Ipi Sujeito Passivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.8782.8000.1300

251 - TRF3. Direito processual civil e Tributário. Ação de execução fiscal. Responsável tributário. Sócios-administradores. CTN, art. 135, III. Súmula 435/STJ. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 133. Instauração de ofício. CTN, art. 135.

«1. Nos termos do , a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende de pedido da parte ou do Ministério Público nos casos em que lhe couber atuar, vedada a atuação de ofício do Juízo. 2. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, em razão da Súmula 435/STJ e , III, não se sujeita ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de que trata o e seguintes e ... ()

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Doc. 951.8098.6155.2522

252 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Sócio-gerente. Responsabilidade solidária. Prescrição. LF 8.630/80. , parágrafo único, I. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execu... ()

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Doc. 676.1390.4013.6155

253 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Sócios-gerentes. Responsabilidade solidária. Prescrição. LF 8.630/80. , parágrafo único, I. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da exe... ()

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Doc. 189.4646.0467.7734

254 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Imposto declarado e não pago. Redirecionamento aos sócios. Prescrição. , § 4º. LF 6.830/80, art. 8º, § 2º. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execuçã... ()

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Doc. 786.8650.0626.9190

255 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. 1.

Hipótese em que a e. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal determinou o reexame da controvérsia à luz do tema 444 do E. STJ. Acórdão que negou provimento ao recurso do sócio que teve sua esfera patrimonial atingida pela Execução Fiscal. Dissolução irregular. 2. Manutenção do Acórdão. E. STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa;... ()

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Doc. 210.8800.2002.2076

256 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS

declarado e não pago. Sócio-gerente. Redirecionamento. Prescrição. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligên... ()

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Doc. 185.7592.4175.1677

257 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS

declarado e não pago. Sócio-gerente. Redirecionamento. Prescrição. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligên... ()

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Doc. 649.5037.6020.7196

258 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria de Lurdes Martins contra decisão que manteve a penhora de valores de conta poupança em execução fiscal movida pelo Município de Osvaldo Cruz. A agravante alega impenhorabilidade dos valores, ilegitimidade passiva e prescrição. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a penhora de valores de conta poupança é válida;(ii) a ilegitimidade passiva do executado falecido;(iii) a ocor... ()

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Doc. 146.8983.5015.2600

259 - TJSP. Honorários periciais. Execução. Arbitramentos em processos em que os interessados gozavam dos benefícios da assistência judiciária Lei 1060/50. Verba que deve ser custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária, mantido pela Fazenda do Estado. A Fazenda apenas poderia ser condenada a arcar com as despesas se fosse parte e saísse vencida nas ações em que ocorreram os arbitramentos ou, depois de vencida em ação de reconhecimento dos créditos cobrados. Ilegitimidade passiva reconhecida (Código de Processo Civil, artigo 741, III). Os sujeitos passivos na execução são os indicados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 568 ou seja, o devedor, reconhecido como tal no título executivo, seu substituto ou sucessor. Embargos procedentes. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 140.8097.8230.6429

260 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). COBRANÇA A PARTIR DE 2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança impetrado contra ato do Subsecretário da Receita Estadual do Estado de Minas Gerais, denegou a segurança, ao fundamento de que a cobrança do ICMS-DIFAL, a partir de 2022, não viola o princípio da anterioridade anual e nonagesimal, previstos no art. 150, III, «b» e «c», da CF/88. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer a legitimidade passiva da autoridade impetrada; (ii) verific... ()

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Doc. 259.7115.6734.9221

261 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Multa por infração às normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza do exercício de 2023. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Nulidade ds CDA. Inocorrência. Caso concreto em que o título se mostra hígido. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III e § 6º da Lei 6.830/80, e no art. 202, III e parágrafo único do CTN. Precedente do STJ. Da necessidade de reunião dos processos executivos. Desacolhimento. A reunião dos processos ajuizados contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz, a quem compete a avaliação sobre sua conveniência. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 28 e da Súmula 515 do C. STJ. Da alegação de prescrição. Inocorrência. A cobrança se refere a multa pelo descumprimento de obrigação acessória do ISS do exercício de 2023, sendo certo que o crédito foi constituído na data de notificação do sujeito passivo (03/07/2023) e a ação ajuizada tempestivamente na data de 23/11/2023, em obediência ao prazo quinquenal estabelecido no CTN, art. 174. Da alegação de nulidade da autuação, Inocorrência. não há nos autos qualquer cobrança relativa a arbitramento da base de cálculo do ISS relativo aos serviços tomados. a leitura das CDAs que instruíram o feito revela que a cobrança se refere a multa por infração às normas relativas ao ISSQN, ou seja, trata-se de cobrança de multa em razão do descumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte, e não da cobrança de diferença de ISS apurado. Questão, ademais, que demandaria dilação probatória, inviável na via estreita da exceção de pré-executividade. Da inconstitucionalidade dos juros moratórios. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 10.734/1989 atualizada pela Lei 13.275/2002). Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 986.7643.3321.4747

262 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Desacato, por três vezes, em concurso formal, ameaça, por três vezes, em concurso material, e resistência (art. 331, na forma do art. 70, art. 147, na forma do art. 69, e art. 329, todos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido. I. Caso em exame. 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou a ré pela prática dos crimes de desacato, por três vezes, em concurso formal impróprio, de ameaça, por três vezes, em concurso material, e de resistência. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consiste em saber: i) se há prova suficiente para a condenação da ré; ii) se as condutas praticadas são típicas; iii) se ocorreu ilegalidade na abordagem policial; caso mantida a condenação, iv) se deve ser reconhecido o crime único de desacato; e v) se o valor reparatório fixado a título de danos morais deve ser afastado ou reduzido. III. Razões de decidir. 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitivas. Consistentes declarações dos policiais militares, servidores públicos no exercício de suas funções. Relevância da palavra dos agentes públicos. Versão negativa da ré que restou isolada do contexto probatório. Ré que proferiu expressões de menoscabo e baixo calão com claro intuito de humilhar e desprestigiar os funcionários públicos no exercício da função. Resistência demonstrada pela oposição a ato legal, mediante violência, a funcionários competentes para executá-lo. Ameaças dirigidas a dois policiais militares e à filha criança de um deles, capazes de gerar temor nos ofendidos. Dolo do agente suficientemente demonstrado. Condutas típicas. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Existência de fundada suspeita que legitimaram a busca pessoal. Ilegalidade da abordagem policial não verificada. Inexistência de provas ilícitas. 5. Afastamento do concurso formal de crimes. Necessidade. Crime de desacato que possui como sujeito passivo o Estado, independentemente da quantidade de funcionários ofendidos dentro do mesmo contexto. Crime único reconhecido, com consequente afastamento do incremento da pena em decorrência do concurso formal. 6. Manutenção do valor indenizatório. Contudo, viável a redução do montante. Adequação do valor mínimo para indenização por danos morais para meio salário-mínimo para cada vítima, proporcional e adequado ao caso em tela. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso defensivo parcialmente provido

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Doc. 912.7304.8681.0948

263 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO LEI 9.503/1997, art. 303, §1º E §2º (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, BASEADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO; II) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TRATANDO-SE DE CUSTODIADO PRIMÁRIO, COM OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA; III) O LAUDO TÉCNICO APONTA QUE A CAPACIDADE PSICOMOTORA DO PACIENTE ESTAVA PRESERVADA; E IV) O CRIME ATRIBUÍDO AO INVESTIGADO NÃO É DOLOSO, DESTACANDO QUE A SITUAÇÃO DO PACIENTE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO CPP, art. 313. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA POR ESTE RELATOR. ORDEM CONCEDIDA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS CAUSAR ACIDENTE, NO QUAL TRÊS PESSOAS FORAM HOSPITALIZADAS, QUANDO CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL E SEM HABILITAÇÃO. EM QUE PESE A GRAVIDADE DOS FATOS, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 313, POIS, AO QUE TUDO INDICA A IMPUTAÇÃO SERÁ PELA PRÁTICA DE DELITO CULPOSO, MAIS ESPECIFICAMENTE NA FORMA DO LEI 9.503/1997, art. 303, §1º E §2º. O SUJEITO PASSIVO DO BENEFÍCIO PLEITEADO É PRIMÁRIO E OSTENTA BONS ANTECEDENTES. O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ATRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI ACERCA DO ATUAR DESVALORADO EM APURAÇÃO SE MANIFESTOU FAVORAVELMENTE AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO INVESTIGADO, DESDE QUE CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO FOI OFERECIDA DENÚNCIA, EM RAZÃO DO REQUERIMENTO FORMULADO PELO PARQUET DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DELEGACIA DE ORIGEM, PELO PRAZO DE 45 DIAS, PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DE MODO A OBTER ESCLARECIMENTOS PARA A CORRETA FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI, PEDIDO ESTE DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. CONSTATADA A DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, POIS AUSENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312, EVIDENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL IMPOSTO AO PACIENTE, SENDO NECESSÁRIA A CONCESSÃO DA ORDEM PLEITEADA. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO art. 319, S I, II, III, IV E V, DO CPP, SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS RISCOS RESULTANTES DA LIBERDADE DO PACIENTE, JÁ ESTABELECIDAS EM SEDE DE LIMINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

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Doc. 195.2972.1001.6200

264 - STJ. Processual civil. Administrativo. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Serviço público de telefonia. Violação ao CPC/1973, art. 131, 165, 458, e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Direitos individuais homogêneos. Ministério Público. Legitimidade. Precedentes desta corte. Anatel. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência no caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Astreinte. Revisão. Impossibilidade no caso concreto. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprude... ()

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Doc. 155.7945.9001.3900

265 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Recurso especial. Cobrança da assinatura básica de telefonia. Legalidade. ICMS. Serviço de comunicação. Repetição de indébito. Legitimidade passiva ad causam. Fazenda pública estadual. Concessionária de serviço público. Ilegitimidade passiva.

«1. A relação jurídica litigiosa que envolve cláusula contratual fundada em normas regulamentares administrativas (como soem ser as controvérsias atinentes à legalidade da «cláusula de fidelização» nos contratos de prestação de serviço móvel de telefonia, à obrigatoriedade no fornecimento gratuito de listas telefônicas impressas pelas concessionárias telefônicas e à cobrança mensal de assinatura básica residencial e de pulsos excedentes) ostenta natureza de Direito Públic... ()

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Doc. 184.9334.6000.0600

266 - TRF3. Direito processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Responsável tributário. Sócios administradores. CTN, art. 135, III. Súmula 435/STJ. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 133. Instauração de ofício.

«1. Nos termos do art. 133, CPC/2015 (), a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende de pedido da parte ou do Ministério Público nos casos em que lhe couber atuar, vedada a atuação de ofício do Juízo. 2. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, em razão da Súmula 435/STJ e , III (, III), não se sujeita ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de que trata o art. 133 e ... ()

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Doc. 230.3150.9297.9658

267 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, «a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com a , re... ()

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Doc. 220.3151.1601.8131

268 - STJ. tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da restrição, estabelecida pelo Decreto 44.945, de 10/09/2014, do estado do Rio de Janeiro, à isenção do ICMS, prevista na Lei estadual 4.177, de 2003, com as alterações das Leis estaduais 5.703 e 5.814, de 2010. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando parcialmente prejudicado o recurso ordinário.

I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança ajuizado contra o Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, a princípio perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu/RJ, com o objetivo de assegurar o alegado direito líquido e certo da impetrante de não se sujeitar à restrição, estabelecida pelo Decreto 44.945, de 10/09/2014, do Estado do Rio de Janeiro, à isenção do ICMS, prevista na Lei estadual 4.177, de 2003, com as alterações das Leis esta... ()

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Doc. 150.1382.8002.1400

269 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Cooperativa sujeita à liquidação. Exclusão da multa moratória e dos juros moratórios. Aplicação analógica da lei de falências. Impossibilidade.

«1. As sociedades cooperativas não se sujeitam à falência, dada a sua natureza civil e atividade não-empresária, devendo prevalecer a forma de liquidação extrajudicial prevista na Lei 5.764/71, que não prevê a exclusão da multa moratória, nem a limitação dos juros moratórios posteriores à data da liquidação judicial condicionada à existência de saldo positivo no ativo da sociedade. 2. A Lei de Falências vigente à época - Decreto-Lei 7.661/1945 - em seu artigo 1º, consi... ()

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Doc. 150.1382.8002.1500

270 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cooperativa sujeita à liquidação. Exclusão da multa moratória e dos juros moratórios. Aplicação analógica da lei de falências. Impossibilidade.

«1. As sociedades cooperativas não se sujeitam à falência, dada a sua natureza civil e atividade não-empresária, devendo prevalecer a forma de liquidação extrajudicial prevista na Lei 5.764/71, que não prevê a exclusão da multa moratória, nem a limitação dos juros moratórios posteriores à data da liquidação judicial condicionada à existência de saldo positivo no ativo da sociedade. 2. A Lei de Falências vigente à época - Decreto-Lei 7.661/1945 - em seu artigo 1º, consi... ()

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Doc. 183.1085.8003.8700

271 - STJ. Execução fiscal ipva. Ilegitimidade passiva reconhecida em primeiro grau. Reforma que se impõe sociedade incorporada. Incidência da Súmula 392/STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos à execução, pode substituir a certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento da dívida, como acontece quando existe erro na indicação do sujeito passivo em virtude de sucessão empresarial, está vedada a substituição do título executivo, em conformidad... ()

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Doc. 163.1332.3000.6900

272 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicabilidade da Resolução 3.166/2001, do secretário da fazenda do estado de Minas Gerais, que veda a apropriação de crédito de ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes sejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos, por outros estados, em desacordo com o entendimento do fisco mineiro acerca da legislação de regência do imposto. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade coatora, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese, a associação impetrante, ao apontar, como autoridade coatora, o Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais - a justificar a competência originária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - , bem como ao sustentar inconstitucionais, tanto a Resolução 3.166/2001, do Secretário de Estado da Fazenda, quanto os arts. 28, § 5º, e 225 da Lei estadual 6.763/75 e 62, §§ 1º e 2º, do RICMS/MG (Decreto estadual 43.080/2002), buscou, liminarmente, decisão judicial que a... ()

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Doc. 418.2511.4591.6337

273 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Direcionamento contra os sócios. Prescrição intercorrente. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de ci... ()

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Doc. 103.1674.7556.7900

274 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Princípio da segurança jurídica. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.

«... As lições ora expendidas assumiu maior relevo ao ângulo da segurança jurídica no cargo da tributação. Aliás, a esse respeito, as insuperáveis lições de Roque Antônio Carrazza: «Segurança jurídica da tributação e os princípios da tipicidade fechada, do exclusivismo, da vinculação do lançamento à lei, da interpretação estrita da lei, da igualdade, da confiança na lei fiscal e da boa-fé do contribuinte. I - Aforados em textos... ()

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Doc. 435.4016.8278.8585

275 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIOS DE 2013 A 2015. CORRETA SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO art. 485, IV DO CPC. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES LANÇADOS PELA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. art. 151, III DO CTN. FEITO DISTRIBUÍDO EM 2017 EM FACE DE HERVAL ROSA. IMÓVEL VENDIDO A PAULO DANIEL EM 2010. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CDA QUE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DO art. 2º, §5º DA LEF. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1.Demanda fiscal para cobrança de créditos dos exercícios de 2013 e 2015, distribuída em agosto/2017. 2.Extinção do feito com fundamento na suspensão da exigibilidade do crédito, tendo em vista a impugnação, na via administrativa, dos valores lançados. 3.Correta extinção. Observância do art. 151, III do CTN. 4.Irresignação da Fazenda com relação ao sujeito passivo, enfatizando que a demanda é direcionada a Herval Rosa, entretanto, Paulo Daniel fora citado. Requer nulidade.... ()

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Doc. 230.7030.9142.2709

276 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, «a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com a , regu... ()

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Doc. 230.7071.0824.0333

277 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, «a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com a , regu... ()

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Doc. 240.1080.1862.4245

278 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Lançamento do tributo. Ônus da prova. Nulidade da CDA.substituição. Desnecessidade. Rffsa. Sucessão tributária da União. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, alegando prescrição, nulidade do lançamento, nulidade da certidão de dívida ativa e a ilegalidade da cobrança de IPTU sobre os imóveis pertencentes a extinta RFFSA, por incidir a imunidade recíproca (, VI, a). III - O entendimento do STJ, estabelecido no julgamento do REsp. 1.111.124/PR/ST... ()

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Doc. 801.0536.7250.0255

279 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. I.

Caso em Exame : Agravo de Instrumento interposto por José Ramos Costa contra a r.decisão de 1º grau, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, autorizando a prescrição dos exercícios de 2012 a 2015 (IPTU - taxa de expediente - taxa coleta de lixo) extinguindo o executivo fiscal. O executado, Antonio Costa, faleceu antes do ajuste da execução fiscal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de modificação do sujeito pa... ()

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Doc. 875.7028.9070.8410

280 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU HERDEIROS. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Juiz de Fora contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC, em razão do falecimento da devedora antes do ajuizamento da ação e da ausência de número de CPF no cadastro fiscal do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o falecimento do devedor antes do ajuizamento da execução fiscal justifica a extin... ()

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Doc. 204.1191.0000.2600

281 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito/compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Tributário. PIS. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Base de cálculo. Semestralidade. Lei Complementar 7/1970. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/1991. Lei 9.430/1996. Lei 10.637/2002. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Selic. Lei 9.250/1995. Honorários advocatícios. Fixação. Observação aos limites do CPC/1973, art. 20, § 4º. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 156. CTN, art. 168, I. CTN, art. 170. CTN, art. 170-A.

«1 - A prescrição da ação de repetição de indébito após o advento da Lei Complementar 118/2005 deve ser aferida da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09/06/2005), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei... ()

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Doc. 728.9171.1386.5421

282 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA FORMALMENTE EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. CDA QUE NÃO IDENTIFICA OS SÓCIOS COMO COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Janaúba contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução fiscal movida contra Casa Bahia Comercial Ltda. com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, diante da constatação de que a empresa foi formalmente extinta antes do ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a propositura da execução fiscal contra pessoa jurídica formalmente extinta é válida,... ()

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Doc. 217.2844.4197.4382

283 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE.

I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido, em que se entendeu legítima a parte reclamada para figurar no polo passivo da demanda, foi proferido nos termos da jurisprudência des... ()

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Doc. 175.3664.0008.2900

284 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio e ocultação de cadáver. Dosimetria. Confissão extrajudicial de um dos pacientes utilizada como fundamento da condenação. Aplicação da atenuante. Inteligência da Súmula 545/STJ. Agravante do art. 61, «h', do CP (crime contra idoso). Não incidência em relação ao delito descrito no CP, art. 211. Crime vago. Agravante afastada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Em relação à atenuante da confissão, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de J... ()

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Doc. 240.6180.6406.3340

285 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Vários executados. Prazo. Autonomia. Contagem. Início. Intimação da penhora.

1 - Proposta a execução fiscal contra mais de um devedor, é autônomo o prazo para oferecimento dos embargos, que se conta individualmente da intimação da penhora, nos termos da , III (Lei de Execuções Fiscais), pouco importando de quem seja o bem penhorado. 2 - A Primeira Seção do STJ já decidiu que, na obrigação solidária, qualquer um dos sujeitos passivos respondem integralmente pela dívida, havendo, por conseguinte, unicidade da relação tributária em ... ()

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Doc. 103.1674.7385.5200

286 - STF. Ação civil pública. Tributário. Impostos: IPTU. Ministério Público. Legitimidade não reconhecida. Amplas considerações sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, II, e 21. Lei 8.625/93, art. 25. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CDC, art. 117.

«O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança e pleitear a restituição de imposto - no caso o IPTU - pago indevidamente, nem essa ação seria cabível, dado que, tratando-se de tributos, não há, entre o sujeito ativo (poder público) e o sujeito passivo (contribuinte) uma relação de consumo (, II, , redação, art. 117 (CDC); , IV; , III), ... ()

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Doc. 993.7272.2274.4121

287 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Direcionamento contra os sócios. Prescrição. LF 6.830/80, art. 40, § 4º acrescido pela LF 11.051/04. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de... ()

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Doc. 941.0636.1402.8215

288 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS

declarado e não pago. Sócios-gerentes. Responsabilidade solidária. Redirecionamento. Prescrição. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução f... ()

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Doc. 774.9898.0898.7047

289 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição intercorrente. Tema STJ 444. - 1. Tema STJ 444. No julgamento do REsp. 1.554.175, 1ª Seção, 8-5-2019, Rel. Herman Benjamin, Tema 444, o STJ distinguiu o termo inicial da prescrição para a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo da execução, a depender do momento da dissolução irregular da empresa; conforme constou do acórdão, o prazo para redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos (a) contado da diligência de citação da pessoa jurídica, quand... ()

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Doc. 531.2456.9597.6029

290 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA.

Sentença de improcedência. Pretensão do apelante à reforma. Cabimento, em parte. Ilegitimidade passiva do embargante caracterizada apenas quanto ao débito tributário consubstanciado em uma das Certidões de Dívida Ativa. Ausência de prova, quanto à demais, de que os contratos já tinham se encerrado e de que a propriedade dos veículos tivesse se consolidado nas mãos dos arrendatários à época dos fatos geradores do IPVA. Reconhecida solidariedade tributária do credor fiduciário e ... ()

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Doc. 211.1101.0252.7265

291 - STJ. Processual civil. Tributário. Possibilidade de substituição da certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material. Incidência da Súmula 392/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Jundiaí contra decisão que declarou a ilegitimidade passiva das agravadas, determinando o prosseguimento da execução somente em relação ao executado constante nas CDAs. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. II - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos à execução, pode substituir a certidão de dívida ativa para corrig... ()

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Doc. 180.9035.3004.4400

292 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Legitimidade. Substituto tributário. Ilegitimidade passiva da universidade.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução alegando excesso de execução pela Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, em execução, que lhe move o Sindicato dos trabalhadores das Universidade Federais de Pernambuco, relativamente à contribuição previdenciária. II - Consoante exposto na decisão agravada, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a Universidade Federal atua como substituto tributário, ou seja, apenas recolhe as contribuições previdenciárias, qu... ()

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Doc. 848.2141.3228.3137

293 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Ação de execução fiscal movida pelo Município de Mogi das Cruzes contra o Espólio de Benedicto Ferreira Lopes para cobrança de IPTU dos exercícios de 2017 a 2019. Partilha de bens homologada por sentença judicial transitada em 06/12/1990. Sentença acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, com base no , VI, impondo honorários de 20% sobre o valor da execução. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão ... ()

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Doc. 606.5662.8413.0081

294 - TJSP. REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040

Entendimento perfilhado pelo E. STJ no julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJE 12.12.2009 acerca da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica: «(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no , III, for precedente a esse ato process... ()

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Doc. 811.6448.8780.3320

295 - TJSP. REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040

Entendimento perfilhado pelo E. STJ no julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJE 12.12.2009 acerca da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica: «(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no , III, for precedente a esse ato process... ()

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Doc. 193.5680.7000.2600

296 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicação de alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.

«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo, impetrado em 17/10/2016, contra o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual se pretende afastar a aplicação da alíquota especial majorada do ICMS (29%), em operações com energia elétrica, ao fundamento de inconstitucionalidade da legislação estadual, por ofensa aos princípios constitucionais da seletividade, da essencialidade e da igualdade tributárias. II ... ()

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Doc. 193.5680.7000.2500

297 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicação de alíquota especial majorada do ICMS, em operações com energia elétrica. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário.

«I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo, ajuizado em 28/06/2017, contra o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual se pretende afastar a aplicação da alíquota especial majorada do ICMS (29%), em operações com energia elétrica, ao fundamento de inconstitucionalidade da legislação estadual, por ofensa aos princípios constitucionais da seletividade, da essencialidade e da igualdade tributárias. II -... ()

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Doc. 931.2276.7947.9628

298 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM O OBJETIVO DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AUTUAÇÃO FISCAL E OBTER SUA EXCLUSÃO DA COBRANÇA CORRESPONDENTE. A AUTORA SUSTENTA TER SIDO ARBITRARIAMENTE INCLUÍDA COMO COOBRIGADA EM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA A EMPRESA LEMNOS INDÚSTRIA DE METAIS LTDA. SOB ACUSAÇÃO DE FRAUDE TRIBUTÁRIA. ARGUMENTA QUE A REFORMULAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ALTEROU O CRITÉRIO JURÍDICO DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA IMODIFICABILIDADE DO LANÇAMENTO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NO CURSO DO PROCESSO, HOUVE PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL, ENSEJANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. A AUTORA REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS. O JUIZ EXTINGUIU A AÇÃO E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VISANDO AFASTAR A CONDENAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE A PERDA DO OBJETO DECORREU DE ATO DE TERCEIRO, NÃO LHE SENDO IMPUTÁVEL A CAUSALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE REGE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE PERDA DO OBJETO DA LIDE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, §10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABENDO A OBRIGAÇÃO À PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE A ANÁLISE DA CAUSALIDADE DEVE CONSIDERAR QUEM DEU CAU SA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SEM RESSALVA SOBRE A HIPÓTESE DE TERCEIRO TER SIDO RESPONSÁVEL PELO FATO SUPERVENIENTE QUE LEVOU À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO. 5. O ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, INCLUINDO A DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONFIRMOU A REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL E A RESPONSABILIDADE DA AUTORA, COMO COOBRIGADA, SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EVIDENCIANDO SUA PARTICIPAÇÃO NO GRUPO ECONÔMICO ENVOLVIDO EM FRAUDE FISCAL. 6. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE A CONDUTA DA AUTORA E A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO FISCAL, RESTOU CONFIGURADA SUA RESPONSABILIDADE PELA PROPOSITURA DA AÇÃO, JUSTIFICANDO A IMPOSIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ORIENTA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CASOS DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, SENDO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO A PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. 2. A PERDA DO OBJETO DECORRENTE DE PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR TERCEIRO NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 3. EVIDENCIADA A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NOS ATOS QUE DERAM ENSEJO À AUTUAÇÃO FISCAL, É LEGÍTIMA SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELA PROPOSITURA DA AÇÃO, E, POR CONSEQUÊNCIA, SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 85, §10 E §11; CTN, ARTS. 124, I, 135, III E 173, I; LEI 6.763/75, ARTS. 21, XII, 55, II, «A», E 56, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.509.630/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 11.11.2024, DJE 14.11.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.758.115/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 10.02.2025, DJEN 21.02.2025.

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Doc. 425.2267.8425.4328

299 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, onde a sentença declarou a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel em favor da autora, com perdimento dos valores pagos pelos réus. A herdeira e filha dos réus apelou, alegando inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, prescrição, nulidade da notificação para constituição em mora e indevida retenção de IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (... ()

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Doc. 964.3803.7456.1921

300 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM SUBSTITUIÇÃO À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA DO BANCO. PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA O EX-EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NOS 586.453 E 583.050.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se conclui pela competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda envolvendo o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados - PLR a empregado aposentado. No caso, a demanda versa sobre o pedido de pagamento da PLR aos aposentados, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa, não se tratando de pedido de complementação de aposentadoria . Assim, consider... ()

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