CTN - Código Tributário Nacional, art. 145

TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE IPTU E TCLD. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL DE LANÇAMENTO. MUNICÍPIO DE MARICÁ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CDA, BEM COMO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO/DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TLA) E TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (TVCF). MUNICÍPIO DE ARARUAMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DA PARTE AUTORA. NA ESPÉCIE, RESTOU COMPROVADO QUE A AUTORA FOI COBRADA PELO MUNICÍPIO RÉU EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE - ERB. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DE TODAS AS PESSOAS POLÍTICAS PARA COBRAR TAXA, NOS TERMOS DO CTN, art. 145, II. PODER DE POLÍCIA EXERCIDO PELO MUNICÍPIO. TAXAS PREVISTAS ENTRE OS arts. 132 A 139, DA LEI COMPLEMENTAR 23/2001. ENTENDIMENTO DO STF DE QUE É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO EXERCIDO PELOS MUNICÍPIOS. TLA E TVCF SÃO DISCIPLINADAS na Lei 5.070/66, art. 6º, E NO art. 74, DA LEI º 9.472/97. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA INSTITUIR TAXAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES NÃO RETIRA O PODER DO MUNICÍPIO PARA INSTITUÍ-LAS. CÁLCULO DO VALOR DA TAXA QUE DEVE LEVAR EM CONTA A ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA PELA EMPRESA E/OU NÚMERO DE EMPREGADOS. LEI COMPLEMENTAR 23/2001, art. 139, PREVÊ O CÁLCULO DA TAXA DE ACORDO COM A NATUREZA DA ATIVIDADE E DE OUTROS FATORES PERTINENTES PREVISTOS NA TABELA ANEXADA. CRITÉRIO LEGÍTIMO QUE VISA MAIOR PROPORCIONALIDADE POSSÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Mais detalhes

TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. ENQUADRAMENTO DE SERVIÇOS. LISTA ANEXA À Lei Complementar 116/2003. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. I.  Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - Mais detalhes

TST I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - Mais detalhes

TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Mais detalhes