Lei 6.830, de 22/09/1980, art. 40

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, CONSIDERANDO QUE A FAZENDA PÚBLICA MANTEVE POSTURA ATIVA NO CURSO DO PROCESSO, NOTADAMENTE NO INTERVALO TEMPORAL EM QUE A RECORRENTE ALEGA A PARALISAÇÃO DO FEITO, OBSERVADO O ART. 40 DA LEF, SOB A ÓTICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. COBRANÇA FISCAL COM FUNDAMENTO EM INFRAÇÃO LAVRADA POR AUDITORIA DO TCE. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE, QUE A MULTA É CONFISCATÓRIA E QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2007, 2008 E 2009. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO/EXCIPIENTE. 1. Mais detalhes

TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO. 1. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recursoespecial. Agravo de instrumento. Omissão, contradição ou carência defundamentação inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Prescrição intercorrente. Validade da citação por edital. Ausência dedireito a honorários. Apicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo internodesprovido.. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no 1 julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos pa ra reconhecimento de ofensa aos arts. 489 ou 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.. O tribunal de origem, a partir dos pressupostos analisados pelo acórdão recorrido, 2 consignou que foram esgotadas as tentativas viáveis para localização da parte executada. Assim, rever a conclusão que ensejou a conclusão alcançada pelo colegiado local implicaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.. O tema 1.229/STJ estabelece a seguinte tese. à luz do princípio da causalidade, não 3 cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-Executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40.. Agravo interno desprovido. 4 Mais detalhes