entre entes federados realizado administrativamente por meio de repasses Fundo a Fundo. 3. Processos ajuizados antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1234 (19/09/2024) devem permanecer na jurisdição onde tramitam, aplicando-se os efeitos da medida cautelar deferida pelo STF, vedado o deslocamento de competência ou a suscitação de conflito jurisdicional entre as Justiças Estadual e Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Tema 793 do STF (RE 855.178 RG/SE); Tema 1234 do STF (RE 1.366.243); Tema 106 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243 (Tema 1234), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 19/09/2024; STF, RE 855.178 RG/SE (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16/06/2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 04/05/2018.

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189 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória proposta contra a fazenda nacional, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e de direito à compensação, quanto às contribuições previdenciárias e às contribuições de terceiros, incidentes sobre determinadas verbas da folha de salários. Inexigência de formação de litisconsórcio passivo entre a união e as entidades beneficiárias das contribuições de terceiros. Orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, nos EREsp. Acórdão/STJ. Agravo interno improvido.

190 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.158/STJ. Afetação acolhida. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade tributária solidária do credor fiduciário e sua legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. Alegada negativa de vigência do CCB/2002, art. 1.359, CTN, art. 1.360, art.34 do CTN, art. 117. II e do CTN, art. 123. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

191 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.158/STJ. Afetação acolhida. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade tributária solidária do credor fiduciário e sua legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. Alegada negativa de vigência do CCB/2002, CCB/2002, art. 1.359, CTN, art. 1.360, art.34 do CTN, art. 117. II e do CTN, art. 123. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

192 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.158/STJ. Afetação acolhida. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade tributária solidária do credor fiduciário e sua legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. Alegada negativa de vigência do CCB/2002, CCB/2002, art. 1.359, CTN, art. 1.360, art.34 do CTN, art. 117. II e do CTN, art. 123. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

193 - TJRJ. Abandono material. União estável. Companheira. Concubinato. Crime não caracterizado. CP, art. 244, «caput». CPP, art. 386, III.

194 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. CPC, art. 17. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Lei 9.784/1999, art. 54. Aplicação no âmbito municipal. Súmula 280/STF.

195 - STJ. Processual civil. Falecimento do devedor. Inexistência de bens a inventariar. Ausência de herdeiros. Inaplicabilidade da Lei 6.830/1980, art. 40 (LEF). Extinção.

196 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 702/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica empresarial. Falência decretada antes da propositura da ação executiva. Legitimidade passiva. Correção do polo passivo da demanda e da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Possibilidade, a teor do disposto no CPC/1973, art. 284 e Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. Inexistência de violação da orientação fixada pela Súmula 392/STJ. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

197 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 173/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 46, II, CTN, art. 47, II, «a» e «b», CTN, art. 51, II e CTN, art. 165. Lei 4.502/1964, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/1989) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

198 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ. IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO ATIVO DE ESTELIONATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL. OBRIGAÇÃO DE GUARDAR E FORNECER REGISTROS DE CONEXÃO E ACESSO. APLICAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

199 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 173/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Mandado de segurança coletivo. Repetição do indébito. IPI. Restituição de indébito. Tributo indireto. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). CTN, art. 46, II, CTN, art. 47, II, «a» e «b», CTN, art. 51, II e CTN, art. 165. Lei 4.502/1964, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/1989) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

200 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Construção irregular. Área de preservação permanente. Reparação do dano ambiental. Passivo ambiental. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.