201 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1.O acórdão embargado adotou, em síntese, os seguintes fundamentos:
1.Não é possível o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial, pois não há demonstração das similitudes fático-jurídicas e divergências decisórias existentes entre o acórdão atacado e as decisões paradigmas, a teor do disposto no CPC/1973, art. 541 e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Além disso, a parte recorrente não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial, pois apresentou como p... ()
«A Corte Especial, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.8.2007), sintetizou a interpretação conferida por este Tribunal aos arts. 150, §§ 1º e 4º, 156, VII, 165, I, e 168, I, do CTN, interpretação que deverá ser observada em relação às situações ocorridas até a vigência da Lei Complementar 118/2005, conforme consta do seguinte trecho da ementa do citado precedente: «Sobre o tema relacionado com a prescr... ()
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204 - STJ. Processual civil e tributário. Inclusão do ICMS e do IPI na base de cálculo do pis e da Cofins. Alegação de provimento jurisdicional condicional e ausência de reconhecimento do direito a compensação. Fundamento utilizado pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Alínea «c». Exame prejudicado.
«1 - Ressalta-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então... ()
205 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Não há contradição em afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535 e ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.
2 - Conforme salientei no acórdão reprochado, a indicada afronta aos CTN, art. 150, § 4º, CTN, art. 165 e CTN, art. 168 e a Medida PROVISÓRIA 2.189-49/2001, art. 18 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre es... ()
206 - STJ. Tributário. Itcd. Fixação de honorários advocatícios. Data da sentença ou do acórdão. Precedentes. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 85, § 2º e § 3º. Súmula 282/STF. Alegação de violação ao CTN, art. 108 e CTN, 165. Interpretação de Lei local. Lei estadual 10.175/1998. Incidência da Súmula 280/STJ. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de análise quando não há indicação do dispositivo violado.
«I - A legislação aplicável para a fixação dos honorários advocatícios, será definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. Neste sentido: REsp 1672406/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017; REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016; AgInt no REsp 1657177/PE, Rel. Ministr... ()
207 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente. Possibilidade.
«1. O acórdão recorrido concedeu a segurança para reconhecer a não incidência do IRPF sobre a alienação de determinadas participações societárias, considerando que incide a isenção estabelecida pelo Decreto-lei 1.510/1976, mas indeferiu restituição do tributo pago na venda de ações realizadas em 2004, por entender inadequada a via mandamental para essa finalidade, por incidência da Súmula 269/STF («o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança»). Deferi... ()
208 - STJ. Tributário. Processual civil. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Contexto fático diverso. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recor... ()
209 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Falta de impugnação específica da matéria. Súmula 182/STJ.
«1 - O CPC, art. 932, III e IV, «a»permite que o relator não conheça do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou negue provimento a recurso contrário a Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2 - No caso em apreço, não se conheceu do Recurso Especial quanto à violação do CF/88, art. 105, III, «c», uma vez que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada, e com relação à infringência do CTN,... ()
210 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. CPMF. Ação de cobrança da instituição financeira contra o contribuinte por enriquecimento sem causa decorrente da sub-rogação prevista na Lei 9.311/1996, art. 5º, §§ 2º e 3º. Presença de omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.
1 - Diz a Lei 9.311/1996 (institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF) que os contribuintes da exação, no caso, o SENAI, são os titulares das contas onde realizadas as movimentações financeiras (Lei 9.311/1996, art. 4º, I); que a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição é da instituição financeira que efetuou os lançamentos, no caso, a CAIXA (Lei 9.311/1996, art. 5... ()
211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Falta. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição de agravo interno, refutar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.
2 - O pronunciamento questionado conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Além disso, foi consignado que o Tribunal de origem não decidiu a causa à luz do CTN, art. 165 e CTN, art. 168.
3 - A parte in... ()
212 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária, ajuizada por servidora pública estadual ocupante de dois cargos acumuláveis, visando a suspensão da cobrança da contribuição para o custeio dos serviços de assistência à saúde, prevista na Lei complementar 64/2002, art. 85, do estado de Minas Gerais, sobre a remuneração de um dos dois cargos, sem prejuízo da manutenção da prestação dos serviços de assistência à saúde, bem como a restituição dos valores compulsoriamente descontados, a título de tal contribuição, de um dos cargos, nos cinco anos anteriores à data de ajuizamento da ação. Acórdão recorrido que concluiu pela parcial procedência da demanda, para determinar a suspensão do desconto da contribuição sobre um dos cargos e a manutenção dos serviços prestados, a partir da data de início da vigência da Lei complementar estadual 121/2011 (30/12/2011). Alegada ofensa ao CTN, art. 165 e CTN art. 167 e CCB/2002, CCB, art. 876. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II - Trata-se, na origem, de ação ordinária, ajuizada por servidora pública estadual ocupante de dois cargos públicos acumuláveis, visando a suspensão da cobrança da contribuição para o custeio dos serviços de assistência à saúde, prevista na Lei Complementar 64/2002, art. 85, do Estado de Minas Gerais, sobre a remuneração de um dos dois cargos, sem prejuízo da manutenção da prestação dos se... ()
213 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de repetição de indébito referente a tributo sujeito a lançamento por homologação. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Desprovimento do agravo regimental.
«1. A Corte Especial, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp 1644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27/8/2007), sintetizou a interpretação conferida por este Tribunal ao CTN, art. 150, §§ 1º e 4º, CTN, art. 156, VII, CTN, art. 165, «I», e CTN, art. 168, «I», interpretação que deverá ser observada em relação às situações ocorridas até a vigência da Lei Complementar 118/2005, conforme consta do seguinte trecho d... ()
214 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Repetição de indébito. Alegação de não transferência do encargo financeiro do tributo. Necessidade de comprovação. Alegada infringência ao CTN, art. 165, I e Lei complementar 105/2001, art. 1º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 130. Produção de prova. Determinação, de ofício. Faculdade do juiz. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de ação ordinária, objetivando a declaração do direito de recolher o ISS, devido ao Município de Indaiatuba, com a alíquota de 5%, nos termos da Lei Complementar 116/2003, a partir de 30/07/2003, com a consequente repetição do indébito.
III - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, perceb... ()
215 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Imunidade tributária. Eficácia retroativa do CEBAS. Prescrição quinquenal. Lei Complementar 118/2005. Termo inicial. Pagamento indevido do crédito tributário. CTN, art. 165 e CTN, art. 168. Actio nata.
«1 - O termo inicial da eficácia retroativa do ato declaratório de emissão do CEBAS para fins de imunidade tributária é a data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade (STF, Recurso Extraordinário 4Acórdão/STF; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/08/2013), visto que o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos. Contudo, somente é possível repetir o indébito no prazo prescricional quinque... ()
216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 165. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Concessão de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973.
II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não ... ()
217 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Decreto 20.910/1932, art. 4º e CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Falta de prequestionamento. Verba honorária. Valor arbitrado não exorbitante. Necessidade de reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ.
1 – O CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 não foram ofendidos, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi submetida, manifestando-se expressamente quanto à legislação estadual, embora contrariamente aos interesses da parte ora agravante.
2 - Com relação à alegada afronta ao Decreto 20.910/1932, art. 4º e CTN, art. 174, parágrafo único, IV, não se pode conhecer da irresignação, pois a controvérsia não foi solu... ()
218 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao sat. Alegada violação ao CTN, art. 165, Lei 11.941/2009, art. 26 e Lei 9.430/1996, art. 74. Ausência de comando normativo apto a amparar a pretensão. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de comprovação do indébito. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação a Lei 8.212/91, art. 22, § 3º. Impossibilidade de revisão do efetivo grau de risco desenvolvido pela agravante. Precedentes da segunda turma. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando, em suma, (i) «reconhecer o direito da Autora de, em vista da ilegalidade dos dispositivos contidos no Decreto 3.048/99, art. 26, § 1º e no item 2.2.1 da Orientação Normativa 2/97, efetuar a recolhimento da contribuição para o SAT à aliquota referente ao grau de risco da atividade preponderante ... ()
219 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Taxa de serviços administrativos - TSA. Superintendência da zona franca de manaus. Ação declaratória que reconhece sua inexigibilidade. Prescrição da pretensão repetitória. Interrupção pela citação na ação declaratória. Possibilidade. CTN, art. 165 e CTN, art. 168.
«1. Rejeita-se a alegação de violação do CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o acórdão recorrido empregou fundamentação clara e suficiente para embasar suas conclusões.
2. Não se conhece do recurso especial no tocante ao debate referente à natureza da exação exigida pela SUFRAMA, por se tratar de questão eminentemente constitucional, a qual já foi, inclusive, decidida pelo Pleno do STF, por ocasião do julgamento do RE 556.854, no qual se reconheceu sua natureza de taxa.
... ()
220 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU, TIP, TCLLP e TCLD. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Termo a quo do prazo prescricional. Honorários advocatícios. Sentença contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«1 - A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF.
2 - Em se tratando de tributos cujo lançamento se dá de ofício, como é o caso do IPTU, o prazo quinquenal para se pleitear a repetição do indébito tem como termo inicial a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Prevalência da aplicação do CTN, art. 156, I, CTN, art. 165, I e CTN, art... ()
«1 - O CTN, art. 34 estabelece que contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título». Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN.
2 - No caso, o promitente-comprador detém legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito relativa ao IPTU, tendo em vista que (a) foi imitido na posse do imóvel, conforme certificado pelas instân... ()
222 - STJ. Processo civil. Tributário. Irpf. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Irresignação que não viabiliza o recurso. Omissão. Inocorrência. Afronta ao CTN, art. 174. Improcedência. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 508. Recurso que não comporta seguimento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CTN, art. 165. Alegação de recolhimento tributário além do devido. Não declarado.
«I - Na origem trata-se ação ordinária que objetiva obter provimento judicial para condenar a ré a devolver valores indevidamente pagos pelo agravante nos últimos cinco anos. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta corte conheceu parcialmente do recurso especial e nesta parte negou-lhe provimento.
II - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada p... ()
223 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a pretensão de aplicação de índices de correção monetária no «crédito de contribuição» na hipótese não decorre de forma direta do CTN, art. 43 e CTN, art. 165, os quais não possuem densidade normativa suficiente para o acolhimento da pretensão recursal, o que atraiu a incidência da Súmula 284/STF. Igualmente houve manifestação no acórdão embargado quanto à impossibilidade de conhecime... ()
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça.
II - Quanto a violação do CTN, art. 165, CTN, art. 128, CTN, art. 121, parágrafo único, I; Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. ... ()
225 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 111, II, e CTN, art. 165, Lei 8.387/1991, art. 11, Lei 8.383/1991, art. 66 e Lei 9.430/1996, art. 74. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.
II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()
226 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Valor pago a maior. Transferência a terceiros. Regime de substituição tributária. Impossibilidade. Falta prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Deficiência recursal. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Bruvel - Brusque Veículos Ltda. contra o Estado de Santa Catarina objetivando creditar ou transferir a terceiros o valor da diferença do ICMS pago a maior em decorrência das operações sujeitas ao regime de substituição tributária em virtude de o preço final das operações ser menor do que a base de cálculo presumida.
II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do ag... ()
227 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão de valores relativos a juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Controvérsia que envolve tema de natureza constitucional. Inadequação da via eleita. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa individual de responsabilidade limitada objetivando a exclusão das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS dos valores percebidos como encargos moratórios e correção monetária (taxa Selic) por força de repetição de indébitos tributários. A sentença concedeu em parte a segurança, sendo mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
II - Sobre a alegada ofensa aos seguintes dispositivos apon... ()
228 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão de valores relativos a juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Controvérsia que envolve tema de natureza constitucional. Inadequação da via eleita. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por sociedade empresária limitada objetivando a exclusão das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS dos valores percebidos como encargos moratórios e correção monetária (taxa Selic) por força de repetição de indébitos tributários. A sentença denegou a segurança, sendo parcialmente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
II - Sobre a alegada ofensa aos seguintes dispositivos apontados como v... ()
«1. O Código Tributário Nacional, se não prevê expressamente a ação cautelar de protesto para o contribuinte, parte do pressuposto de sua existência e possibilidade, ao disciplinar no seu art. 165, caput, que tanto o pedido administrativo de repetição de indébito quanto a ação para a repetição de indébito independem de prévio protesto.
2. O fato de o CTN, art. 165 mencionar o protesto significa que ele é uma faculdade posta ao contribuinte, que a fazenda pública não pode e... ()
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Doc. 103.1674.7544.3400
230 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Repetição de indébito. Restituição. Ônus da prova. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Fazenda Püblica. Confissão. Revelia. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 320, II 333, I, 351 e 475-A. CTN, art. 77 e CTN, art. 165.
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Doc. 103.1674.7539.9100
231 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Repetição de indébito. Restituição. Ônus da prova. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Fazenda Püblica. Confissão. Revelia. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 320, II, CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 351 e CPC/1973, art. 475-A.CTN, art. 77 e CTN, art. 165.
232 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Ausência parcial de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Conflito aparente de normas. Competência do STF.
233 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de divergência. Cotejo realizado. Similitude fática comprovada. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. CTN, art. 45, parágrafo único. Ilegitimidade ativa do sujeito passivo da obrigação tributária acessória. Inaplicabilidade do CTN, art. 166.
«1 - A divergência traçada nestes autos envolve questão relacionada à legitimidade do sujeito passivo de obrigação tributária acessória (na hipótese, pessoa jurídica de direito privado) para requerer a restituição de indébito tributário resultante de pagamento de imposto de renda retido e recolhido a maior quando em cumprimento do CTN, art. 45, parágrafo único.
2 - O acórdão embargado decidiu que: «A repetição de indébito tributário pode ser postulada pelo sujeito pass... ()
234 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 19 e CPC/2015, art. 1.040, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia em torno do interesse processual e dos ônus sucumbenciais resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dispositivos processuais tidos como contrariados, ademais, que não possuem comando normativo apto a sustentar a tese de descabimento da condenação do ente público em honorários. Súmula 284/STF. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisões que julgaram Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória, ajuizada em 31/10/2016, visando assegurar o alegado direito da parte autora de escriturar e aproveitar créditos de valores retidos e recolhidos a maior, a título de ICMS-ST (Substituição Tributária para frente), quando a base de cálculo da operação de saída for inferior à presumida, observado o pr... ()
235 - STJ. Processual civil e tributário. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras - reintegra. Percentual determinante para o cálculo do benefício fiscal. Delegação legislativa ao poder executivo. Critério temporal. Possibilidade. Restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente. Possibilidade.
1 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, sendo sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III.
2 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada.
3 - No enfrentamento da matéria, ... ()
236 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Correção monetária do «crédito de contribuição». Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Ausência de prequestionamento da LINDB. Súmula 282/STF. Pretensão recursal que não se extrai dos CTN, art. 43 e CTN, art. 165. Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Divergência interpretativa não embasada em dispositivo legal. Súmula 284/STF.
«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. A Corte a quo afirmou que não houve a comprovação da invalidade dos índices adotados pela Receita Federal, bem como a ausência de base legal para a aplicação do INPC na hipótese.
2 - O Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LINDB) não foi objeto de prequestionamento na o... ()
237 - STJ. Processual civil. IPTU limitador de variação nominal. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória com repetição de indébito tributário objetivando a ilegalidade/inconstitucionalidade dos atos que foram e venham a ser praticados com base na Lei 15.889/2013, art. 9º, com as alterações promovidas pela Lei 16.272/2015; o pagamento do IPTU com a observância do limitador de 15% de aumento do crédito tributário devido em comparação com o exercício anterior; e restituição dos valores indevidamente recolhidos a maior nos 5 anos anteriores... ()
238 - STJ. Processo civil e financeiro. Recurso especial do município de igrejinha. Enunciado Administrativo 3/STJ. Repartição de receitas tributárias entre municípios. Falta de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Princípio da proporção territorial. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso especial não conhecido.
1 - A controvérsia dos autos é relativa à repartição de receitas tributárias entre dois municípios, especificamente em relação à distribuição dos valores recolhidos a título de ICMS, IPI, IR e IPI (FPM), e ISS, decorrentes do exercício da atividade empresarial de uma cervejaria que se situa entre os municípios.
2 - Os preceitos legais tidos por violados nas razões recursais não foram tratados no acórdão recorrido, estando desatendido o requisito do prequestionamento. Incidê... ()
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher a tese de que a Lei 8.383/1991, art. 66 em sua interpretação sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via autolançamento, compensação de tributos pagos cuja exigência foi indevida ou inconstitucional.
2. Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei ... ()
240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, CTN, art. 165, CTN, art. 170, Lei 8.383/1991, art. 66, § 2º, e Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
III - Esta Corte firmou posicionamen... ()
241 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Alegada violação a Lei complementar 116/2003, art. 3º e Lei complementar 116/2003, art. 4º e CTN, art. 165. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido, ademais, em consonância com a orientação firmada pelo STJ, inclusive sob o rito dos recursos repetitivos, no tocante à sujeição ativa da relação jurídica tributária referente ao ISSQN. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 08/03/2021.
II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, deixando consignado que, quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, feita sob a égide do CPC/2015, verifica-se que, apesar de mencionar o CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 371, CPC/2... ()
242 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. ICMS. Compensação. Súmula 280/STF. Violação do CPC/2015, art. 927. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Preliminarmente, sustenta-se que o acórdão recorrido padece de omissão porquanto deixou de observar o entendimento firmado por esta Corte Superior na Súmula 461/STJ e no REsp Repetitivo Acórdão/STJ acerca do direito à compensação. Tal vício não merece acolhida uma vez que o Tribunal local afastou fundamentadamente o direito à compensação em virtude de peculiaridade fática do caso concreto.
2 - Pleiteia-se o direito à restituição mediante compensação por meio de escritu... ()
243 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos com interpretação divergente por parte dos tribunais. Súmula 284/STF. IPTU, TIP E TCLLP. Serviços públicos específicos e divisíveis. Matéria constitucional. Termo a quo do prazo prescricional. Execução fiscal em curso. Ajuizamento de ação anulatória do débito. Possibilidade. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais impede o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF).
2. Está assentada na Primeira Seção a orientação segundo a qual as controvérsias acerca da divisibilidade e especificidade de taxas decorrentes da prestação de serviços públicos são inapreciáveis em sede de recurso especial, ... ()
É possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança.
1 - A controvérsia apresentada no recurso especial em análise é restrita à possibilidade de se assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por decisão judicial em mandado de segurança.
2 - O direito de o contribuinte reaver os valores pagos indevidamente ou a maior, a títul... ()
245 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 926, CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 928 e CTN, art. 165 e CTN, art. 170. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
I... ()
246 - STJ. Tributário. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Alegação de violação a dispositivos legais. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Incidência. CTN, art. 110. Reprodução de dispositivo da CF/88. Apreciação. Impossibilidade. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas. Faltas justificadas. Adicional de transferência. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C e ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()
247 - STJ. Processual civil e tributário. Policiais militares do estado de São Paulo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Repetição de indébito antes da citação. Contribuição de assistência médico-hospitalar e odontológica. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Acórdão paradigma. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-c). Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Trata-se, na origem, de demanda objetivando a cassação e a repetição de indébito dos valores descontados a título de contribuição para assistência médico-hospitalar e odontológica recolhida pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
2 - Alegam os recorrentes haver violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, ante a negativa de vigência ao CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 476, CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, CCB, art. 884.
3 - Ao di... ()
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de ação declaratória c/c repetição de indébito, na qual a parte autora, ora agravante, pessoa jurídica dedicada «às atividades de avaliação, desenvolvimento e execução de projetos de engenharia especializada para indústria de exploração de petróleo e gás natural", com estabelecimento filial no Município de Macaé/RJ, em face do... ()
249 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ajuizada, em 24/10/2016, visando a restituição ou apropriação de créditos, a título de ICMS- st, apenas quanto às operações ocorridas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Questões relevantes, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de ação judicial, ajuizada em 24/10/2016, visando a restituição ou apropriação de créditos, a título de ICMS-ST, apenas quanto às operações ocorridas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação. O Juízo julgou parcialmente procedente a demanda, «apenas para declarar o direito da autora à (...) restituição da diferença do... ()
«Tema 398/STJ - Questão referente à legitimidade da exigência da prova de ausência da repercussão financeira relativa ao ISS sobre locação de bens móveis, ou a autorização de quem a tenha assumido, nos termos do CTN, art. 166, para fins de repetição de indébito.Tese firmada firmada: - A pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS incidente sobre a locação de bens móveis (cilindros, máquinas e equipamentos utilizados para acondicioname... ()