Lei 6.830, de 22/09/1980
Art. 40º
Art. 40
Súmula 46/TRF 4ª R. - É incabível a extinção do processo de execução fiscal pela falta de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis (Lei 6.830/80, art. 40).
Súmula 210/TFR - Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia.
- O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.
Súmula 6/TRF 2ª R. - Execução Fiscal suspensa com base no art. 40 da Lei 6.830/80 não pode ser julgada extinta, mas arquivada sem baixa na distribuição, após o término do prazo de suspensão.Súmula 46/TRF 4ª R. - É incabível a extinção do processo de execução fiscal pela falta de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis (Lei 6.830/80, art. 40).
Súmula 210/TFR - Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia.
§ 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.
§ 4º acrescentado pela Lei 11.051, de 29/12/2004.
§ 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 5º acrescentado pela Lei 11.960, de 29/06/2009.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0856331-87.2022.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS INTIMAÇÃO. LEI MUNICIPAL QUE FIXA VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. INAPLICABILIDADE COMO ÓBICE À EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM O ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0802812-60.2015.8.12.0029 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. TESES DOS TEMAS 566 A 570/STJ (RESP 1.340.553/RS). SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0918054-98.2008.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR PORTAL ELETRÔNICO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40 DA LEF E SÚMULA 240/STJ INAPLICÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0119883-26.2003.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONSTATADA - SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0015912-82.2009.8.19.0045 - RJ - Rel.: Des. Maria Cristina De Brito Lima - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. TEMA 566/STJ. MARCHA PROCESSUAL QUE NÃO EVIDENCIA INÉRCIA QUALIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA. DEMORA DECORRENTE TAMBÉM DO MECANISMO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I ¿
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1502443-27.2015.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Marcos Pimentel Tamassia - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". APELO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5062986-51.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO PELO SISBAJUD. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE RESGATADOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1501442-72.2018.8.26.0073 - Avaré - Rel.: Des. Marcos Pimentel Tamassia - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". APELO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.442061-3/001 - MG - Rel.: Des. Marcelo Paulo Salgado - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 6.830/1980, art. 40. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA REPETITIVO DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Público) - Agravo Interno Cível 1004432-74.2016.8.26.0587 - São Sebastião - Rel.: Des. Adriana Carvalho - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.