- O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
Súmula 6/TRF 2ª R. - Execução Fiscal suspensa com base no art. 40 da Lei 6.830/80 não pode ser julgada extinta, mas arquivada sem baixa na distribuição, após o término do prazo de suspensão.Súmula 46/TRF 4ª R. - É incabível a extinção do processo de execução fiscal pela falta de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis (Lei 6.830/80, art. 40).
Súmula 210/TFR - Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia.
§ 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
§ 4º acrescentado pela Lei 11.051, de 29/12/2004.
§ 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 5º acrescentado pela Lei 11.960, de 29/06/2009.
STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Provimento negado. Mais detalhes
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STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recursoespecial. Agravo de instrumento. Omissão, contradição ou carência defundamentação inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Prescrição intercorrente. Validade da citação por edital. Ausência dedireito a honorários. Apicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo internodesprovido.. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no 1 julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos pa ra reconhecimento de ofensa aos arts. 489 ou 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.. O tribunal de origem, a partir dos pressupostos analisados pelo acórdão recorrido, 2 consignou que foram esgotadas as tentativas viáveis para localização da parte executada. Assim, rever a conclusão que ensejou a conclusão alcançada pelo colegiado local implicaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.. O tema 1.229/STJ estabelece a seguinte tese. à luz do princípio da causalidade, não 3 cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-Executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40.. Agravo interno desprovido. 4 Mais detalhes
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STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Não ocorrência da prescrição intercorrente. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Início do prazo prescricional previsto na Lei 6.830/1980, art. 40 dá-Se com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7 do STJ. Súmula 284/STF. Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DO REGRAMENTO DA LEI 14.195/2021. DESÍDIA OU INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Mais detalhes
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