CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1201º
Art. 1.201
- É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
Parágrafo único - O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.295.501 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 28/08/2023 - DJ 01/09/2023
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico e reintegração de posse. Responsabilidade civil. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 1.201. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.607.165 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 08/11/2022 - DJ 25/11/2022
Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ausência de alegação no momento oportuno. Laudo pericial. Construção de muro de arrimo. Necessidade de revolvimento probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Anuência tácita da expropriada. Desnecessidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.927.397 - ES - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 23/05/2022 - DJ 26/05/2022
Processual civil. Civil. Reiteração de posse. Faixa de servidão de passagem. Linha de energia elétrica. Procedência do pedido. Demolição do imóvel edificado. Indenização pelos prejuízos. Cabimento. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (1ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.013.333 - MG - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 03/05/2022 - DJ 10/05/2022
Administrativo e civil. Posse. Modificação da natureza jurídica. Indenização. Possibilidade. Direito de retenção. Inexistência.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.763.988 - AP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 22/06/2021 - DJ 03/08/2021
Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Titularidade do imóvel. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Quantum indenizatório. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.813.061 - RN - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 04/05/2021 - DJ 01/07/2021
Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Afronta ao CCB/2002, art. 96, CCB/2002, art. 1.021, CCB/2002, art. 1.209, CCB/2002, art. 1.220 e CCB/2002, art. 1.255 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Caso particular.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.778.336 - MG - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 30/11/2020 - DJ 04/12/2020
Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Propriedade. Esbulho. Requisitos. Função social. Necessidade de exame. Retorno dos autos à origem. 2. Demais questões não suscitadas nas contrarrazões do apelo especial. Indevida inovação recursal. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.836.846 - PR - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 22/09/2020 - DJ 28/09/2020
Ação possessória. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/2015. Ação de Resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais. Indenização por benfeitorias em ação possessória. Revelia da ré. Necessidade de formulação de pedido ainda que após a contestação. Prova da existência e discriminação das benfeitorias. Necessidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 139, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 1.201. CCB/2002, art. 1.202. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.220. (considerações da minª. Nancy andrigui sobre a possibilidade, ou não, da indenização das benfeitorias, apesar de ausência de prova em razão da revelia da ré).
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.836.846 - PR - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 22/09/2020 - DJ 28/09/2020
Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/2015. Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Indenização por benfeitorias em ação possessória. Revelia da ré. Necessidade de formulação de pedido ainda que após a contestação. Prova da existência e discriminação das benfeitorias. Necessidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 139, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 1.201. CCB/2002, art. 1.202. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.220.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.817.740 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 20/08/2019 - DJ 18/10/2019
Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Execução fiscal. Ajuizamento contra parte legítima. Falecimento no decurso da demanda, após citação válida. Alteração do polo passivo da execução para direcioná-la contra o espólio. Possibilidade. Hipótese de sucessão processual. Prova da má-fé dos herdeiros. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 490 (dispositivo correspondente).