CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 196º
Seção II - DA SAÚDE(Ir para)
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- Saúde. Dever do Estado
Lei 8.080/1990 (Sistema Único de Saúde - SUS)
Decreto 127/1991 (Organização Internacional do Trabalho - OIT. Serviço de Saúde do Trabalho)
Lei 8.689/1993 (Extinção do INAMPS)
Decreto 1.141/1994 (Proteção ambiental. Saúde. Atividades produtivas. Comunidades indígenas)
Lei 9.313/1996 (Distribuição gratuita. Medicamentos. Portador do HIV. AIDS)
Art. 196
- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1418743-58.2026.8.12.0000 - Caarapó - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE METODOLOGIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE, SUPERIORIDADE OU INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. NOTA TÉCNICA DO NATJUS. PROJETO TERAPÊUTICO SINGULAR. DEFINIÇÃO DA ABORDAGEM PELA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1419108-15.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÓRTESE, PRÓTESE E MATERIAL ESPECIAL NÃO PADRONIZADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DE TRATAMENTO PELA REDE PÚBLICA ESTADUAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1044210-34.2024.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. João Batista Vilhena - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1003947-28.2022.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Ana Liarte - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Direito à Saúde. Remessa para Adequação. Temas 6 e 1234/STF. Manutenção do Julgado.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 5001895-94.2017.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PIRFENIDONA (ESBRIET®) 267 MG. FIBROSE PULMONAR. MODULAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PREENCHIMENTO REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0802435-31.2022.8.19.0003 - RJ - Rel.: Des. Juan Luiz Souza Vazquez - J. em 22/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Direito à saúde. Fornecimento de procedimento cirúrgico. Cirurgia de catarata. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Omissão estatal caracterizada. Demora excessiva na prestação do serviço. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Fixação de honorários advocatícios em grau recursal. Apreciação equitativa. Recurso desprovido. Sentença retificada. I ¿ Caso em exame: 1. Trata-se de apelação cível, interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Município ao custeio de cirurgia de catarata em unidade hospitalar adequada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Sustenta o apelante a regular prestação do serviço público, a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro pelo procedimento e a inexistência de danos morais indenizáveis, com pedido subsidiário de redução do quantum. II ¿ Questão em discussão: 3. Cinge-se a controvérsia em definir: (a) se é devida a condenação do ente federativo ao custeio de procedimento cirúrgico; e (b) se a demora na prestação do serviço de saúde configura dano moral indenizável. III ¿ Razões de decidir: 4. A responsabilidade pela prestação do direito à saúde é solidária entre os entes federativos, conforme disposto no CF/88, art. 196 e reafirmado pelo STF no RE 855.178/SE/STF (Tema 793), permitindo ao cidadão demandar qualquer deles para assegurar tratamento médico essencial. 5. Comprovada a necessidade do procedimento cirúrgico e a inércia do ente público, inclusive após concessão de tutela de urgência, resta configurada a omissão estatal. 6. A demora injustificada na prestação do serviço de saúde, sobretudo em se tratando de paciente idoso e em condição clínica sensível, ultrapassa o mero dissabor e enseja dano moral indenizável. 7. O valor fixado a título de indenização mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Omissão da sentença quanto aos honorários advocatícios, suprida em sede recursal, fixados por apreciação equitativa. IV ¿ Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Sentença retificada. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento de saúde é solidária entre os entes federativos, podendo o cidadão acionar qualquer deles. 2. A demora injustificada na prestação de serviço de saúde configura dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE/STF (Tema 793), rel. Min. Luiz Fux, j. 23.03.2021; TJRJ, Súmula 145; Enunciado 42 do FETJ; TJRJ, Apelações Cíveis 0801044-13.2022.8.19.0077, 0101574-92.2022.8.19.0001, 0002088-65.2022.8.19.0024, 0008846-56.2018.8.19.0006; STJ ¿ Tema 1.313.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1411797-70.2026.8.12.0000 - Naviraí - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DE QUADRIL CIMENTADA. PESSOA IDOSA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AO RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SUS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 2000670-86.2026.8.12.0000 - Glória de Dourados - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ADOLESCENTE. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE E TRANSTORNO OBSESSIVO-COMPULSIVO. ESCETAMINA INTRANASAL. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1019796-07.2017.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Marcelo Berthe - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. READEQUAÇÃO DE JULGADO. 1. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS - TEMAS 06
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