Art. 11º
- O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. [[Lei 9.430/1996, art. 73. Lei 9.430/1996, art. 74]]
Parágrafo único - O disposto no caput também se aplica caso a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem seja utilizado em produto sujeito ao Imposto Seletivo. (Produção de efeitos em 01/01/2027. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544)
Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 505 (Acrescenta o parágrafo únicoDecisões Relacionadas
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CREDITAMENTO DE IPI NA SAÍDA DE PRODUTOS IMUNES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O TEMA REPETITIVO 1.247/STJ. IPI. CREDITAMENTO DECORRENTE DA ENTRADA ONERADA DE INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FINAIS IMUNES. DERIVADOS DE PETRÓLEO (ÓLEOS LUBRIFICANTES). CLASSIFICAÇÃO COMO NÃO TRIBUTADO («NT») NA TIPI DECORRENTE DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. DISTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS DESONERADOS. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, COMBUSTÍVEIS, REAGENTES QUÍMICOS E ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). CREDITAMENTO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO TRIBUTADA DE INSUMOS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. TEMA 1.247 DO STJ. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO CREDITAMENTO. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. FUNDAMENTO PROCESSUAL AUTÔNOMO NÃO ALCANÇADO PELO PRECEDENTE REPETITIVO. CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS SOBRE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA IMUNIDADE DOS PRODUTOS. QUESTÃO NÃO ADOTADA COMO FUNDAMENTO DETERMINANTE NO JULGAMENTO ANTERIOR. EXCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FALTA DE ESCRITURAÇÃO EM LIVRO PRÓPRIO. MERA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO TRIBUTADA DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. LEI 9.779/1999. TEMA 1247 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE PRODUTOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO, IMUNES E NÃO TRIBUTADOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO RETRATAÇÃO.I. CASO EM EXAME
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE FRETE E DEMAIS DESPESAS ACESSÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. TEMA 84/STF. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DIRETO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECUPERAÇÃO DE SALDOS CREDORES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE FRETES E BONIFICAÇÕES. COMPENSAÇÃO. CTN, art. 166. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA IMPETRANTE E DA REMESSA NECESSÁRIA.
DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. IPI. AQUISIÇÃO TRIBUTADA DE INSUMOS. LEI 9.779/1999, art. 11. PRODUTOS IMUNES. DESCONFORMIDADE PARCIAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O TEMA REPETITIVO 1.247 DO STJ. ÓLEOS LUBRIFICANTES. CLASSIFICAÇÃO «NT». AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO E DE ENQUADRAMENTO COMO DERIVADOS DE PETRÓLEO IMUNES RECONHECIDA NO JULGAMENTO ANTERIOR - FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ALCANÇADO PELO PRECEDENTE REPETITIVO. LIMITES DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESULTADO MANTIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.