DOC. 210.4271.0683.7563

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao sat. Alegada violação ao CTN, art. 165, Lei 11.941/2009, art. 26 e Lei 9.430/1996, art. 74. Ausência de comando normativo apto a amparar a pretensão. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência de comprovação do indébito. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação a Lei 8.212/91, art. 22, § 3º. Impossibilidade de revisão do efetivo grau de risco desenvolvido pela agravante. Precedentes da segunda turma. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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