CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 476º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0800377-61.2024.8.12.0009 - Costa Rica - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 28/05/2026 - DJ 29/05/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1000832-24.2023.8.11.0100 - MS - Rel.: Des. Maria Helena Gargaglione Povoas - J. em 20/05/2026 - DJ 28/05/2026
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ação revisional contratual cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel rural. Contrato ad mensuram. Diferença substancial de área. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Decadência não configurada. Exceção do contrato não cumprido. Prequestionamento. Embargos parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
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STJSTJ (1ª Seção) - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.162.198 - SP - Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti - J. em 14/04/2026 - DJ 16/04/2026
Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil e direito civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Empreitada. Prestação de serviços parcialmente deficiente. Saldo remanescente fixado em sentença mantida em segunda instância. Ausência de impugnação específica. Falta de prequestionamento do CCB/2002, art. 476; Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0026550-16.2021.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Substituta Fabiana Silveira Karam - J. em 23/03/2026 - DJ 30/03/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO INDIVIDUAL DE CUNHO FUNDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DO INC. LXXIV DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º DE 1988. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTAMENTO. MÉRITO. ACORDO HOMOLOGADO. OBRIGAÇÃO FAZER. TRANSPORTE DOS BENS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS POR CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. APELADA QUE COMPROVOU TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APELANTE IMPEDIU A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO Lei 10.406/2002, art. 476 (CÓDIGO CIVIL). APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU, MINIMAMENTE, DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO INC. I DO Lei 13.105/2015, art. 373 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0008510-16.2022.8.16.0129 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 04/03/2026 - DJ 04/03/2026
Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Cobrança. Sentença de Procedência.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.185.015 - SC - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 06/08/2025 - DJ 15/08/2025
Empresa. Comercial. Concorrência desleal. Ação de obrigação de fazer. Loja de roupas infantis. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cláusula de não concorrência. Violação. Ausência de limite temporal. Invalidade. Anulabilidade. Decretação de ofício. Impossibilidade. Exceção do contrato não cumprido. Configurada. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 170; CCB/2002, art. 172, CCB/2002, art. 173, CCB/2002, art. 177, CCB/2002, art. 178; CCB/2002, art. 179; CCB/2002, art. 476.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000631-38.2023.8.26.0642 - Ubatuba - Rel.: Des. James Siano - J. em 10/06/2024 - DJ 10/06/2024
Ação de obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra de imóvel.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.999.418 - DF - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 07/03/2023 - DJ 04/04/2023
Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 85, § 2º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II; do CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 476; da Lei 8.692/1993, art. 25 e do Decreto 22.626/1933, art. 4º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Caráter protelatório nos segundos aclaratórios. Aplicação da multa.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.217.706 - DF - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 20/03/2023 - DJ 24/03/2023
Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 113. Súmula 284/STF. Incidência. Ofensa ao CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 422. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.219.757 - GO - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 20/03/2023 - DJ 23/03/2023
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Súmula 282/STF. Incidência.
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Recurso Exclusivo
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Exceção do contrato não cumprido (Pesquisa Jurisprudência)
Exceptio non adimpleti contractus (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/1916, art. 1.092, caput (Dispositivo equivalente).
Exceptio non adimpleti contractus (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/1916, art. 1.092, caput (Dispositivo equivalente).