Decreto-lei 4.597, de 19/08/1942
Art. 2º
Art. 2º
Decreto 20.910, de 06/01/1932 (Regula a prescrição qüinqüenal)
- O Decreto 20.910, de 06/01/1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.
Súmula 39/STJ.Decreto 20.910, de 06/01/1932 (Regula a prescrição qüinqüenal)
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5126686-29.2025.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Joao Eduardo Consolim - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. TEMA 692 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5284233-65.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA AO IMAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUANTO ÀS GUIAS EXCEDENTES DOS ANOS DE 2020 E 2021. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. DECRETO 20.910/1932. DECOTE DO VALOR NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5014662-89.2025.4.04.7102 - Rs - Rel.: Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEIS 12.772/2012 E 12.863/2013. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5002481-22.2026.4.04.7102 - Rs - Rel.: Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle - J. em 04/11/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REENQUADRAMENTO. LEIS 12.772/2012 E 12.863/2013. QUEBRA DE ISONOMIA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0000142-74.2021.4.02.0000 - Rel.: Des. Alfredo Hilario de Souza - J. em 20/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5077511-03.2024.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Joao Eduardo Consolim - J. em 22/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. Decreto20.910/1932. DECRETO-Lei 4.597/1942. SÚMULA 150/STF. AUTONOMIA ENTRE AS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. AUTONOMIA DA VERBA SUCUMBENCIA DO PATRONO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. INÉRCIA DA CREDORA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (17ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1033192-55.2016.8.26.0224 - Guarulhos - Rel.: Des. Richard Pae Kim - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, II. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO E O EFETIVO PROTOCOLO DA RPV. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DOS DECRETO 20.910/1932, art. 1º e DECRETO 20.910/1932, art. 2º, DECRETO-LEI 4.597/1942, art. 2º, DO LEI 8.213/1991, art. 103, PARÁGRAFO ÚNICO E DA SÚMULA 150/STF. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE CREDORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM NOME DE ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AINDA QUE CONSIDERADA A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA LEI 14.010/2020, HOUVE O DECURSO IN ALBIS DO LUSTRO EXTINTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5010751-28.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. David Diniz Dantas - J. em 16/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO. TEMA 1.254/STJ. ORDEM DE SOBRESTAMENTO NÃO APLICÁVEL AO CASO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5015125-24.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 19/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ÓBITO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMAS 1.254 E 1.433 DO STJ. ORDEM DE SUSPENSÃO INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5004563-19.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Herbert Cornelio Pieter De Bruyn Junior - J. em 21/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FALECIMENTO DA SERVIDORA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL ESPECÍFICO. DECRETO 20.910/1932. DECRETO-LEI 4.597/1942. ARTS. 196 A 199 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 150/STF. INAPLICABILIDADE AO PRAZO PARA HABILITAÇÃO. TEMA 1.254/STJ. ORDEM DE SUSPENSÃO DE ALCANCE LIMITADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXAME POSTERIOR PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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