Art. 14º
- Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável:
Lei 7.798, de 10/07/1989, art. 15 (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 69, de 19/06/1989).Medida Provisória 69, de 19/06/1989, art. 15 (Nova redação ao caput).
Redação anterior (original): [Art. 14 - Salvo disposição especial, constitui valor tributável:]
I - quanto aos produtos de procedência estrangeira, para o cálculo efetuado na ocasião do despacho;
a) o preço da arrematação, no caso de produto vendido em leilão;
b) o valor que servir de base, ou que serviria se o produto tributado fosse para o cálculo dos tributos aduaneiros, acrescido de valor deste e dos ágios e sobretaxas cambiais pagos pelo importador;
II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.
Lei 7.798, de 10/07/1989, art. 15 (Nova redação ao inc. II. Origem da Medida Provisória 69, de 19/06/1989).Medida Provisória 69, de 19/06/1989, art. 15 (Nova redação ao inc. II).
Redação anterior (original): [II - quanto aos de produção nacional, o preço da operação de que decorrer a saída do estabelecimento produtor, incluídas todas as despesas acessórias debitadas ao destinatário ou comprador, salvo, quando escritura das em separado, os de transporte e seguro nas condições e limites estabelecidos em Regulamento.]
§ 1º - O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário.
Lei 7.798, de 10/07/1989, art. 15 (Nova redação ao § 1º. Origem da Medida Provisória 69, de 19/06/1989).Medida Provisória 69, de 19/06/1989, art. 15 (Nova redação ao § 1º).
Redação anterior (acrescentado pelo Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, art. 27): [§ 1º - Para efeito de cálculo do imposto será acrescido ao preço da operação o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nos casos de remessa de produtos industrializados por encomenda, e desde que não se destinem a comercio, a emprego na industrialização ou no acondicionamento de produtos tributados, quando esses insumos tenham sido fornecidos pelo próprio encomendante.
§ 2º - (Inconstitucionalidade declarada pelo STF. RE Acórdão/STF).
Suspende, nos termos da CF/88, art. 52, X, a execução do § 2º da Lei 4.502, de 30/11/1964, art. 14, com a redação conferida pela Lei 7.798, de 10/07/1989, art. 15 (Resolução do Senado Federal 1, de 08/03/2017 - DOU 09/03/2017)
Lei 7.798, de 10/07/1989, art. 15 (Nova redação ao § 2º. Origem da Medida Provisória 69, de 19/06/1989, art. 15).Redação anterior (da Lei 7.798, de 10/07/1989): [§ 2º - Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente.]
Redação anterior (renumerado pelo Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977. Antigo parágrafo único): [§ 2º - Incluem-se no preço do produto, para efeito de cálculo do imposto, os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos sob condição.]
Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, art. 27 (renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).§ 3º - Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1º, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora ( Lei 6.404, de 15/12/1976) ou interligada ( Decreto-lei 1.950, de 14/07/1982) do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado.
Lei 7.798, de 10/07/1989, art. 15 (acrescenta o § 3º. Origem da Medida Provisória 69, de 19/06/1989, art. 15).§ 4º - Será acrescido ao valor da operação o valora das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nos casos de remessa de produtos industrializados por encomenda, desde que não se destinem a comércio, a emprego na industrialização ou no acondicionamento de produtos tributados, quando esses insumos tenham sido fornecidos pelo próprio encomendante, salvo se se tratar de insumos usados.
Lei 7.798, de 10/07/1989, art. 15 (acrescenta o § 3º. Origem da Medida Provisória 69, de 19/06/1989, art. 15).Acórdão/STF (Recurso extraordinário. Tributário. IPI. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. Valores de descontos incondicionais. Base de cálculo. Inclusão. Lei 7.798/1989, art. 15. Inconstitucionalidade formal. Lei complementar. Exigibilidade. CF/88, art. 146, III, [a]. CTN, art. 47, II, [a]. Lei 7.798/1989, art. 15. CF/88, arts. 146, I, II e III, [a], 148, 153, IV, 154, I e 195, § 4º. Lei 4.502/1964, art. 14,II, §§ 1º e 2º. CTN, art. 47, II, [a]. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC, art. 543-A).
Decisões Relacionadas
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CTN, art. 166. INTERESSE PROCESSUAL. IPI. BASE DE CÁLCULO. CTN, art. 47. FRETE E DEMAIS DESPESAS ACESSÓRIAS. BONIFICAÇÕES. NECESSIDADE DE DESTAQUE NA NOTA FISCAL. LEI 7.798/1989, art. 15. INCONSTITUCIONALIDADE. art. 146, III, ALÍNEA A, DA CF. TEMA 84 DO STF. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS. Legitimidade ativa ad causam e CTN, art. 166. O fabricante de produtos industrializados, na qualidade de contribuinte de direito, detém legitimidade ativa exclusiva para postular a inexigibilidade do IPI e a compensação dos valores recolhidos indevidamente, consoante tese firmada no Tema Repetitivo 173 do STJ (REsp. 903.394/AL/STJ). A averiguação das condicionantes do CTN, art. 166 constitui matéria afeta à liquidação e homologação do encontro de contas na via administrativa.Interesse processual. Configura-se o interesse de agir quando a pretensão do contribuinte excede os limites rígidos dos atos de dispensa recursal da PGFN, que reconhecem tão somente o frete/seguro destacados e as bonificações concedidas na própria nota de venda, restando caracterizada a pretensão resistida quanto às demais rubricas e ao afastamento da exigência de destaque ostensivo.Inconstitucionalidade formal dos §§ 1º, 2º e 3º da Lei 4.502/1964, art. 14 (redação dada pela Lei 7.798/1989). Violação à reserva de lei complementar. É formalmente inconstitucional a ampliação da base de cálculo do IPI promovida por lei ordinária ao incluir valores alheios ao «valor da operação» disciplinado no CTN, art. 47, II, a, por ofensa ao CF/88, art. 146, III, a. Aplicação do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal fixado no Tema 84 da Repercussão Geral (RE 567.935/SC/STF) e do acórdão da Corte Especial do TRF4 na Arguição de Inconstitucionalidade na AC 96.04.28893-8.Abrangência da exclusão da base de cálculo do IPI. São inexigíveis da base imponível do IPI as parcelas correspondentes a bonificações, fretes, seguros, juros, carretos, embalagens para transporte e demais despesas acessórias cobradas ou repassadas na operação de saída.Desnecessidade de destaque na nota fiscal. O direito à exclusão do frete, das bonificações e das despesas acessórias da base de cálculo do IPI prevalece independentemente do destaque discriminado na nota fiscal de venda do produto, bastando a comprovação documental idônea da efetiva inclusão dos custos na operação. Contudo, no que se refere às bonificações, provejo em parte o apelo e a remessa oficial, para condicionar a exclusão destes valores à sua efetiva discriminação e destaque na nota fiscal correspondente.Recomposição do saldo credor escritural. Reconhecida a ilegalidade dos débitos fiscais lançados sobre base inconstitucional, é devida a recomposição do saldo credor escritural do IPI, medida que traduz a mera restauração da conta gráfica do tributo não cumulativo consumida por lançamentos indevidos.Compensação. Verificado que a impetrante recolheu valores indevidos, é cabível a compensação tributária, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A, respeitando-se a prescrição quinquenal, atualizados os valores pela Taxa SELIC, desde o mês seguinte ao pagamento indevido. Mantida a sentença concessiva da segurança.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. BASE DE CÁLCULO. ICMS. PIS. COFINS. INCLUSÃO. VALOR DA OPERAÇÃO. TEMA 1.304 DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. TEMA 69 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS, DO PIS E DA COFINS. TEMA 1.304/STJ. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. EXCLUSÃO DO ICMS, DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1304/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS, DO PIS E DA COFINS. TEMA 1.304 DO STJ. Não é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de «valor da operação» inserto no CTN, art. 47, II, a; e na Lei 4.502/64, art. 14, II (Tese 1.304 do STJ).
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS, DO PIS E DA COFINS. TEMA 1.304 DO STJ. Não é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de «valor da operação» inserto no CTN, art. 47, II, a; e na Lei 4.502/64, art. 14, II (Tese 1.304 do STJ).
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO IPI. INCLUSÃO DE ICMS, PIS E COFINS. DISTINÇÃO DO TEMA 84 DO STF. APLICAÇÃO DO TEMA 1.304 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. BASE DE CÁLCULO. ICMS, PIS E COFINS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.304 DO STJ. CTN, art. 47, II, «A». «VALOR DA OPERAÇÃO". TEMAS 69 E 84 DO STF. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, NÃO CUMULATIVIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E VEDAÇÃO AO CONFISCO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IPI. INCLUSÃO DO ICMS, DO PIS E DA COFINS. TEMA 1.304/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS, DO PIS E DA COFINS. VALOR DA OPERAÇÃO. TEMA 1.304 DO STJ. INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DO TEMA 69 DO STF. COMPENSAÇÃO PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada para excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e para reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos a maior, atualizados pela taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença padece de fundamentação insuficiente ao aplicar o precedente vinculante do STJ; e (ii) saber se é admissível a exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI com base no conceito de «valor da operação», na aplicação analógica do Tema 69 do STF e nos princípios constitucionais tributários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença não incorreu em vício de motivação, pois enfrentou adequadamente a controvérsia, delimitou o conceito de valor da operação e justificou a inaplicabilidade do Tema 69 do STF e a incidência do Tema 1.304 do STJ, em observância ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. 4. A base de cálculo do IPI nas saídas de mercadorias de estabelecimento industrial corresponde ao valor total da operação de que decorrer a saída, compreendendo o valor do produto acrescido do frete e demais despesas acessórias (arts. 46, II, e 47, II, «a», do CTN; Lei 4.502/1964, art. 14, II e § 1º), inexistindo autorização legal para a exclusão dos tributos calculados «por dentro» que integram o preço. 5. É inaplicável a extensão analógica da tese firmada pelo STF no Tema 69 (RE 574.706), visto que as materialidades e bases de cálculo são distintas (faturamento/receita nas contribuições e valor jurídico-formal da operação no IPI), sendo vedado o emprego de analogia para dispensar o pagamento de tributo devido (CTN, art. 108, § 1º). 6. O STJ pacificou a controvérsia sob a sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do Tema 1.304 (REsp. 2.119.311/SC/STJ), fixando tese vinculante de que não é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI a partir do conceito de «valor da operação», conclusão de observância obrigatória nos termos do CPC, art. 927, III. 7. A definição da base de cálculo do IPI, feita por lei complementar (CF/88, art. 146, III, «a») e pela legislação ordinária, não ofende os princípios da legalidade, da capacidade contributiva, da isonomia e da vedação ao confisco. 8. Mantida a denegação da segurança quanto à pretensão principal, ficam prejudicados os pedidos de compensação e de atualização pela taxa Selic. As custas permanecem a cargo da impetrante, sem condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF). IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 10. Não é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de «valor da operação» inserto no CTN, art. 47, II, «a» e na Lei 4.502/1964, art. 14, II (Tema 1.304/STJ). ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 146, III, «a», e CF/88, art. 153, IV; CTN, art. 46, II, 47, II, «a», e CTN, art. 108, § 1º; CPC, art. 489, § 1º, IV, e CPC, art. 927, III; Lei 4.502/1964, art. 14, II e § 1º; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 2.119.311/SC/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 1ª Seção, j. 10.12.2025; STF, RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017; STJ, Súmula 105; STF, Súmula 512.
Recurso Exclusivo
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Lei 6.404, de 15/12/1976 (S/A