CPC - Código de Processo Civil
Art. 284º
- Petição inicial. Emenda e indeferimento
- Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único - Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
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Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 a 2011 e 2013. Sentença que julgou, de ofício, extinta a execução fiscal pelo reconhecimento da nulidade das CDAs e da falta de interesse de agir, nos termos da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF, c/c CPC/2015, art. 485, IV. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Constatação de que as CDAs não trazem qualquer fundamentação legal em relação às exigências principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III e no CTN, art. 202, III não atendidos. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar na nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Análise quanto à aplicabilidade da Tese do Tema 1184 do C. STF e da Resolução 547 do CNJ que resta prejudicada. Exequente que ingressou com o presente feito fundando em títulos nulos. Questão que foi identificada pelo d. juízo apenas após a citação efetiva e constituição de patrono pela parte executada. Cenário que autoriza a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ante a aplicabilidade do Princípio da Causalidade. Honorários mantidos e majorados nesta instância recursal. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 e 2015. Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da nulidade da CDA. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Aplicação da Tese do Tema 1350 do C. STJ. Exequente que deu causa à propositura da presente execução, movida para cobrança de título nulo. Aplicação da Tese do Tema 1054. Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos valores relativos às despesas postais das cartas citatórias expedidas. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação.
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Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título executivo se mostrava viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta o fundamento legal dos consectários legais, tampouco o seu termo inicial. Requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e no CTN, art. 202 não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Inteligência da Tese fixada pelo C. STJ quando do julgamento do Tema 1.350. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015), que se mostra de rigor. Sentença reformada. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado.
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Apelação. Execução fiscal. «Multa por auto de infração» do exercício de 2021. Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, ante o reconhecimento da nulidade da CDA. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III não atendidos. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Aplicação da Tese do Tema 1350 do C. STJ. Exequente que deu causa à propositura da presente execução, movida para cobrança de título nulo. Aplicação da Tese do Tema 1054. Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos valores relativos às despesas postais das cartas citatórias expedidas e honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação e majoração dos honorários advocatícios do patrono da apelada.
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Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2011, 2012 e 2013. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Preliminarmente, identifica-se a ausência da ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto jamais deflagrado o seu termo inicial, ante a inexistência de despacho citatório ou outra causa capaz de interromper a prescrição originária (art. 174, parágrafo único, I, do CTN), incidindo a Súmula 106/STJ. CDA que não cumpre com os requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e CTN, art. 202. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Inteligência da Tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.350. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado
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Apelação. Execução fiscal. Taxa de Licença do exercício de 2011. Sentença que declarou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, nos termos do § 1º do art. 1º da Res. 547/2024 do CNJ. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. CDA que não cumpre com os requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e CTN, art. 202. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Inteligência da Tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.350. Inexorável extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado
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TRF3TRF3 (1ª Seção) - AÇÃO RESCISÓRIA 5011153-56.2019.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 10/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DO JULGADO RESCINDENDO. SÚMULA 343/STF. VOTO-VISTA CONVERGENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE.I. Caso em exame
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0502356-48.2008.8.26.0286 - Itu - Rel.: Des. Ricardo Chimenti - J. em 06/08/2026 - DJ 06/08/2026
Apelação. Execução Fiscal. «Lev. Fiscal» de dos exercícios de 2004 e 2006. Sentença que julgou extinta a execução fiscal pelo reconhecimento da nulidade das CDAs, nos termos do CPC/2015, art. 485, I. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Constatação de que as CDAs não explicitam a fundamentação legal específica das exigências principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º e no CTN, art. 202 não atendidos. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Aplicação da Tese do Tema 1350 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela recorrente vencida.
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Recurso Exclusivo
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Petição inicial. Emenda e indeferimento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 321 (Petição inicial. Emenda e indeferimento).
CPC/2015, art. 321 (Petição inicial. Emenda e indeferimento).