CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 196º
Seção II - DA SAÚDE(Ir para)
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- Saúde. Dever do Estado
Lei 8.080/1990 (Sistema Único de Saúde - SUS)
Decreto 127/1991 (Organização Internacional do Trabalho - OIT. Serviço de Saúde do Trabalho)
Lei 8.689/1993 (Extinção do INAMPS)
Decreto 1.141/1994 (Proteção ambiental. Saúde. Atividades produtivas. Comunidades indígenas)
Lei 9.313/1996 (Distribuição gratuita. Medicamentos. Portador do HIV. AIDS)
Art. 196
- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.104799-9/002 - MG - Rel.: Des. Carlos Levenhagen - J. em 12/11/2026 - DJ 15/11/2026
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. EXIGÊNCIA DE PROTOCOLO CLÍNICO E APRESENTAÇÃO DE RECEITA ATUALIZADA. VINCULAÇÃO À MARCA COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PREJUDICADO. I.
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TJDFTJDF (1ª CÂMARA CÍVEL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0732365-89.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Robson Barbosa De Azevedo - J. em 26/10/2026 - DJ 15/11/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO. TRATAMENTO. ONCOLOGIA. MAMA. OMISSÃO ESTATAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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TJDFTJDF (1ª CÂMARA CÍVEL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0745928-53.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Luís Gustavo B. De Oliveira - J. em 26/10/2026 - DJ 15/11/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA. HEMODIÁLISE. FILA DE REGULAÇÃO. VAGA AMBULATORIAL FIXA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. LIMINAR REFERENDADA.
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TJDFTJDF (2ª CÂMARA CÍVEL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0737561-40.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Aiston Henrique De Sousa - J. em 05/10/2026 - DJ 15/11/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE ANEURISMAS INTRACRANIANOS. NECESSIDADE DE STENT INTRACRANIANO DIVERSOR DE FLUXO. INDISPONIBILIDADE DO MATERIAL NA REDE PÚBLICA. RISCO DE SEQUELAS NEUROLÓGICAS GRAVES E ÓBITO. OMISSÃO ESTATAL. CONCESSÃO E CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0819431-93.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Silvana Da Silva Chaves - J. em 04/11/2026 - DJ 15/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL AUTÔNOMO. IRRELEVÂNCIA DA INVALIDADE DO ATO INFRALEGAL. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA POR PROVA TÉCNICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0715694-22.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 28/10/2026 - DJ 15/11/2026
EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR ROSIMAR PEREIRA DOS SANTOS CONTRA DISTRITO FEDERAL, JULGADA IMPROCEDENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. PRODUTO SEM REGISTRO NA ANVISA, MAS COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA. DEPRESSÃO MODERADA REFRATÁRIA. SEQUELAS DE AVC HEMORRÁGICO. RISCO DE AUTO-ELIMINAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. TEMAS 106 DO STJ E 1161 DO STF. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. CARÁTER NÃO VINCULANTE DA NOTA TÉCNICA DO NATJUS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. REFORMA DA SENTENÇA. REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. TEMA 1313 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1010467-35.2021.8.26.0309 - Jundiaí - Rel.: Des. Sergio Gomes - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0015465-40.2009.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Marcelo Berthe - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. READEQUAÇÃO DE JULGADO. 1. MEDICAMENTO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0052448-37.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Jds. Guilherme Pedrosa Lopes - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO NÃO CONVENIADO AO SUS. MULTA DIÁRIA. INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJPETJPE (8ª Câmara Cível Especializada) - APELAÇÃO CÍVEL 0029481-44.2018.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Paulo Roberto Alves da Silva - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA BILATERAL. LENTES INTRAOCULARES MULTIFOCAIS E TÓRICAS. TÉCNICA CIRÚRGICA ASSISTIDA POR LASER DE FEMTOSSEGUNDOS. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MATERIAIS VINCULADOS AO PROCEDIMENTO COBERTO. INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER ECONOMICAMENTE AFERÍVEL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. APELAÇÃO DA SEGURADORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA BENEFICIÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
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