CPC - Código de Processo Civil
Art. 867º
Seção X - DOS PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES(Ir para)
- Protestos. Notificações. Interpelações
- Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2184950-08.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. João Batista de Mello Paula Lima - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FRUTOS E RENDIMENTOS DE IMÓVEL.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2361356-15.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Alberto de Salles - J. em 04/11/2026 - DJ 09/11/2026
Penhora de Quotas Sociais. DEFERIMENTO, com nomeação de administrador judicial. DESPROPORCIONALIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTêNCIA DE IRREGULARIDADE. QUOTAS QUE COMPÕEM PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. DECISÃO ANTERIOR SUPENDENDO EXPROPRIAÇÃO. medida que não consistente em expropriação. SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO, TRATANDO-SE DE SOCIEDADE UNIPESSOAL. LIMITAÇÃO A DEPÓSITO NOS AUTOS E NÃO ALIENAÇÃO E VENDA DAS QUOTAS PENHORADAS. REFORMA PARCIAL.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1421318-39.2026.8.12.0000 - Amambai - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ÚNICO LOCADO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REVERSÃO DOS ALUGUÉIS À SUBSISTÊNCIA OU À MORADIA FAMILIAR. SÚMULA 486/STJ. PENHORA DOS FRUTOS CIVIS. MEIO EXECUTIVO MENOS GRAVOSO. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TSTTST (1ª Turma) - RR 1825-53.2014.5.03.0139 - Rel.: Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior - J. em 21/10/2026 - DJ 27/10/2026
I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO INTERVALO DO CLT, art. 384. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS ENTRE A AÇÃO DA CONTEC E A PRESENTE RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. 1.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2203602-73.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Emerson Sumariva Júnior - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEIS E DE FRUTOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. 1.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2202673-40.2026.8.26.0000 - Osasco - Rel.: Des. Walter Exner - J. em 14/10/2026 - DJ 14/10/2026
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que manteve a penhora sobre a unidade geradora do débito, rejeitou a alegação de excesso de execução, indeferiu a substituição da garantia pela penhora dos alugueres e determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios. Inconformismo do executado. Descabimento. Obrigação propter rem. Penhorabilidade do próprio imóvel por força da Lei 8.009/90, art. 3º, IV e do CCB, art. 1.715. Pretendida priorização da penhora dos frutos civis (aluguéis), com suspensão da alienação. CPC, art. 867 que encerra faculdade judicial, condicionada à maior eficiência para o recebimento do crédito. Substituição de garantia patrimonial concreta por fluxo futuro e incerto de renda que não assegura equivalente efetividade. Menor onerosidade que não confere ao devedor a escolha do meio executivo. Execução que se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Condições pessoais e de saúde do executado que, embora merecedoras de consideração, não constituem causa legal de suspensão da execução. Proposta de acordo de natureza negocial, que não vincula o exequente. Excesso de execução. Memória de cálculo apresentada apenas nesta sede recursal. Inovação. Matéria a ser deduzida perante o juízo de origem. Decisão mantida. Recurso improvido.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1026768-55.2026.8.11.0000 - MT - Rel.: Des. Marcio Aparecido Guedes - J. em 08/09/2026 - DJ 01/10/2026
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa patrimonial junto ao INDEA/MT. Cabimento. Penhora de direitos possessórios sobre imóvel rural. Possibilidade. Art. 835, XIII do CPC. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Controvérsia quanto à alegada exploração familiar. Necessidade de dilação probatória. Penhora de frutos e rendimentos da atividade pecuária. Possibilidade. Penhora «porta adentro». Inviabilidade de medida invasiva sem individualização dos bens. Recurso parcialmente provido.
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TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2109338-64.2026.8.26.0000 - Mogi-Mirim - Rel.: Des. Rodolfo Pellizari - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0000767-12.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Jederson Suzin - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO. PARCIAL ACOLHIMENTO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1020956-32.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITOS DE ARRENDAMENTO RURAL. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO AUTÔNOMA E POSTERIOR. NATUREZA CONSTRITIVA DA MEDIDA. DISPENSA DE CAUÇÃO. CPC, art. 520, IV. PENHORA DE FRUTOS E RENDIMENTOS. CPC, art. 867. ATO EXECUTIVO TÍPICO. ORDEM DE PREFERÊNCIA NÃO ABSOLUTA. ÔNUS DE INDICAÇÃO DE MEIO MENOS ONEROSO. CONSTRIÇÃO LIMITADA AO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO PROVIDO.
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CPC/2015, art. 726, e ss. (Notificação e interpelação).
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CPC/2015, art. 726, e ss. (Notificação e interpelação).