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Lei nº 5.172/1966 art. 165

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Doc. 174.1192.4001.7300

151 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão. Rediscussão da matéria. CPC, art. 535, II. Embargos de declaração protelatórios.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos das embargantes denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. A indicada afronta dos CTN, art. 165 e CTN, art. 170 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Just... ()

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Doc. 175.4113.4004.2800

152 - STJ. Processual civil. ICMS. Repetição de indébito. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Resolução. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei.

«1. A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cuja análise é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.» 2. A alegação de ofensa aos CTN, art. 156 e CTN, art. 165 sendo imprescindível, para examiná-la, analisar a Resolução 4/98 da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 3. Consoante a jurisprudência pacífica do... ()

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Doc. 162.1773.8003.1300

153 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 170) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. As agravantes alegam que o acórdão solucionou a lide com base em premissa equivocada (isto é, de que haveria pedido condenatório, quando na realidade pleiteou-se apenas tutela declaratória), mas não opuseram Embargos de Declaração para discutir esse tema e pr... ()

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Doc. 250.4290.6139.5301

154 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento. Art. 170, II, da in rfb 2.121/2022. Espécie normativa infralegal. Súmula 518/STJ. Análise de ofensa ao CTN, art. 97. Impossibilidade em recurso especial. Dispositivo que reproduz preceito constitucional. Falta de prequestionamento do CTN, art. 165. Súmula 282/STF. Caput aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. II - O conteúdo normativo previsto no CTN, art. 97 possui natureza constitucional, o que impede a apreciação pelo STJ, sob pena de usurpação da competência conferida ao Supremo Tribunal Federal. III ... ()

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Doc. 426.0927.6389.0633

155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISSQN - COMPENTÊNCIA TRIBUTÁRIA - REGRA GERAL - LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR - CASO CONCRETO - SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EXCEÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 116/2003, art. 3º, III - COMPETÊNCIA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória ajuizada em face do Município de Varjão de Minas e do Município de Contagem, pretendendo a declaração do ente tributante competente para exigir o ISS incidente sobre os serviços prestados pela Autora, sem prejuízo do reconhecimento do direito de compensar ou reaver o que foi pago de forma indevida, nos termos do CTN, art. 165. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a competência para cobrança de ISSQN em relação ao contrato administrativo firmado entre a Autor... ()

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Doc. 764.0982.6084.2090

156 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO REEXAME NECESSÁRIO. EQUÍVOCO. PRECENTE INCORRETO. CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MÉRITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO REEXAME NECESSÁRIO. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A SENTENÇA ESTÁ SUJEITA A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC, POR ENVOLVER PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. O PEDIDO DA AUTORA CONSISTE NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ICMS RECOLHIDO INDEVIDAMENTE, CONFORME DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA ESTÁ SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC; E (II) VERIFICAR SE O DIREITO DE AÇÃO PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO FOI ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO CTN, art. 168, I. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA ESTÁ SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO, POIS O PRECEDENTE CITADO PARA NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA ESTAVA EQUIVOCADO, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO MONOCRÁTICA DEVE SER CASSADA PARA CONHECER O REEXAME NECESSÁRIO. 4. O DIREITO DE AÇÃO PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONFORME DISPOSTO NO CTN, art. 168, I, CONTADOS DA DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OU SEJA, DO ÚLTIMO PAGAMENTO EFETUADO. 5. NO CASO CONCRETO, O ÚLTIMO PAGAMENTO OCORREU EM 29/05/1998. COMO A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 18/12/2014, ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO, POIS TRANSCORRERAM MAIS DE 16 ANOS DESDE O PAGAMENTO MAIS RECENTE JÁ QUE NÃO SE IMPLEMENTOU NENHUMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. 6. O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM 16/08/2011 NÃO SOCORRE A AUTORA, POSSUI ISSO OCORREU QUANDO A PRESCRIÇÃO JÁ ESTAVA CONSUMADA EM 29/05/2003. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TESE DE JULGAMENTO: O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO É DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO CTN, art. 168, I. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 496, § 3º, II; CTN, ARTS. 165, I, E 168, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 644.736, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.09.2007.

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Doc. 250.6261.2117.6600

157 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Lei 8.906/1994, art. 7º. Óbice da Súmula 283/STF. Compensação tributária. Prazo prescricional. Art. 168, I, c/c CTN, art. 165, I. Multa por embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a agravante limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o acórdão recorrido incorreu em omissão e falta de fundamentação, sem citar quais seriam essas omissões nem desenvolver argumentos específicos, atraindo o comando da Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento dessa parcela recursal. 2 - Quanto ao desrespeito aa Lei 8.906/1994, art. 7º, o Tribunal de origem consignou que a embargante não impugnou o acórdão embargad... ()

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Doc. 221.0051.2538.6677

158 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 165. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros moratórios e correção monetária (Selic). Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Agravo interno a que se nega provimento..

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O CTN, art. 165 (restituição do indébito na via administrativa) não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o obj... ()

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Doc. 220.9230.1685.4236

159 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. Imposto de renda de pessoa física. IRPF. Imposto retido na fonte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela União objetivando a comprovação da ausência de valores a serem pagos, pois o recálculo das DIRFs pelo regime de competência apontou uma diferença de R$ 5.781,15 (cinco mil, setecentos e oitenta e um reais e quinze centavos) a ser recolhida pelo embargado, ao invés de valores a restituir. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Afasto a alegação de ofensa ao CPC/2015, ... ()

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Doc. 211.0474.9000.2800

160 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A matéria pertinente ao CTN, art. 151, II, e CTN, art. 165, I, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão (fls. 65/68). Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, in... ()

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Doc. 212.2505.3004.9100

161 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CTN, art. 165. Ausência de prequestionamento. Afronta ao CPC/1973, art. 467. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de revisão de provas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou (fls. 787-789): «Nas razões do Recurso Especial, a ora agravante alega que o CPC/1973, art. 467, CPC/2015, art. 1.022 e CTN, art. 165 foram violados. A parte insurgente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi afrontado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnad... ()

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Doc. 230.5010.8298.3401

162 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 165, Lei 8.383/1991, art. 66, Lei 4.320/1964, art. 67; e Lei Complementar 101/2000, art. 10. Incidência, poanalogia, da Súmula 282/STF. Mandado de segurança. Para declarar o direito à compensação ou à restituição pela via administrativa. Cabimento. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto..

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 230.2240.4524.1743

163 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuição de assistência à saúde. Policiais militares do estado de São Paulo. Restituição dos valores indevidamente pagos. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 588/STJ). Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A Primeira Seção desta C... ()

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Doc. 220.2230.1468.9660

164 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial.CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação deofensa à Súmula. Súmula 518/STJ. CTN, art. 165, I. Ausência deprequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de cotejoanalítico. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do código deprocesso civil de 2015. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas deTribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula 518/S... ()

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Doc. 220.4120.1318.1325

165 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acórdão que julgou o agravo interno com base em premissa equivocada. Possibilidade de correção nesta via recursal. Atribuição de efeitos infringentes.

1 - A análise da argumentação da parte embargante evidencia que a pretensão veiculada merece acolhimento, pois este juízo adotou premissa equivocada ao julgar o Recurso Especial (premissa essa que foi mantida no julgamento do Agravo Interno), conforme será abaixo explicado. 2 - A questão controvertida não discute a exigência de prova de ausência de repasse do custo financeiro com pagamento de ICMS para viabilizar o pedido de compensação ou repetição de indébito, mas sim a possib... ()

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Doc. 210.8061.5906.8771

166 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. Aproveitamento de crédito. Utilização de material no processo produtivo (produtos intermediários). Lei Complementar 87/1996. Ações que visem ao creditamento de ICMS. Aplicabilidade do prazo prescricional previsto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade, na hipótese, do prazo decenal. Tese dos cinco mais cinco, que é exclusiva para as ações visando à restituição/compensação de tributo indevidamente recolhido, consoante preconiza o CTN, art. 165 e CTN, art. 168, I. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional. Creditamento. Não incidência da regra prevista no CTN, art. 166. Incidência de correção monetária e juros moratórios sobre créditos escriturais. Questão não suscitada no recurso especial. Inovação recursal vedada. Agravo interno da contribuinte parcialmente provimento.

1 - Na presente Ação Declaratória cumulada com Condenatória, a Contribuinte buscou ver reconhecido o seu (i) o direito ao crédito na aquisição de bens intermediários desde 8/6/1995, excluído o período/04/2001 a julho de 2002, objeto do Auto de Infração 3.035.358-0; e (ii) o direito ao crédito do ICMS na aquisição futura de quaisquer outros bens que venham a ser considerados, de acordo com a definição exposta ao longo da presente ação, como bens intermediários. 2 - Sendo ass... ()

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Doc. 210.8150.7486.2687

167 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Irresignação deficiente. Pretensão fundada em dispositivo constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - O dispositivo de Lei tido por violado (CTN, art. 165, I), além de não ter sido efetivamente analisado pela Corte de origem, não possui c... ()

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Doc. 210.7131.0267.1480

168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CTN, art. 165. Ausência de prequestionamento. Afronta ao CPC/1973, art. 467. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de revisão de provas.

1 - Observa-se que procedem as razões do inconformismo da parte agravante com a aplicação do óbice da Súmula 284/STF pela Presidência do STJ, tornando-se necessária a reconsideração da decisão agravada. A mera leitura das razões do Recurso Especial aponta que este foi interposto com base em violação de Lei e existência de dissídio jurisprudencial. 2 - Nas razões do Recurso Especial, a ora agravante afirma que os arts. 467 do CPC/1973, 1.022 do CPC/2015 e 165 do CTN foram violad... ()

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Doc. 206.4440.8001.2200

169 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Serviços de construção civil. Possibilidade de dedução dos materiais empregados condicional à análise de notas fiscais com a discriminação do que foi utilizado e seus respectivos valores e origens. Nota fiscal com informação genérica. Impossibilidade de quantificar o montante a ser deduzido da base de cálculo do ISS. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A decisão agravada da Presidência do STJ foi proferida nos seguintes termos: «Inicialmente, quanto ao CTN, art. 165, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: (...) No que concerne aos CTN, art. 174, 66 da Lei 8.383/1991 e 74 da ... ()

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Doc. 150.1382.8000.4700

170 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prazo para a realização de compensação ou restituição administrativa referente a crédito judicialmente reconhecido. CTN, art. 168, II, c/c art. 165, III. Prévio pedido de habilitação de crédito perante a secretaria da receita federal. Suspensão do prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 4º.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta Violação ao CPC/1973, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».... ()

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Doc. 112.8932.3000.0800

171 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Tributário. Indenizatória. IPTU. Município de Barra Mansa. Inscrição indevida na dívida ativa. Execução fiscal. Cobrança de dívida já quitada. Verba reparatória. Critério de avaliação. Arbitramento. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cobrança de dívida paga. Devolução em dobro. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 940. Verba fixada em R$ 1.500,00. CTN, art. 165, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Uma vez que o pagamento realizado pela contribuinte foi tempestivo e válido, a posterior inscrição do valor pago na dívida ativa e a propositura de execução fiscal geraram, sem dúvida, dano moral indenizável, já que a apelada foi apontada como inadimplente. O CCB/2002, art. 940 não é aplicável à Fazenda Pública, por se tratar de norma geral, de natureza privada. Matéria regulada em lei complementar específica (CTN, art. 165, I).»

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Doc. 157.5245.5000.7100

172 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ. Tributário. ICMS. Pedido de aproveitamento compensação de exação recolhida indevidamente. IPI. Frete. Inaplicabilidade da regra do CTN, art. 166 nas hipóteses de creditamento. Aplicabilidade na repetição de indébito (compensação/restituição).

«1. A compensação ou restituição de tributos indiretos (ICMS ou IPI) exige que o contribuinte de direito comprove que suportou o encargo financeiro ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a pleitear a repetição do indébito, nos termos do CTN, art. 166. Precedente: AgRg no AgRg no REsp 752367/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,DJe 15/10/2009 2. A E. Primeira Turma, em hipótese análoga, decidiu que: 1.»Não se exige p... ()

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Doc. 210.8170.4885.2873

173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Quanto à alegada afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 3º e aos CPC, art. 126 e CPC art. 128, verifica-se que tais preceitos não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, não obstante a apresentação de embargos de declaração. Incidência do óbice contido na Súmula 211/STJ. 3 - A alegada afronta ao CTN, art. 165 não foi aduzida em sede de r... ()

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Doc. 103.1674.7515.4000

174 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Repetição de indébito. Restituição. Ônus da prova. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Fazenda Püblica. Confissão. Revelia. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. CPC/1973, arts. 320, II 333, I, 351 e 475-A. CTN, art. 77 e CTN, art. 165.

«Em ação de repetição de indébito tributário - em que os fatos da causa não comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC, art. 351) e nem estão sujeitos aos efeitos da revelia (CPC, art. 320, II) -, o juízo de procedência supõe a comprovação, pelo autor (CPC, art. 333, I), do fato constitutivo do direito, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. A sentença de procedência que delega à fase de liquidação a prova desse fato constitutivo ... ()

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Doc. 204.4343.0011.0600

175 - STJ. Tributário. IPI. Recurso especial. Fazenda nacional. Alínea «a». Tributário. IPI. Aquisição de insumos tributados utilizados na industrialização de produto sujeito à alíquota zero. Base de cálculo da exação. Valor da operação. CTN, art. 47. Não-inclusão dos descontos. Precedentes. Inaplicabilidade do disposto no CTN, art. 166. Correção monetária. Incidência. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do EREsp 4Acórdão/STJ.

«Predomina na jurisprudência, contudo, o entendimento no sentido de que essa regra não se harmoniza com o disposto no CTN, art. 47, norma hierarquicamente superior, da qual se extrai o conceito de que a base de cálculo do IPI é o valor do produto quando da saída do estabelecimento do contribuinte, razão pela qual não pode haver incidência sobre os descontos incondicionais» (Manoel Álvares, in Código Tribunal Comentado, Coord. Vladimir Passos de Freitas, São Paulo: Ed. RT, 2004, p. 1... ()

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Doc. 201.8585.1005.3300

176 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU, TIP e TCLLP. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Termo a quo do prazo prescricional. CTN, art. 156, I. CTN, art. 165, I. CTN, art. 168, I.

«1 - Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 4Acórdão/STJ, 3ª Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08/06/2005; EDcl no MS 9.213, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21/02/2005; Edcl no AgRg no CC 26.808, 2ª Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10/06/2002. 2 - Em se tratando de tributos cujo... ()

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Doc. 323.6909.3419.6925

177 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ICMS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO NÃO APRESENTADOS EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora em ação anulatória, na qual se impugna decisão administrativa, julgada improcedente com espeque em declaração do perito no sentido de não ter a demandante apresentado à autoridade tributária os documentos necessários para exame do pedido. A recorrente alega nulidade da sentença, por deixar de analisar o pleito de restituição/compensação de ICMS referente ao estorno de imposto destacado nas notas fiscais, bem como não considerar ... ()

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Doc. 103.1674.7171.3200

178 - STJ. Tributário. Adicional do Imposto de Renda. Lei 9.751/1988 declarada inconstitucional. Restituição de indébito. CTN, art. 165 e CTN, art. 166. CCB, art. 964. Súmula 546/STF.

«Em se cuidando de tributo direto, declarada a inconstitucionalidade da lei que o instituiu, reconhecida a ilegalidade da exação fiscal, é procedente o pedido de restituição do recolhimento. Considerando tributo direto, desafeiçoa-se à razão cogitar-se de prova algemada à transferência, ou não, do ônus financeiro ao contribuinte de fato.»

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Doc. 409.2337.1031.7085

179 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALCANCE DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXIGIBILIDADE DE TAXA DE POLICIAMENTO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Jump Eventos e Produções Culturais Ltda. contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do Estado de São Paulo, acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública, limitando a inexigibilidade da Taxa de Polícia e a repetição do indébito ao evento «Farraial Sertanejo 2018», excluindo outros eventos promovidos pela agravante nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 180.0912.2002.4900

180 - STJ. Processual civil e tributário. Pis/cofins. Pedido de restituição administrativa. Valores retidos. Depósito em outros autos. Pretensão de análise antes do trânsito em julgado da decisão definitiva sobre a inexigibilidade do tributo discutida em outro processo judicial. Descabimento. Acórdão recorrido fundamentado nas circunstâncias fáticas dos autos. Súmula 7/STJ. Pedido sem amparo legal. Interpretação da origem sobre os arts. 165, I, e 170-A, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A controvérsia sub examine versa sobre a pretensão de obrigar o Fisco a analisar pedido de restituição administrativa de tributo cuja inexigibilidade está sendo discutida em outra ação judicial. 2. Alega a recorrente que as retenções indevidas em face de depósitos judiciais efetuados nos autos em que se discute a exigibilidade tributária são passíveis de devolução por força do CTN, art. 165, I, sendo inaplicável à espécie o art. 170-A do mesmo Diploma Legal. 3. Da l... ()

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Doc. 195.9692.9000.4700

181 - TRF3. Seguridade social. Tributário. Ação de repetição de indébito. Contribuições previdenciárias. Atividades exercidas concomitantemente. Recolhimento acima do teto contributivo. Direito à restituição. Apelação e remessa oficial desprovidas. Lei 8.213/1991, art. 32. CTN, art. 165. Lei Complementar 118/2005, art. 3º.

«I - Preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse processual rejeitadas. Remessa necessária conhecida. II – Comprovado o recolhimento de contribuições em valor excedente ao teto máximo do salário-de-contribuição, decorrente do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, consideradas isoladamente para fins contributivos, deve ser assegurado o direito à restituição, nos termos do CTN, art. 165, «caput» e... ()

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Doc. 170.2754.0002.9500

182 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão na parte dispositiva do julgado.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os segundos aclaratórios a esse fim. 3. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos, um dos vícios previstos no CPC, art. 1022 de 2... ()

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Doc. 323.3689.2980.0606

183 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Atento Brasil S/A contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito contra o Município de São Paulo, referente ao ISSQN sobre serviços prestados à Eletropaulo, alegado pagamento em duplicidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) interrupção do prazo prescricional por processo administrativo; (iii) existência do... ()

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Doc. 521.9737.9779.3379

184 - TJSP. Apelação - Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito - ISSQN - Incorporação Imobiliária Direta - Arbitramento com Base na Tabela Sinduscon/SP - Nulidade do Lançamento Tributário - Restituição de Indébito - Sentença Mantida - Recurso Desprovido. Cerceamento de Defesa - Inocorrência: O indeferimento da perícia técnica requerida pelo apelante não configura cerceamento de defesa, pois a prova pericial seria inútil ao deslinde da controvérsia, considerando que o lançamento tributário é nulo desde sua origem, por violação ao CTN, art. 148 (CTN). Precedentes deste Tribunal. Incidência do ISSQN - Incorporação Imobiliária Direta: A atividade de incorporação imobiliária direta, realizada em terreno próprio, não configura prestação de serviços prevista na Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, sendo indevida a cobrança do ISSQN. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Base de Cálculo do ISSQN - Arbitramento Ilícito: O arbitramento da base de cálculo do ISSQN com base na Tabela Sinduscon/SP viola os princípios da legalidade e da reserva legal, bem como o disposto no Lei Complementar 116/2003, art. 7º e no CTN, art. 104-AMunicipal de Ribeirão Preto, devendo corresponder ao preço do serviço efetivamente prestado. Responsabilidade Tributária - Inexistência: Demonstrada nos autos a retenção e recolhimento do ISSQN relativo aos serviços de terceiros contratados para a execução da obra, conforme notas fiscais apresentadas, afasta-se a responsabilidade tributária do apelado pela diferença apurada. Restituição de Indébito Tributário: Reconhecido o direito à restituição do indébito tributário, nos termos do CTN, art. 165, com aplicação dos consectários legais fixados na sentença (correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado e Selic após o trânsito em julgado). Manutenção da sentença de rigor. A conclusão do julgado autoriza a majoração da verba honorária, consoante o art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso, com majoração da verba honorária

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Doc. 353.4099.3773.9999

185 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO IAMSPE. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DE CITAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO COLÉGIO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por servidores estaduais contra sentença que reconheceu a ilegalidade da contribuição compulsória ao Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual (IAMSPE), determinando a cessação dos descontos e a restituição dos valores pagos, porém, apenas a partir da citação. Os apelantes buscam a devolução dos valores descontados durante todo o período não prescrito, correspondente ao quinquênio anterior à data de propositura da ação, bem como a fi... ()

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Doc. 282.8841.0892.2988

186 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DIFERENÇA ENTRE BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E BASE DE CÁLCULO REAL. TEMA 210 DO STF (RE 593849). EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE DO ENCARGO A TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 166. TEMA 1911 DO STJ (RESPS 2.034.975, 2.035.550 E 2.034.977). APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ICMS-ST (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE), POIS A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA FOI SUPERIOR À BASE DE CÁLCULO EFETIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO NÃO FOI REPASSADO A TERCEIROS É APLICÁVEL EM HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST POR DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A EFETIVA; E (II) VERIFICAR SE A RECENTE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE IMPÕE RESTRIÇÕES À FORMA DE RESTITUIÇÃO CONTRARIA O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 201. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST, PAGO A MAIOR EM VIRTUDE DA DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A EFETIVA, É GARANTIDO AO CONTRIBUINTE QUANDO A BASE EFETIVA DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À BASE PRESUMIDA. 4. O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 201 (RE 593.849), ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO SEM CONDICIONÁ-LA À COMPROVAÇÃO DE QUE O ENCARGO FINANCEIRO NÃO FOI REPASSADO A TERCEIROS, NÃO HAVENDO MENÇÃO À APLICAÇÃO DO CTN, art. 166. 5. O STJ, AO JULGAR O TEMA 1911 SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (RESPS 2.034.975, 2.035.550 E 2.034.977), PACIFICOU QUE O CTN, art. 166, QUE EXIGE PROVA DE NÃO REPASSE DO ENCARGO, É INAPLICÁVEL AOS CASOS DE RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST DECORRENTES DE BASE DE CÁLCULO EFETIVA INFER IOR À PRESUMIDA. 6. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL RECENTE (LEI ESTADUAL 22.549/2017 E DECRETO ESTADUAL 47.547/2018), QUE ESTABELECE REQUISITOS ADICIONAIS PARA A RESTITUIÇÃO DE ICMS, É INTERPRETADA COMO UMA TENTATIVA DE LIMITAR O DIREITO DE RESTITUIÇÃO AO IMPOR MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO E USO POSTERIOR DO CRÉDITO, CONTRARIANDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF E STJ E VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DA FORMA DE RESTITUIÇÃO, CONFORME ENUNCIADO NA SÚMULA 461/STJ. 7. A IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS ADICIONAIS PELO ESTADO PARA DIFICULTAR A RESTITUIÇÃO NÃO ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E RELATIVIZA O DIREITO DO CONTRIBUINTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 8. A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HOUVER LEI LOCAL QUE A AUTORIZE. 9. A PRETENSÃO DO APELANTE DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA É REJEITADA, POIS A SENTENÇA ACOLHEU INTEGRALMENTE O PEDIDO DO AUTOR, IMPONDO CORRETAMENTE OS ÔNUS PROCESSUAIS AO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST, PAGO A MAIOR EM VIRTUDE DE DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A EFETIVA, NÃO ESTÁ CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE QUE O ENCARGO FINANCEIRO NÃO FOI REPASSADO A TERCEIROS. 2. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE IMPÕE CONDIÇÕES RESTRITIVAS À RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST, COMO COMPENSAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS EM VEZ DE DEVOLUÇÃO EM PECÚNIA, CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ E O DIREITO DO CONTRIBUINTE À ESCOLHA DA FORMA DE RESTITUIÇÃO. 3. A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA FICA CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXV; CTN, ARTS. 165 E 166; LEI COMPLEMENTAR 87/1996, ART. 10, § 1º; LEI ESTADUAL 22.549/2017; DECRETO ESTADUAL 47.547/2018; RICMS/2002, ANEXO XV, ARTS. 31-A A 31-I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.849, TEMA 201, PLENÁRIO, J. 19.10.2016; STJ, RESP 2.034.975/M

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Doc. 240.3040.1724.6533

187 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Homologação de cálculos da contadoria judicial. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que homologou os cálculos da contadoria em execução de título executivo. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Cinge-se a controvérsia a aferir se há respaldo para excluir do valor executado os juros de mora aplicados aos honorários advocatícios e as quantias referentes ao ISSQN não recolhido pela exequente. Além disso, se deve ser ... ()

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Doc. 221.0260.9831.0168

188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compensação tributária. Premissa fática pelo não preenchimento dos requisitos necessários à homologação. Artigos da Lei tidos por violados sem comando normativo apto à impugnação e à alteração do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nas instâncias ordinárias, foi constatado erro do contribuinte no procedimento de compensação tributária, o que impediu a homologação do encontro de contas; sem recurso administrativo, o crédito foi inscrito em dívida ativa. No contexto, não foi negado ao c... ()

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Doc. 221.0191.1328.4395

189 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I e CTN, art. 165. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Contribuição ao PIS e Cofins. Regime não cumulativo. Aproveitamento de créditos de ICMS-st. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.... ()

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Doc. 221.1071.0865.5410

190 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recolhimento mensal por estimativa. Compensação. Impossibilidade a partir da vigência da Lei 13.670/2018. Precedentes. Lei 6.838/1991, art. 66. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação à garantia do direito adquirido e à segurança jurídica. Matéria constitucional. Precedentes. Divergência jurisprudencial prejudicada. Recurso não provido.

1 - No que diz respeito a Lei 6.838/1991, art. 66 e a tese a ele vinculada, verifica-se que, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do Recurso Especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide no caso a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: «5. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento, com a ... ()

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Doc. 221.1220.3387.7811

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão agravada não conheceu do Recurso Especial, pelos seguintes fundamentos: a) «é inviável, em sede de Recurso Especial, a alegação de contrariedade ou divergência em relação a dispositivos e princípios constitucionais, porquanto referida análise cabe somente ao Supremo Tribunal Federal, sob pena de usurpação de competência inserta na ... ()

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Doc. 220.5191.5920.3238

192 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Afigura-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos e da maneira como o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, a vedação da Súmula 284/STF. 2 - A Corte de origem não apreciou a questão sob o enfoque dos dispositivos legais tidos por violados (CTN, art. 165 e CTN, art. 170 e Lei 9.430/1996, art. 74), apesar de instada a faz... ()

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Doc. 212.2505.3004.9200

193 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Repetição de indébito. Programa estadual de irrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dispositivo federal não particularizado. Súmula 284/STF. Normas locais. Súmula 280/STF.

1 - Acerca da incompetência do juízo e da correlata tese de violação do CPC/2015, art. 64, § 1º, incide, de fato, o óbice da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, uma vez que a questão não foi analisada pela Corte de origem, e nem sequer se interpuseram Aclaratórios para tal fim. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. 2 - Sobre a suposta ofensa ao CTN, art. 165 e a aduzida inexistência de isenção tributária, é de se aplicar a Súmula 284/STF, pois não há a indicaçã... ()

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Doc. 210.9160.9108.7379

194 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Administrativo. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Policiais militares do estado de São Paulo. Contribuição para custeio de assistência médica. Repetição de indébito antes da citação. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, esta no sentido de que, não sendo tributária a natureza da contribuição de assistência à saúde, afasta-se a imposição irrestrita do CTN, art. 165, CTN, art. 166, CTN, art. 167, CTN, art. 168 para a repetição da quantias pagas. Diante da ausê... ()

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Doc. 230.5010.8116.1507

195 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Repetição de indébito. ICMS. Contribuinte de direito. Alegada violação ao CTN, art. 3º, CTN, art. 165 e CTN, art. 166, e Lei 12.016/2009, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre as teses recursais atreladas ao CTN, art. 3º, CTN, art. 165 e CTN, art. 166 e Lei 12.016/2009, art. 1º, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, ... ()

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Doc. 230.8230.1229.3756

196 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Novos embargos de declaração rejeitados.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. II - O voto condutor do acórdão ora embargado rejeitou os Embargos de Declaração anteriores, de vez que o acórdão então embargado, proferido no Agravo interno aviado pelo ente público, apreciara fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da con... ()

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Doc. 240.4271.2163.0723

197 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Alegação genérica de violação a Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito proposta contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando o reconhecimento da inconstitucionalidade da alíquota diferenciada para o ICMS incidente sobre o serviço de energia elétrica e telecomunicações, do percentual majorado referente ao FECP e a restituição dos valores excedentes indevidamente cobrados e adimplidos. 2 - A demanda foi julgada improcedente pelo juízo de primeiro grau. A Corte de origem d... ()

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Doc. 230.4120.8947.6483

198 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 230.7071.0282.7997

199 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 15/03/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo a negativa de provimento ao Recurso Especial, considerando que a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO), em juízo de retratação, por força do CPC/2015, art... ()

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Doc. 191.1650.4005.9500

200 - STJ. Tributário. Ação de repetição do indébito. Prescrição. Tese dos cinco mais cinco. Interrupção. Prazo decadencial para a homologação tácita do lançamento. Não ocorrência.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito Tributário, ajuizada em junho de 2002, com a pretensão de reaver os valores recolhidos a título de ICMS sobre prestação de serviços de transporte aéreo, no período entre junho de 1989 a maio de 1994. 2. O CTN, art. 165 e CTN, art. 168 encontram-se devidamente prequestionados, pois disciplinam a repetição do indébito tributário e o respectivo prazo prescricional, exatamente as questões julgadas no acórdão recorrido.... ()

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