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CPC - Código de Processo Civil

Art. 50º


Seção II - DA ASSISTÊNCIA(Ir para)
  • Assistência
Art. 50

- Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único - A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra.

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Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE E DA INTERMEDIADORA. PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. RECURSOS CONHECIDOS, COM EXCEÇÃO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, DESPROVIDOS.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013608-52.2023.4.03.0000 - MS - Rel.: Des. Jean Marcos Ferreira - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE QUANDO A RESPONSABILIDADE DECORRE DIRETAMENTE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DE UMA DAS EXECUÇÕES. PERDA PARCIAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ATUAL DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, PARCIALMENTE PREJUDICADO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0003549-44.2023.8.26.0347 - Matão - Rel.: Des. Francisco Giaquinto - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APELAÇÃO INTERPOSTA. RECURSO INADEQUADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0115918-60.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Carlos Henrique Licheski Klein - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0048883-65.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues - J. em 19/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVA EMPRESTADA DE AÇÃO CAUTELAR FISCAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL E ATUAÇÃO COORDENADA APURADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO E IDPJ. AGRAVO DESPROVIDO.
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