Nº / - Jurisprudência

Doc. 122.5534.0000.6200

101 - STJ. Tributário. ITCMD. Doação. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Decisão judicial anulatória do acordo judicial que ensejou o recolhimento. CTN, art. 35, I, CTN, art. 165, II e CTN, art. 168, I e II.

«1. Recurso especial no qual se discute o termo inicial da prescrição para a ação de repetição de indébito de imposto sobre a transmissão de bem imóvel mediante doação (ITCMD). No presente caso, o contribuinte, em face de acordo de separação judicial, prometeu doar a nu-propriedade de bem imóvel às filhas, e, para isso, recolheu, em 29/12/98, o imposto de transmissão correspondente. Todavia, em face de ação proposta pela ex-esposa, a aludida promessa de doação foi declarada ... ()

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Doc. 150.1382.8000.5000

102 - STJ. Processual civil. Tributário. Prazo para o ajuizamento de ação de repetição de indébito referente a crédito judicialmente reconhecido. Art. 168, II, c/c CTN, art. 165, III. Prévio pedido de habilitação de crédito perante a secretaria da Receita Federal. Suspensão do prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 4º.

«1. A alegada impossibilidade do mandado de segurança ser capaz de determinar à União a restituição dos valores pagos indevidamente não foi debatida na instância inferior. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Transitada em julgado em 03/03/2002 a ação onde foi reconhecido o indébito em favor do contribuinte, inaugura-se aí o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 168, II, c/c , III para o Pedido de Restituição na órbita administrativa e, simulta... ()

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Doc. 150.1382.8000.5100

103 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade,contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. Prazo para o ajuizamento de ação de repetição de indébito referente a crédito judicialmente reconhecido. Art. 168, II, c/c CTN, art. 165, III. Prévio pedido de habilitação de crédito perante a secretaria da Receita Federal. Suspensão do prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 4º.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. A jurisprudência invocada pela embargante refere-se a situação de Pedido de Restituição Administrativa ou Pedido de Compensação. O caso em apreço dizrespeito a Pedido de Habilitação de Crédito, procedimento que antecede o próprio Pedido de Restituição Administrativa ou de Compensação. De fato, o Pedido deRe... ()

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Doc. 241.0260.5904.3551

104 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Utilização dos serviços. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, de relatoria do Min. Eros Grau (DJ 27.04.2010) e no RE Acórdão/STF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 11/06/2010, concluiu pela natureza tributária da contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais instituída pelo art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/2002, declarando, adem... ()

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Doc. 103.1674.7571.3100

105 - STJ. Tributário. IPTU e taxas de limpeza e iluminação pública. Restituição do indébito. Locação. Legitimidade ativa do locador-proprietário que suportou efetivamente o ônus financeiro do pagamento do tributo indevido. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 34, CTN, art. 121 e CTN, art. 165, I, II e III.

«... 1.Não há dúvida de que o proprietário, e não o locatário, é o sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU e demais taxas incidentes sobre imóveis. Todavia, a questão aqui é outra: é a de saber se, para efeito de repetição de indébito, o proprietário demandante deve provar que recolheu o tributo. Realmente, conforme decidiu esta Turma no REsp 797.293, de minha relatoria, DJe de 16/04/2009, o valor recolhido deve ser restituído, quando for o caso, a quem o recolheu ind... ()

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Doc. 241.0260.7715.1172

106 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Utilização dos serviços. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no 2 - O Supremo Tribunal Federal, na ADI Acórdão/STF, de relatoria do Min. Eros Grau, julgado em 14.04.2010 e no RE Acórdão/STF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgado em 14.04.2010 (DJe 11/06/2010), concluiu pela natureza tributária da contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais instituída pelo art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/2002,... ()

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Doc. 141.1950.7000.2500

107 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. CTN, art. 165 e CTN, art. 167. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A matéria inserta nos e não foi enfrentada pelo acórdão de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, pelo que é de rigor a aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 204.1191.0000.4300

108 - STJ. Processual civil e tributário. Finsocial. Compensação com tributos de espécies diversas. Ação ajuizada na vigência da Lei 9.430/1996. Ausência de requerimento administrativo. Impossibilidade. Correção monetária. Índices aplicáveis. CTN, art. 165. CTN, art. 166.

«1 - Ajuizada a demanda na vigência da Lei 9.430/1996 e não restando abstraído, no acórdão do Tribunal de origem que a recorrida requereu administrativamente à Secretaria da Receita Federal a compensação do indébito com tributos de espécies diversas, não é possível o deferimento do pleito compensatório com parcelas do PIS. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se seguintes índices de correçã... ()

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Doc. 103.1674.7487.6100

109 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição de melhoria. fato gerador. Obra inacabada. Hipótese de incidência e fato gerador da exação. Obra pública não efetivada. Valorização do imóvel. Nexo de causalidade. Inocorrência. Direito à restituição. CTN, art. 81 e CTN, art. 165. Decreto-lei 195/1967, art. 1º.

«Controvérsia que gravita sobre se a obra pública não finalizada dá ensejo à cobrança de contribuição de melhoria. A base de cálculo da contribuição de melhoria é a diferença entre o valor do imóvel antes da obra ser iniciada e após a sua conclusão (Precedentes do STJ: RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJ de 17.05.2004; RESP Acórdão/STJ; Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 06.12.1999). Isto porque a hipótese de incidência da contribuição de melhoria pres... ()

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Doc. 103.1674.7506.8800

110 - STJ. Tributário. IPTU. Novo proprietário. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 32, CTN, art. 123 e CTN, art. 165.

«O novo proprietário não tem legitimidade para repetir valores indevidamente recolhidos anteriormente à compra do imóvel. Precedente unânime da Primeira Seção - EREsp 708.237/RJ, Rel. Min. Luiz Fux,DJU de 27/08/2007.»

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Doc. 103.1674.7515.2800

111 - STJ. Tributário. Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do adquirente do imóvel. CTN, art. 121, CTN, art. 165 e CTN, art. 166

«O direito à repetição de indébito de IPTU cabe ao sujeito passivo que efetuou o pagamento indevido, «ex vi» do «Ocorrendo transferência de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo proprietário o crédito referente ao pagamento indevido. Sistema que veda o locupletamento daquele que, mesmo tendo efetivado o recolhimento do tributo, não arcou com o seu ônus financeiro (). Com mais razão, vedada é a repetição em favor do novo propri... ()

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Doc. 157.5245.5001.3500

112 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Pedido de aproveitamento de créditos escriturais no âmbito da sistemática da não-cumulatividade. Causa de pedir: pagamento indevido. Inépcia. Assunção do encargo financeiro. Inaplicabilidade da regra do CTN, art. 166 nas hipóteses de creditamento. Aplicabilidade na repetição de indébito (compensação/restituição).

«1.»Não se exige para o reconhecimento do direito ao creditamento de valor de tributo, no âmbito da sistemática da não-cumulatividade, a prova da assunção do encargo financeiro correspondente ou a autorização daquele que o assumiu, porque a norma do aplica-se exclusivamente à hipótese de repetição de indébito. Precedentes do STF e do STJ.» (RESP. 469.616/RJ, 1ª T. de minha relatoria, DJ de 04/04/2005) 2. Embora o pedido inicial o mencione, o pretendido crédito ... ()

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Doc. 204.1191.0000.3700

113 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS incidente sobre energia elétrica e telefonia. Substituído. Legitimidade ativa para a causa. Instituição de ensino e entidade de assistência social. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c». Requisitos. CTN, art. 14. Prova pré-constituída. Ausência. Direito líquido e certo. Inexistência. CTN, art. 165.

«1 - O substituído, no regime de substituição tributária para frente do ICMS, tem legitimidade ativa para postular a compensação ou restituição de valores que entender indevidos, bem como o reconhecimento de imunidade tributária. 2 - Mandado de segurança é instrumento para tutela do direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato de autoridade. Certeza e liquidez são requisitos que dizem respeito ao fato jurídico de que decorre o direito. Ex facto oritur jus. Só há dire... ()

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Doc. 482.5259.1477.0379

114 - TJSP. Apelação e remessa necessária - Ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito - ISSQN - Município de Tatuí - Pretensão da autora na «declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com o Município de Tatuí/SP, sob a alegação de não incidência do ISSQN sobre serviços prestados à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nos termos do contrato 847 e outros futuros de mesmo objeto, ao fundamento de que tais serviços não estão incluídos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, não se sujeitando, portanto, à incidência do referido imposto, pleiteando, ainda, a restituição dos valores pagos indevidamente, conforme o CTN, art. 165, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios» - Sentença de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo, nos termos dos arts. 330, II, e 485, I e VI, ambos do CPC, em razão da ilegitimidade ativa da autora - Remessa necessária que inexiste por não estar presente qualquer das hipóteses do CPC, art. 496, devendo a Z. Serventia regularizar a autuação - Insurgência do autor - Não cabimento - Incidência do ISSQN sobre serviços prestados em contrato administrativo de empreitada por preço unitário, envolvendo infraestrutura utilizada pela SABESP - Ilegitimidade ativa da autora reconhecida, considerando a matriz contratual de riscos e a previsão de responsabilidade tributária da SABESP, que, como responsável tributária, deve proceder à retenção do ISSQN - Serviços prestados enquadrados no subitem 7.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 («execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica, elétrica e outras obras semelhantes») - Impossibilidade de a autora assumir os efeitos tributários decorrentes da relação jurídica firmada com a SABESP para pleitear repetição de indébito, pois atua como simples contribuinte de fato, sem integrar efetivamente a relação jurídico-tributária com o Fisco municipal - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - Recurso voluntário do autor não provido.

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Doc. 250.2280.1522.5769

115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Prequestionamento. Ausência. Acórdão fundado em interpretação da constituição estadual e Lei complementar estadual. Não cabimento do PUIL. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de PUIL manejado « a fim de que seja reconhecido como marco inicial da pretensão ressarcitória a data da publicação da Emenda Constitucional 103/19, de novembro/19 », sob alegação de dissenso na aplicação do disposto no , dispositivo de lei que não foi fundamento do acórdão recorrido nem objeto de exame nos julgados apontados como paradigmas. Ausente o requisito do prequestionamento. 2 - Ademais, o colegiado estadual solveu a causa que lhe foi submetida ex... ()

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Doc. 103.1674.7097.6600

116 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis. Decreto-lei 2.288/86, art. 10. Repetição do indébito.

«Ao determinar que a restituição se faça pela média do consumo, critério estabelecido pelo § 1º do Decreto-lei 2.288/1986, art. 6º, o aresto recorrido, antes de negar vigência ao , I, decidiu de acordo com o seu espírito, impedindo que o Estado se locuplete, indevidamente, a custa do contribuinte. Dissídio pretoriano configurado, no tópico. O tributo, a que se denominou empréstimo compulsório, está sujeito a lançamento por homologação, não se podendo falar ant... ()

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Doc. 241.0301.1408.4254

117 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Utilização dos serviços. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, de relatoria do Min. Eros Grau (DJ 27.04.2010) e no RE Acórdão/STF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 11/06/2010, concluiu pela natureza tributária da contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais instituída pelo art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/2002, declarando, adem... ()

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Doc. 184.5284.2002.2600

118 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CTN, art. 165. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação do não está a comportar cognição, porquanto o mencionado dispositivo não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Caberia à parte recorrente ter interposto Embargos Declaratórios e exposto, nas razões do seu Apelo Raro, violação do , 1973, a fim de obter o pronunciamento da Corte local sobre o tema inse... ()

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Doc. 150.1392.7001.0900

119 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo para a realização de compensação ou restituição administrativa referente a crédito judicialmente reconhecido. CTN, art. 168, II, c/c CTN, art. 165, III. Prévio pedido de habilitação de crédito perante a secretaria da Receita Federal. Suspensão do prazo prescricional. Decreto 20.910/2932, art. 4º.

«1. Esta Corte já tem posicionamento sedimentado no sentido de que o Pedido de Habilitação do Crédito previsto nos artigos 51 e seguintes da Instrução Normativa SRF 600/2005 e que antecede o Pedido de Restituição em sua modalidade eletrônica (Pedido Eletrônico de Restituição gerado a partir do Programa PER/DCOMP) suspende os prazos decadencial e prescricional para o Pedido de Restituição administrativa e a ação judicial de repetição de indébito tributário. Precedentes: REsp.... ()

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Doc. 172.4854.8000.8700

120 - STJ. Tributário. Taxa para transferência de permissão de táxi. Repetição de indébito. Legitimidade ativa.

«1. De acordo com o que preconizam os e , mesmo quando se tratar de tributo que comporte a transferência do encargo financeiro, apenas o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, na condição de contribuinte de direito, pode reclamar a repetição de indébito, entendimento consolidado no julgamento do REsp 904.394/AL, submetido ao rito do 2. Tratando-se o tributo, in casu, de uma taxa de transferência, de repercussão econômica diret... ()

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Doc. 428.9012.2383.0870

121 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária proposta por Minha Biblioteca Ltda contra o Município de São Paulo, pleiteando o reconhecimento de imunidade tributária sobre a prestação de serviços de cessão temporária de livros digitais em plataforma online, com base no art. 150, VI, «d» da CF/88, e a repetição do indébito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste no reconhecimento da imunidade tributária para a disponibilização de livros eletrônicos por meio de plat... ()

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Doc. 849.7273.4658.8728

122 - TJMG. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. ADI Acórdão/STF. COMPULSORIEDADE AFASTADA. RESP 1.348.679/MG (TEMA 588). RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR AFERIDA. RETRATAÇÃO DEVIDA I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) visando ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos compulsórios realizados a título de contribuição para custeio da assistência à saúde, nos termos do art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/2002, e a restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os ser... ()

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Doc. 578.7876.0588.6037

123 - TJMG. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. ADI Acórdão/STF. COMPULSORIEDADE AFASTADA. RESP 1.348.679/MG (TEMA 588). RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR AFERIDA. RETRATAÇÃO DEVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) visando ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos compulsórios realizados a título de contribuição para custeio da assistência à saúde, nos termos do art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/2002, e a restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os ser... ()

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Doc. 268.6304.6819.4417

124 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IPSEMG. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. ADI Acórdão/STF. COMPULSORIEDADE AFASTADA. RESP 1.348.679/MG (TEMA 588). MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NO CASO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA APÓS A MODULAÇÃO. RETRATAÇÃO DEVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) visando ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos compulsórios realizados a título de contribuição para custeio da assistência à saúde, nos termos do art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/2002, e a restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o direito à... ()

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Doc. 838.7997.7619.3444

125 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IPSEMG. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. ADI Acórdão/STF. COMPULSORIEDADE AFASTADA. RESP 1.348.679/MG (TEMA 588). MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NO CASO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA APÓS A MODULAÇÃO. RETRATAÇÃO DEVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) visando ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos compulsórios realizados a título de contribuição para custeio da assistência à saúde, nos termos do art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/2002, e a restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o direito à... ()

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Doc. 961.0614.2376.6229

126 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IPSEMG. LEI COMPLEMENTAR 64/2002. ADI Acórdão/STF. COMPULSORIEDADE AFASTADA. RESP 1.348.679/MG (TEMA 588). MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NO CASO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA APÓS A MODULAÇÃO. RETRATAÇÃO DEVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por servidor público estadual contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) visando ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos compulsórios realizados a título de contribuição para custeio da assistência à saúde, nos termos do art. 85 da Lei Complementar Estadual 64/2002, e a restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o direito à... ()

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Doc. 429.8021.0086.8616

127 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DIFAL NAS VENDAS INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS. OBSERVÂNCIA À PRODUÇÃO DE EFEITOS ESTIPULADA NA Lei Complementar 190/2022 (STF, ADIS

7.066, 7.070 e 7.078). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO QUE POR SUA NATUREZA COMPORTA A TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO. CONTRIBUINTE QUE NÃO COMPROVOU HAVER ARCADO COM O REFERIDO ENCARGO OU QUE TENHA SIDO AUTORIZADO EXPRESSAMENTE PELO TERCEIRO A QUEM O ÔNUS FOI TRANSFERIDO (CTN. ART. 166). RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade do DIFAL nas vendas interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS relati... ()

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Doc. 221.8881.7093.6433

128 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO INSTITUÍDO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE DOAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ITCMD. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente pedido formulado pelo autor, reconhecendo a ilegalidade da cobrança do ITCMD sobre a extinção de usufruto instituído em negócio jurídico oneroso, consistente em compra e venda da nua propriedade de imóvel. O autor requereu a restituição dos valores pagos a esse título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do usufrut... ()

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Doc. 590.7846.3706.2468

129 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE MÃO DE OBRA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO/RS contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária referente à cobrança de ISSQN sobre incorporação imobiliária direta e determinou a restituição dos valores pagos a esse título. O Município alegou, em preliminar, a ilegitimidade ativa das autoras, por serem sucessoras da empresa responsável pela obra, e, no mérito, defendeu a regularidade da tributação, ar... ()

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Doc. 210.5250.5183.0929

130 - STJ. Processual civil. Tributário. Valor do pat. Exclusão da base de cálculo do irpj. Restituição dos valores indevidos. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Dissídio jurisprudêncial. Falta de indicação do dispositivo legal objeto da interpretação divergente. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Cia. Latino Americana de Medicamentos contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC objetivando a exclusão do valor do incentivo do PAT do lucro tributável para fins de apuração do IRPJ e de seu adicional, observado o limite de 4% do tributo devido, além de restituição ou compensação do indébito. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para excluir o valor do PAT do lucro tributá... ()

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Doc. 210.6241.1215.8938

131 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Ilegitimidade passiva. Prequestionamento. Ausência.

1 - Inexiste violação do , não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido, ao decidir pela ilegitimidade passiva da autoridade imp... ()

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Doc. 220.7010.1281.1949

132 - STJ. processual civil e tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic . Incidência. Repetição de indébito. Irpj e CSLL. Prequestionamento. Carência. Comando normativo. Ausência.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que «tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do art. 1º, § 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que compreendem a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (...)» (AgRg no Resp 1.271.056/PR, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUND... ()

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Doc. 221.2020.9537.9986

133 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO), em juízo de retratação, por força do , revendo sua jurisprudência anterior, firmou o entendimento no sentido da inaplicabilidade do , em caso idêntico, porquanto esse dispositivo do CTN está inserido na seção relativa ao «pagamen... ()

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Doc. 220.5261.1949.3803

134 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A parte aponta omissão acerca da alegada violação do , , e , de forma que não haveria malferimento algum a dispositivos constitucional, consoante expresso na decisão de inadmissibilidade. 2 - Ocorre que a decisão embargada não foi omissa acerca da questão, apenas consignou que a impugnação ao fundamento de inadmissão ocorreu a destempo (e/STJ fls. 705/706). 3 - Não verifico a omissão suscitada uma vez que a controvérsia f... ()

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Doc. 220.5041.4256.9298

135 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Notários e registradores. Paraná previdência. Prescrição quinquenal. Observância da regra imposta pelo CTN.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - À luz do e , o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, respeitado o prazo de prescrição quinqu... ()

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Doc. 240.8201.2592.1674

136 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS-difal. Distrito federal. Comprovação do pagamento como condição à compensação. Necessidade. Pacífica jurisprudência do STJ. Compensação do indébito dos cinco anos anteriores à impetração. Acórdão recorrido pela improcedência do pedido. Fundamento constitucional. Artigo legal não prequestionado. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O recurso especial da sociedade empresária não pode ser conhecido porque o não foi prequestionado e porque o órgão julgador a quo adotou fundamento constitucional para julgar improcedente o pedido de compensação tributária dos valores recolhidos cinco ... ()

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Doc. 230.3150.9259.3832

137 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO), em juízo de retratação, por força do , revendo sua jurisprudência anterior, firmou o entendimento no sentido da inaplicabilidade do , em caso idêntico, porquanto esse dispositivo do CTN está inserido na seção relativa a... ()

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Doc. 210.8061.0440.9408

138 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. Aproveitamento de crédito. Utilização de material no processo produtivo (produtos intermediários). Lei Complementar 87/1996. Ações que visem ao creditamento de ICMS. Aplicabilidade do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade, na hipótese, do prazo decenal. Tese dos cinco mais cinco, que é exclusiva para as ações visando à restituição/compensação de tributo indevidamente recolhido, consoante preconiza o CTN, art. 165 e CTN, art. 168, I do CTN. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - Em relação ao prazo prescricional para propositura da ação que visa ao creditamento de ICMS oriundo dos denominados produtos intermediários, observa-se que, após a interposição do presente Agravo Interno da Fazenda Paulista, foi proferida decisão de fls. 1.303.1.312, a fim de acolher Embargos de Declaração de iniciativa da Contribuinte, adotando entendimento de que, consoante entendimento há muito consolidado nesta Corte Superior, para as ações que visem ao creditamento de ICMS... ()

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Doc. 150.1382.8000.4800

139 - STJ. Processual civil. Tributário. Prazo para o ajuizamento de ação de repetição de indébito referente a crédito judicialmente reconhecido. CTN, art. 168, II, c/c CTN, art. 165, III. Prévio pedido de habilitação de crédito perante a Secretaria da Receita Federal. Suspensão do prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 4º.

«1. A alegada impossibilidade do mandado de segurança ser capaz de determinar à União a restituição dos valores pagos indevidamente não foi debatida na instância inferior. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Transitada em julgado em 03/03/2002 a ação onde foi reconhecido o indébito em favor do contribuinte, inaugura-se aí o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 168, II, c/c , III para o Pedido de Restituição na órbita administrativa e, simulta... ()

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Doc. 103.1674.7490.5900

140 - STJ. Tributário. IPTU, TIP e TCLLP. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. CTN, art. 156, I, CTN, art. 165, I, e CTN, art. 168, I.

«Em se tratando de tributos cujo lançamento se dá de ofício, como é o caso do IPTU, o prazo qüinqüenal para se pleitear a repetição do indébito tem como termo inicial a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Prevalência da aplicação do , I, , I, e , I, sobre o . Jurisprudência pacífica nas 1ª e 2ª Turmas do STJ.»

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Doc. 103.1674.7524.2500

141 - STJ. Tributário. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Prazo prescricional da repetição de indébito. Ação rescisória. Matéria controvertida. Incidência da Súmula 343/STF. Precedentes do STJ. CTN, art. 165 e CTN, art. 168. CPC/1973, art. 485.

«Ação Rescisória com fim de rescindir julgado que estabeleceu ser decenal a prescrição para restituição do PIS, declarado inconstitucional e contada a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Discussão a respeito da correta exegese dos arts. 165, 168, CTN, para efeito de delimitar o termo inicial do prazo prescricional da ação que visa à declaração de tributos declarados inconstitucionais. Matéria controvertida nos Tribunais, que atrai a incidência Súmula 343 do... ()

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Doc. 718.9460.8030.1618

142 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO TRIBUTÁRIA POR AUSÊNCIA DE CADASTRO NO CEPOM. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora visando à reforma da sentença que reconheceu a prescrição do direito de pleitear a restituição de valores retidos a título de ISSQN pelo Município do Rio de Janeiro, referentes às competências de setembro, novembro e dezembro de 2016 e janeiro de 2017. A autora sustenta que o prazo prescricional deveria ser contado na forma do CTN, art. 169, devido ao uso prévio da via administrativa, e não conforme o CTN, art. 168. Alega também a ilegitimidade do Município para cobrar o ISS, em razão da ausência de cadastro no CEPOM no momento da prestação dos serviços, conforme decisão proferida pelo STF no RE 1.167.509. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: definir se o prazo prescricional para pleitear a restituição dos valores retidos pode ser afastado em razão da utilização da via administrativa para solicitar a restituição; III. Razões de decidir 3. O CTN, art. 168 estabelece que o prazo para pleitear a restituição de tributos indevidos é de cinco anos, contados a partir da data do pagamento indevido, aplicável também aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ISS. 4. A utilização da via administrativa para solicitar a simples restituição do indébito não interrompe o prazo prescricional, conforme entendimento consolidado pela Súmula 625/STJ. 5. Não há nos autos prova de que o pedido administrativo de restituição do ISS constitua algo mais que um mero pedido de devolução de valores, não se configurando como causa apta a suspender ou interromper o prazo prescricional. 6. O pedido de anulação de decisão administrativa, regulado pelo CTN, art. 169, não foi objeto da presente demanda, não sendo possível aplicar o prazo de dois anos previsto nesse dispositivo. 7. A jurisprudência do STJ, reafirma que o pedido administrativo não afeta a contagem do prazo prescricional, que deve ser contado da data de pagamento indevido do tributo. 8. Acolhimento da prefacial de prescrição, a obstar exame acerca do mérito do pedido. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos indevidos, nos termos do CTN, art. 168, é de cinco anos a partir do pagamento. Tema 142 do STJ. 2. O pedido administrativo de restituição ou compensação não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário. 3. A regra do CTN, art. 169 não se aplica ao caso. Ausência de pedido anulatório do processo administrativo. _____ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 165, 168, 169; CF/88, art. 156, III; Súmula 625/STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.167.509, rel. Min. Dias Toffoli, j. 26.02.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 11.12.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. 07.12.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 15.12.2020.

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Doc. 191.1185.9000.0000

143 - STJ. Tributário. Imposto de renda de pessoa física. Erro na declaração do cônjuge não cabeça do casal. Restituição do indébito. Possibilidade. Alegada ofensa ao CTN, art. 147, § 1º. Inocorrência. (Decreto 85.450/1980, art. 616 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/80) prequestionamento. Ausência. Recurso especial. Alínea «a». CTN, art. 165, I.

«O v. acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação e à remessa oficial para reconhecer o direito da contribuinte ao ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda de pessoa física. O indébito questionado decorreu da declaração equivocada de rendimentos auferidos pelo aluguel de veículos, visto que, nos termos do Decreto 85.450/1980, art. 5º, § 2º, do RIR/80, tais valores deveriam constar da d... ()

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Doc. 182.3453.2000.2000

144 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do responsável tributário. Consonância do acórdão objeto do recurso especial com a jurisprudência desta corte.

«I - Não procede a alegação de ofensa ao , Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. II - Segundo preconiza o , o recolhimento indevido de tributo implica obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo. III - Em se ... ()

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Doc. 184.4325.8000.9800

145 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Direito à compensação reconhecido por sentença. Prazo. Prescrição. Art. 168, II, c/c CTN, art. 165, III.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ assenta que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, combinado com o , I, é de cinco anos. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 182.3453.2000.1900

146 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do responsável tributário. Consonância do acórdão objeto do recurso especial com a jurisprudência desta corte.

«I - Não procede a alegação de ofensa ao , Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. II - Segundo preconiza o , o recolhimento indevido de tributo implica obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo. III - Em se ... ()

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Doc. 190.0632.8000.9500

147 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ipsemg. Repetição de indébito. Embargos de declaração. Improvido. Recurso especial. Acolhimento dos embargos de declaração para adequação do caso ao entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Contribuição para o instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Compulsoriedade afastada. Formação de relação jurídica contratual. Interpretação do julgamento daADI 3.106/MG. Adequação ao Resp1.348.679/MG. Tema 588. Efeito infringente. Precedentes.

«I - Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. II - Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo (ADI 3.106/MG), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de in... ()

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Doc. 190.2041.9003.1800

148 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ipsemg. Repetição de indébito. Embargos de declaração. Improvido. Recurso especial. Acolhimento dos embargos de declaração para adequação do caso ao entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Contribuição para o instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Compulsoriedade afastada. Formação de relação jurídica contratual. Interpretação do julgamento daADI 3.106/MG. Adequação ao Resp1.348.679/MG. Tema 588. Efeito infringente. Precedentes.

«I - Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. II - Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo (ADI 3.106/MG), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de in... ()

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Doc. 183.1085.8003.3900

149 - STJ. Tributário. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, 1973 (CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de violação do CTN, art. 165, I. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Sobre a alegada violação do art 535 do CPC/1973 (), por suposta omissão pelo Tribunal de origem, da análise da questão acerca acerca da repetição do indébito, tenho que não assiste razão ao recorrente. Verifica-se, na hipótese dos autos, a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar funda... ()

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Doc. 143.6433.4001.0500

150 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do responsável tributário.

«1. A repetição de indébito tributário pode ser postulada pelo sujeito passivo que pagou, ou seja, que arcou efetivamente com ônus financeiro da exação. Inteligência dos e 2. A empresa que é a fonte pagadora não tem legitimidade ativa para postular repetição de indébito de imposto de renda que foi retido quando do pagamento para a empresa contribuinte. Isso porque a obrigação legal imposta pelo , parágrafo único é a de proceder a ret... ()

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