CPC - Código de Processo Civil
Art. 867º
Seção X - DOS PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES(Ir para)
- Protestos. Notificações. Interpelações
- Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2109338-64.2026.8.26.0000 - Mogi-Mirim - Rel.: Des. Rodolfo Pellizari - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0000767-12.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Jederson Suzin - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO. PARCIAL ACOLHIMENTO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITOS DE ARRENDAMENTO RURAL. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO AUTÔNOMA E POSTERIOR. NATUREZA CONSTRITIVA DA MEDIDA. DISPENSA DE CAUÇÃO. CPC, art. 520, IV. PENHORA DE FRUTOS E RENDIMENTOS. CPC, art. 867. ATO EXECUTIVO TÍPICO. ORDEM DE PREFERÊNCIA NÃO ABSOLUTA. ÔNUS DE INDICAÇÃO DE MEIO MENOS ONEROSO. CONSTRIÇÃO LIMITADA AO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.199.790 - MG - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Protesto contra a alienação de bens. Ilegitimidade do falido. Preclusão. Prequestionamento. Necessidade da medida acautelatória. Súmula 7/stj. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2178910-10.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Camargo Pereira - J. em 25/08/2026 - DJ 28/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA «ONLINE". PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2149780-72.2026.8.26.0000 - Guaíra - Rel.: Des. Marcelo Ielo Amaro - J. em 27/08/2026 - DJ 27/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0766687-69.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 08/07/2026 - DJ 24/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. «EXPURGOS» INFLACIONÁRIOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEFICÁCIA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1033. SUSPENSÃO INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2111994-91.2026.8.26.0000 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Fleury de Alvarenga - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PEDIDO DE INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO JUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO.
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Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ALUGUÉIS. VERBA ORIUNDA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 867. ALEGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA PENHORA. DESACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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CPC/2015, art. 726, e ss. (Notificação e interpelação).
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