CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 187º
- Abuso de direito
- Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - REsp 2.209.648 - RJ - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 20/10/2026 - DJ 28/10/2026
Improbidade administrativa. Ação civil pública. Enriquecimento ilícito. «rachadinha» em secretaria municipal. Multa civil sem solidariedade. Dano moral coletivo afastado. Representação processual irregular. Mérito. Recurso de Luiz Otávio Fernandes Gervásio não conhecido. Recurso de José Franco de Muros parcialmente conhecido e provido em parte. Recurso de Aluízio dos Santos Júnior provido. Agravo interno do Ministério Público Federal prejudicado. Direito administrativo. Recurso especial.
Lei 14.230/2021; CPC/2015, art. 76, §2º, I; Lei 8.429/1992, art. 1º, §3º; Lei 8.429/1992, art. 9º; Lei 8.429/1992, art. 12, caput; Lei 8.429/1992, art. 17-C, §2º; Lei 8.429/1992, art. 17-D; CF/88, art. 37, §4º; Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF;
(DANO MORAL: ASSÉDIO MORAL: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; a CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ. Súmula 227/STJ. Súmula 387/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - REsp 2.275.841 - RO - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 20/10/2026 - DJ 23/10/2026
Recurso especial. Direito de família. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuges. Alegada violação do CCB/2002, art. 113; CCB/2002, art. 187; e CCB/2002, art. 422; Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF; e Súmula 356/STF; Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF; Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - REsp 2.264.509 - PR - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 06/10/2026 - DJ 09/10/2026
Recurso especial. Apelação. Ação indenizatória. Lei geral do esporte. Microssistema de direito desportivo. Torcedores. Clubes esportivos. Dirigentes. Partida de futebol. Estádio. Campanha "torcida humana", liderada pelo MPE, para a redução da violência e pela paz nos estádios. Uso de camisetas, slogans e publicações em redes sociais. Liberdade de expressão. Afastamento. Atos de vandalismo praticados por integrantes da torcida visitante. Atos não atribuídos à torcida organizada. Ofensa ao patrimônio do time mandante. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Cabimento.
(DANO MORAL: ASSÉDIO MORAL: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; a CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ. Súmula 227/STJ. Súmula 387/STJ).
Lei Geral do Esporte: Lei 14.597/2023, art. 1º; Lei 14.597/2023, art. 2º, XVI; Lei 14.597/2023, art. 142, §1º e §2º; Lei 14.597/2023, art. 146; Lei 14.597/2023, art. 158, VII; Lei 14.597/2023, art. 178, §5º e §6º; Lei 14.597/2023, art. 217, §3º; Lei 10.671/2003; (Estatuto de Defesa do Torcedor).
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - Apelação e recurso adesivo 1001536-42.2025.8.11.0011 - MS - Rel.: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - J. em 16/09/2026 - DJ 19/09/2026
Apelação e recurso adesivo. Ação de cobrança de indenização securitário c/c danos morais. Seguro de vida. Beneficiárias terceiras. Pretensão ao capital segurado. Prazo prescricional. Prescrição decenal. Negativa indevida de cobertura. Danos morais. Manutenção do valor. Juros de mora e correção monetária. Adequação à Lei 14.905/2024; Tema 1.368/STJ; Apelação da seguradora parcialmente provida. Recurso adesivo das autoras não provido.
(DANO MORAL: ASSÉDIO MORAL: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; a CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ. Súmula 227/STJ. Súmula 387/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1115380-74.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 16/09/2026 - DJ 19/09/2026
Apelação cível. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Impugnação da autenticidade da assinatura. Ausência de prova da contratação. Inexistência de débito. Restituição em dobro. Dano moral. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
(DANO MORAL: ASSÉDIO MORAL: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; a CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ. Súmula 227/STJ. Súmula 387/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - REsp 2.251.248 - MG - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 18/08/2026 - DJ 25/08/2026
Injúria racial. Dano moral in RE ipsa. Fixação de valor mínimo indenizatório na sentença penal condenatória (CPP, art. 387, IV;). Pedido expresso e indicação do montante na denúncia. Dispensa de instrução específica. Recurso especial provido. Direito processual penal.
CF/88, art. 105, §3º, I; CPP, art. 3º; CPC/2015, art. 292, V; CP, art. 91, I; CP, art. 140, §3º (redação anterior); Lei 7.716/1989, art. 2º-A; Súmula 385/STJ;
(DANO MORAL: ASSÉDIO MORAL: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; a CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ. Súmula 227/STJ. Súmula 387/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1036656-39.2024.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 31/07/2026 - DJ 07/08/2026
Consumidor. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto. Rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Apelação cível.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no REsp 2.223.773 - MA - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 30/06/2026 - DJ 04/08/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.467/STJ; Afetação acolhida. Rito dos recursos repetitivos. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento. Demora injustificada na autorização. Danos morais presumidos. Relação com o tema repetitivo 1.365/STJ;
Alegada violação: CCB/2002, art. 188, I; CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422;
(DANO MORAL: ASSÉDIO MORAL: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; a CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ. Súmula 227/STJ. Súmula 387/STJ).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.223.773/MA/STJ; REsp 2.222.623/MA/STJ; REsp 2.222.624/MA/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no REsp 2.222.624 - MA - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 30/06/2026 - DJ 04/08/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.467/STJ; Afetação acolhida. Rito dos recursos repetitivos. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento. Demora injustificada na autorização. Danos morais presumidos. Relação com o tema repetitivo 1.365/STJ;
Alegada violação: CCB/2002, art. 188, I; CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422;
(DANO MORAL: ASSÉDIO MORAL: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; a CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ. Súmula 227/STJ. Súmula 387/STJ).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.223.773/MA/STJ; REsp 2.222.623/MA/STJ; REsp 2.222.624/MA/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no REsp 2.222.623 - MA - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 30/06/2026 - DJ 04/08/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.467/STJ; Afetação acolhida. Rito dos recursos repetitivos. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento. Demora injustificada na autorização. Danos morais presumidos. Relação com o tema repetitivo 1.365/STJ;
Alegada violação: CCB/2002, art. 188, I; CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422;
(DANO MORAL: ASSÉDIO MORAL: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; a CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ. Súmula 227/STJ. Súmula 387/STJ).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.223.773/MA/STJ; REsp 2.222.623/MA/STJ; REsp 2.222.624/MA/STJ).
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Abuso de direito (Pesquisa Jurisprudência)
Boa-fé (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).
Boa-fé (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).