Notificações
03
Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros
02
Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
01
Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena
31
Síntese de Julgado: Revisão Criminal em condenação por tráfico de drogas e associação (STJ)
28
Síntese de Julgado: Afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre valoração da orfandade na dosimetria do homicídio
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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 187º

  • Abuso de direito
Art. 187

- Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - Apelação e recurso adesivo 1001536-42.2025.8.11.0011 - MS - Rel.: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - J. em 16/09/2026 - DJ 19/09/2026
Apelação e recurso adesivo. Ação de cobrança de indenização securitário c/c danos morais. Seguro de vida. Beneficiárias terceiras. Pretensão ao capital segurado. Prazo prescricional. Prescrição decenal. Negativa indevida de cobertura. Danos morais. Manutenção do valor. Juros de mora e correção monetária. Adequação à Lei 14.905/2024; Tema 1.368/STJ; Apelação da seguradora parcialmente provida. Recurso adesivo das autoras não provido.
(DANO MORAL: ASSÉDIO MORAL: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; a CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ. Súmula 227/STJ. Súmula 387/STJ).
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1115380-74.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 16/09/2026 - DJ 19/09/2026
Apelação cível. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Impugnação da autenticidade da assinatura. Ausência de prova da contratação. Inexistência de débito. Restituição em dobro. Dano moral. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
(DANO MORAL: ASSÉDIO MORAL: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; a CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ. Súmula 227/STJ. Súmula 387/STJ).
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STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no REsp 2.223.773 - MA - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 30/06/2026 - DJ 04/08/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.467/STJ; Afetação acolhida. Rito dos recursos repetitivos. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento. Demora injustificada na autorização. Danos morais presumidos. Relação com o tema repetitivo 1.365/STJ;
Alegada violação: CCB/2002, art. 188, I; CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422;
(DANO MORAL: ASSÉDIO MORAL: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; a CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ. Súmula 227/STJ. Súmula 387/STJ).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.223.773/MA/STJ; REsp 2.222.623/MA/STJ; REsp 2.222.624/MA/STJ).
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STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no REsp 2.222.624 - MA - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 30/06/2026 - DJ 04/08/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.467/STJ; Afetação acolhida. Rito dos recursos repetitivos. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento. Demora injustificada na autorização. Danos morais presumidos. Relação com o tema repetitivo 1.365/STJ;
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CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.223.773/MA/STJ; REsp 2.222.623/MA/STJ; REsp 2.222.624/MA/STJ).
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Alegada violação: CCB/2002, art. 188, I; CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422;
(DANO MORAL: ASSÉDIO MORAL: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; a CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ. Súmula 227/STJ. Súmula 387/STJ).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.223.773/MA/STJ; REsp 2.222.623/MA/STJ; REsp 2.222.624/MA/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - ProAfR no REsp 2.232.327 - SC - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 05/05/2026 - DJ 18/05/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.435/STJ; Afetação acolhida. Previdenciário. Rito dos recursos especiais repetitivos. Definir se há dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário.
(DANO MORAL: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; a CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ. Súmula 227/STJ. Súmula 387/STJ).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.232.320/SC/STJ; REsp 2.219.822/MG/STJ; REsp 2.219.864/MG/STJ; REsp 2.232.327/SC/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - ProAfR no REsp 2.232.320 - SC - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 05/05/2026 - DJ 18/05/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.435/STJ; Afetação acolhida. Previdenciário. Rito dos recursos especiais repetitivos. Definir se há dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário.
(DANO MORAL: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; a CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ. Súmula 227/STJ. Súmula 387/STJ).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.232.320/SC/STJ; REsp 2.219.822/MG/STJ; REsp 2.219.864/MG/STJ; REsp 2.232.327/SC/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - ProAfR no REsp 2.219.864 - MG - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 05/05/2026 - DJ 18/05/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.435/STJ; Afetação acolhida. Previdenciário. Rito dos recursos especiais repetitivos. Definir se há dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário.
(DANO MORAL: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; a CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ. Súmula 227/STJ. Súmula 387/STJ).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.232.320/SC/STJ; REsp 2.219.822/MG/STJ; REsp 2.219.864/MG/STJ; REsp 2.232.327/SC/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - ProAfR no REsp 2.219.822 - MG - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 05/05/2026 - DJ 18/05/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.435/STJ; Afetação acolhida. Previdenciário. Rito dos recursos especiais repetitivos. Definir se há dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário.
(DANO MORAL: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; a CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ. Súmula 227/STJ. Súmula 387/STJ).
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.232.320/SC/STJ; REsp 2.219.822/MG/STJ; REsp 2.219.864/MG/STJ; REsp 2.232.327/SC/STJ).
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0813858-90.2023.8.19.0087 - RJ - Rel.: Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves - J. em 08/04/2026 - DJ 13/04/2026
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(DANO MORAL: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A; a CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ. Súmula 227/STJ. Súmula 387/STJ).
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Abuso de direito (Pesquisa Jurisprudência)
Boa-fé (Pesquisa Jurisprudência)
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