CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1792º
Art. 1.792
- O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5012528-46.2024.4.02.0000 - Rel.: Des. Firly Nascimento Filho - J. em 04/04/2025 - DJ 24/04/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CPC, art. 908. AVALIAÇÃO EM RELAÇÃO À PREFERÊNCIA APÓS a LeiLÃO. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - AÇÃO RESCISÓRIA 5.142 - SP - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 22/03/2023 - DJ 11/04/2023
Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Pretensão do INSS autor direcionada ao reconhecimento da repetibilidade de valores pagos a maior aos segurados. Alegação de que o pagamento se deu com base em decisão judicial precária. Superveniência de decisão recursal que ordenou o refazimento dos cálculos. Acórdão rescindendo que confirmou a feitura de nova conta, mas assentou a irrepetibilidade das verbas já entregues aos segurados. Tema 692/STJ dos recursos repetitivos. Inaplicabilidade ao presente caso. Pagamento realizado no âmbito de execução definitiva de sentença transitada em julgado e não com lastro em provimento judicial precário. Boa-fé dos segurados evidenciada. Alegação de ofensa literal ao CPC/1973, art. 811, Lei 8.213/1991, art. 115, CCB/2002, art. 1.792 do Código Civil e CF/88, art. 97. Não caracterização. Pedido rescisório julgado improcedente.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.909.465 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 13/09/2022 - DJ 19/09/2022
Processual civil. Tributário. IPTU. Lançamento de imposto contra os compromissários compradores do imóvel. Precedente desta corte superior que assenta ser tanto o promitente comprador, quanto o vendedor, contribuintes responsáveis, mesmo que antes do registro do contrato em cartório. Alegada violação ao CCB/2002, art. 1.792. Fundamento suficiente inatacado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.866.108 - PE - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 03/05/2022 - DJ 17/05/2022
Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Rompimento antecipado. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento. Perícia técnica. Desnecessidade. Precedentes. CPC/1973, art. 20, § 3º. Regra de conclusão do processo. Questão não apreciada pelo tribunal estadual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revogação do mandato por iniciativa do contratante. Revisão do percentual encontrado pelo acórdão recorrido para remunerar devidamente o advogado destituído. Possibilidade. Base de cálculo. Alteração. Valor econômico da questão. Suspensão do processo. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido, na parte conhecida.
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STJSTJ (3ª T.) - Recurso Especial 1.899.674 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 16/03/2021 - DJ 22/03/2021
Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores. Reconvenção. Contrato de plano de saúde. Boa-fé objetiva. Morte do titular. Cobrança de valores relativos à coparticipação nas despesas de internação. Cláusula contratual que condiciona a manutenção da dependente como beneficiária à quitação da dívida contraída pelo falecido. Abusividade. Julgamento: CPC/2015. Lei 9.656/1998, art. 30 ou Lei 9.656/1998, art. 31. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 424. CCB/2002, art. 1.792. CCB/2002, art. 1.821. CCB/2002, art. 1.997.
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STJSTJ (3ª T.) - Recurso Especial 1.899.674 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 16/03/2021 - DJ 22/03/2021
Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores. Reconvenção. Contrato de plano de saúde. Boa-fé objetiva. Morte do titular. Cobrança de valores relativos à coparticipação nas despesas de internação. Cláusula contratual que condiciona a manutenção da dependente como beneficiária à quitação da dívida contraída pelo falecido. Abusividade. Julgamento: CPC/2015. Lei 9.656/1998, art. 30 ou Lei 9.656/1998, art. 31. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 424. CCB/2002, art. 1.792. CCB/2002, art. 1.821. CCB/2002, art. 1.997. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema).
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AResp 1.531.412 - RS - Rel.: Min. Gurgel de Faria - J. em 20/02/2020 - DJ 28/02/2020
Processual civil. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.817.740 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 20/08/2019 - DJ 18/10/2019
Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Execução fiscal. Ajuizamento contra parte legítima. Falecimento no decurso da demanda, após citação válida. Alteração do polo passivo da execução para direcioná-la contra o espólio. Possibilidade. Hipótese de sucessão processual. Prova da má-fé dos herdeiros. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.826.376 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 10/09/2019 - DJ 11/10/2019
Processual civil. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Agravo de instrumento. Recurso deficientemente instruído. Não conhecimento do recurso. Súmula 7/STJ. CTN, art. 134, IV, CTN, art. 135, I, III, e CTN, art. 174; CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. Ausência de prequestionamento.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.784.032 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 02/04/2019 - DJ 04/04/2019
Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Cita precedentes. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.587 (dispositivo equivalente).