Lei Complementar 118, de 09/02/2005
Art. 3º
Art. 3º
- Para efeito de interpretação do inc I do art. 168 da Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.
CTN, art. 168, I (Crédito tributário. Restituição. Prescrição. Prazo prescricional).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0003268-63.2012.4.03.6130 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 09/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL ANUAL. RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO JUDICIAL E COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ). APELAÇÃO PROVIDA.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5016788-26.2025.4.03.6105 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 69/STF. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI. TEMA 118/STF. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5011640-59.2019.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MNDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL ANUAL. RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ). APELAÇÃO PROVIDA.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5013641-70.2026.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Leila Paiva Morrison - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 69/STF. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI. TEMA 118/STF. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5019629-43.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RECEITA E FATURAMENTO. APLICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO TEMA 69 DO STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO JUDICIAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. TEMAS 831 E 1262 DO STF. REGIME DE PRECATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5056846-66.2025.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Marcelo De Nardi - J. em 05/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. CRÉDITO ADMITIDO. PARCIAL PROVIMENTO. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO CPC, art. 942.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5037772-29.2026.4.02.5101 - Rel.: Des. William Douglas - J. em 28/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE DECORRENTE DE SEQUELAS DE POLIOMIELITE. DIREITO À ISENÇÃO INCONTROVERSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 625/STJ. RECURSO PROVIDO.
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TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação/Remessa Necessária 0044890-56.2010.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Gláucio Maciel - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SALDO CREDOR DE IRPJ RETIDO NA FONTE. ANO-BASE 2004. RECOLHIMENTO A MAIOR. INAPLICABILIDADE DA TESE DE IMPRESCRITIBILIDADE. SUBMISSÃO AO art. 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. TEMA 4/STF (RE 566.621/RS/STF). AÇÃO AJUIZADA APÓS 9-6-2005. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DIPJ/ECF). TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO ANTES DO PEDIDO ADMINISTRATIVO E DA IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA PARTE IMPETRANTE DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002952-17.2024.4.03.6106 - SP - Rel.: Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida - J. em 28/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ISS DAS BASES DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TEMA 69 DO STF. TEMA 118 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDÉBITOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Súmula 213/STJ e Súmula 271/STF. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA.
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TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5022658-04.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Nery Da Costa Junior - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARÂMETROS. APELAÇÃO PROVIDA.
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