Lei 11.941, de 27/05/2009, art. 14

TST RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO . 1. O Tribunal a quo manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal. 2. Na espécie, restou incontroverso que o valor total consolidado da dívida ativa nestes autos é inferior a R$ 10.000,00, e que, em 31/12/2007, encontrava-se vencida há cinco anos ou mais, situação que se enquadra no disposto do no caput Lei 11.941/2009, art. 14 . 3. Além disso, a Corte a quo registrou que a União não demonstrou qual o fato gerador dos demais débitos inscritos em dívida ativa perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para fins de verificação da aplicabilidade dos, I, II, III e IV da Lei 11.941/2009, art. 14, § 1º. 4. O limite de R$ 10.000,00 deve ser considerado por sujeito passivo, nos termos da Lei 11.941/2009, art. 14, § 1º, abrangendo todas as dívidas em face da União, computadas separadamente com relação aos débitos discriminados em cada um dos, referidos. 5. Assim sendo, para que esta Corte chegasse a conclusão diversa, no sentido da existência de outros débitos com a mesma especificação legal, disposta nos, I, II, III e IV da Lei 11.941/2009, art. 14, § 1º e que superassem o valor de R$ 10.000,00, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado em sede recursal extraordinária, consoante dispõe a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido . Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei complementar 73/1993, art. 1º, Lei complementar 73/1993, art. 2º e Lei complementar 73/1993, art. 17. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inaplicabilidade da Lei 11.941/2009, art. 14 às autarquias. Ausência de comando normativo a embasar a tese recursal. Súmula 284/STF. Remissão. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Lei 11.941/2009, art. 3º, Lei 11.941/2009, art. 12, Lei 11.941/2009, art. 14, Lei 11.941/2009, art. 16 e Lei 11.941/2009, art. 19; Lei 12.249/2010, art. 127 e CTN, art. 156, V. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CTN, art. 174. Inclusão do débito executado em programa de parcelamento e seu reflexo no prazo prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Remissão. Lei 11.941/2009, art. 14. Débito consolidado por contribuinte até o valor de R$ 10.000,00. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.208.935/AM/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.5.2011. Impossibilidade de reversão da conclusão assumida pelo tribunal de origem acerca do preenchimento desse requisito. Agravo regimental da empresa desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Remissão. Lei 11.941/2009, art. 14. Débito consolidado por contribuinte até o valor de R$ 10.000,00. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.208.935/AM/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 02/05/2011. Impossibilidade de reversão da conclusão assumida pelo tribunal de origem acerca do preenchimento desse requisito. Inadmissibilidade de declaração de ofício da remissão. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Remissão. Lei 11.941/2009, art. 14. Débito consolidado por contribuinte até o valor de r$ 10.000,00. Recurso representativo da controvérsia: REsp 1.208.935/AM/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 02/05/2011. A corte de origem afirmou que o crédito devido é inferior ao previsto na norma, o que autoriza a remissão (Tema 456/STJ e Tema 457/STJ). Entendimento diverso implicaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Administrativo. Recurso especial. Execução fiscal. Taxa de ocupação. Remissão. Concessão de ofício. Impossibilidade. Elementos insuficientes. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução fiscal. Remissão do débito. Lei 11.941/2009, art. 14. Preenchimento dos requisitos legais. Alterar conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Remissão. Art. 14 Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Débito consolidado por contribuinte até o valor de R$ 10.000,00. Recurso representativo da controvérsia. Resp 1.208.935/AM, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 2.5.2011. Impossibilidade de reversão da conclusão assumida pelo tribunal de origem acerca do preenchimento desse requisito. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento. Mais detalhes

TST Execução fiscal. Remissão. Débitos de natureza distinta. Declaração de ofício da remissão sem a averiguação da existência de outras dívidas fiscais da executada. Mais detalhes