CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 97º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1048906-67.2025.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Eduardo Prataviera - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1531669-85.2026.8.26.0454 - São Paulo - Rel.: Des. Enio Móz Godoy - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, REDUÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Crimin / Núcleo de Justiça 4.0 - Crimin) - Apelação Criminal 1.0000.25.203224-8/001 - MG - Rel.: Des. Haroldo André Toscano De Oliveira - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CP, art. 217-A ESCUTA ESPECIALIZADA. LEI 13.431/2017. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHO OCULAR E DEMAIS ELEMENTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007566-24.2024.8.26.0266 - Itanhaém - Rel.: Des. Mendes Pereira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Direito do Consumidor. Apelação. Superendividamento. Pedido julgado improcedente.
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 5007981-40.2025.8.24.0045 - SC - Rel.: Des. Elleston Lissandro Canali - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. APARENTE ENQUADRAMENTO DE AGENTES DE TRÂNSITO PARA A GUARDA MUNICIPAL COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 296/2020 DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS RECONHECIDA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NELA FUNDADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0800638-48.2025.8.12.0055 - Sonora - Rel.: Des. Alexandre Raslan - J. em 27/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA NÃO PROVIDA.
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TJSCTJSC (06º Núcleo Público de Justiça 4.0) - 5016821-08.2025.8.24.0023 - SC - Rel.: Desa. Patrícia Nolli - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE GERENCIAMENTO DE TRANSPORTE COLETIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DÉBITOS VENCIDOS ANTES DO MARCO TEMPORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0802708-25.2024.8.19.0040 - RJ - Rel.: Des. Maria Cristina De Brito Lima - J. em 23/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEIS MUNICIPAIS 3229/15, 3571/19 E 3908/21. SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 3908/21 POR INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. CF/88, art. 97. SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JÁ SUSCITADO EM OUTRO PROCESSO. QUESTÃO SUBMETIDA AO ÓRGÃO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0801009-02.2025.8.12.0026 - Bataguassu - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA E VEÍCULO. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO TRIBUTO. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA. SÚMULA 323/STF. TEMA 1.042 DO STF. DISTINÇÃO. REEMBOLSO DE CUSTAS DEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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Recurso Exclusivo
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Arguição de inconstitucionalidade (Pesquisa Jurisprudência)
Incidente de inconstitucionalidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 948 (Arguição de inconstitucionalidade).
CPC/1973, art. 480, e ss. (Declaração de inconstitucionalidade).
Incidente de inconstitucionalidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 948 (Arguição de inconstitucionalidade).
CPC/1973, art. 480, e ss. (Declaração de inconstitucionalidade).