Lei 9.784, de 29/01/1999, art. 54

STJ Processual civil. Administrativo. Domínio público. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Arguição genérica de ofensa a dispositivos de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DO IPSEMG E PENSÃO ESPECIAL SEPLAG-CBGC. INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTOS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AFORADA POR VIÚVA DE EX-SERVIDOR ESTADUAL CONTRA A INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO ASSISTENCIAL CONCEDIDA PELA CAIXA DOS BENEFICIÁRIOS DA GUARDA CIVIL (CBGC). A AUTORA RECEBE, DESDE 1998, PENSÃO POR MORTE PAGA PELO IPSEMG E PENSÃO ASSISTENCIAL DA CBGC. EM 2020, FOI INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS, RESULTANDO NA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENSÃO CBGC. O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO FOI JULGADO IMPROCEDENTE E A AUTORA RECORRE, INVOCANDO O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM, E ENFATIZANDO AS ORIGENS DIVERSAS, A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E A DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER O ATO CONCESSIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CUMULAÇÃO DAS PENSÕES ERA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO; E (II) VERIFICAR SE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA, APÓS MAIS DE 20 ANOS DA CONCESSÃO DA PENSÃO, ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À PENSÃO POR MORTE DEVE SER ANALISADO CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 340/STJ E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. COMO O FALECIMENTO DO EX-SERVIDOR OCORREU EM JULHO DE 1998, ANTES DA Emenda Constitucional 20/1998 (DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998), NÃO HAVIA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. 4. A TESE DO TEMA 839 DO STF, QUE EXCEPCIONA A DECADÊNCIA PARA ATOS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A ACUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO ERA VEDADA PELAS NORMAS VIGENTES À É POCA E NÃO HÁ MÁ-FÉ DA IMPETRANTE. 5. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS QUE GERAM EFEITOS FAVORÁVEIS AOS DESTINATÁRIOS, CONFORME O Lei 9.784/1999, art. 54 E OS ARTS. 64 E SEGUINTES DA LEI ESTADUAL 14.184/2002. NO CASO, A REVISÃO DA CONCESSÃO DA PENSÃO OCORREU MAIS DE 20 ANOS APÓS SUA IMPLEMENTAÇÃO, ESTANDO, PORTANTO, FULMINADA PELA DECADÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE APELO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À PENSÃO POR MORTE DEVE SER ANALISADO CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. 2. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTÁ SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PARA ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS, SALVO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 3. A VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS INTRODUZIDA PELA Emenda Constitucional 20/1998 NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB REGRAMENTO ANTERIOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 40; LEI 9.784/1999, ART. 54; LEI ESTADUAL 14.184/2002, ARTS. 64 E SEGUINTES. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 340; STF, RE 420532, RELª MINª CÁRMEN LÚCIA, DJE 23/03/2007; STF, RE 470187, RELª MINª CÁRMEN LÚCIA, DJE 23/03/2007; STF, TEMA 839, RE 817338, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJE 30/07/2020. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Obrigação de fazer. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Violação a dispositivo não alegada em recurso oportuno. Inovação recursal. Conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos e das cláusulas do termo firmado entre as partes, pela nulidade do termo de transação objeto da homologação judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Obrigação de fazer. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Violação a dispositivo não alegada em recurso oportuno. Inovação recursal. Conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos e das cláusulas do termo firmado entre as partes, pela nulidade do termo de transação objeto da homologação judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DECLARAÇÃO FALSA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, V . Mais detalhes

TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, V. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NULIDADE DA TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 457, § 1º, E 468 DA CLT. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298/TST. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, VI, E 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 54 DA LEI 9.784/1999. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA DESIGNADA. PERDA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Mais detalhes

STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Previdência privada. Regime de custeio. Direito adquirido. Inexistência. Caráter estatutário do plano. Contribuições extraordinárias. Possibilidade. Busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Resultado deficitário. Ônus de patrocinadores, participantes e assistidos. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Sobrestamento em razão da afetação do tema 1.276/STF. Ausência de similitude das questões discutidas. Incorporação de horas extras em decorrência de decidões judiciais. Ato concreto, único e de efeitos permanentes. Decadência. Reconhecimento. Provimento negado. Mais detalhes

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA APOSENTADORIA DE SERVIDORA 18 (DEZOITO) ANOS APÓS A CONCESSÃO. DECADÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Mais detalhes