CPC - Código de Processo Civil
Art. 869º
- Protestos. Notificações. Legítimo interesse jurídico
- O juiz indeferirá o pedido, quando o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.199.790 - MG - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Protesto contra a alienação de bens. Ilegitimidade do falido. Preclusão. Prequestionamento. Necessidade da medida acautelatória. Súmula 7/stj. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2301262-04.2025.8.26.0000 - Guarujá - Rel.: Des. Enéas Costa Garcia - J. em 21/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FRUTOS E RENDIMENTOS DE IMÓVEL. NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO ADMINISTRADOR DO USUFRUTO. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO E DESVINCULADO DAS PARTES. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Comercial) - 5050328-92.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luiz Felipe Schuch - J. em 06/08/2026 - DJ 07/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 5% SOBRE O FATURAMENTO MENSAL BRUTO DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO DA DEVEDORA. AVENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PENHORA DE FATURAMENTO. ...
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000705-42.2017.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 13/07/2026 - DJ 13/07/2026
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO GRAVAME. LEGALIDADE DA COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0011405-07.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosana Andriguetto De Carvalho - J. em 10/07/2026 - DJ 10/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PELA DISPENSA DO PERITO NOMEADO COMO ADMINISTRADOR DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO PERITO NOMEADO. PERTINÊNCIA. NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 869. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO COMO ADMINISTRADOR JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.071.773 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 22/06/2026 - DJ 25/06/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Protesto judicial contra alienação de bens. Recuperação judicial. Legitimidade ativa. Óbices sumulares.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2047454-34.2026.8.26.0000 - Santos - Rel.: Des. Carlos Dias Motta - J. em 15/05/2026 - DJ 15/05/2026
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a nomeação de administrador-depositário com a finalidade de locar o bem. Elementos contidos nos autos que demonstram conduta altamente reprovável e abuso do direito processual por parte do agravado Armênio. Contrato de locação firmado com terceiro e ocultado. Posterior notificação para desocupação do imóvel enviada logo após o agravante tomar conhecimento da relação e depois de ter sido depositado nos autos o valor de um aluguel. Nítida intenção de frustrar a execução. Nomeação de administrador-depositário, com fundamento no CPC, art. 868, independentemente de o imóvel estar desocupado. Administrador-depositário que pode locar o bem para terceiro na forma do CPC, art. 869, § 4º. Precedente. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Comercial) - 5009140-50.2023.8.24.0930 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 27/01/2026 - DJ 27/01/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO DE 50%. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVIÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (Central Digital de Auxílio 1) - 5006171-12.2019.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Ana Raquel Pinto De Lima - J. em 02/12/2025 - DJ 03/12/2025
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0014154-74.2023.8.16.0170 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 29/09/2025 - DJ 29/09/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. DISTRIBUIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição voluntária. Interesse (Pesquisa Jurisprudência)
Protesto judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Notificação (Pesquisa Jurisprudência)
Notificações (Pesquisa Jurisprudência)
Notificação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Interpelação (Pesquisa Jurisprudência)
Interpelações (Pesquisa Jurisprudência)
Interpelação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 726, e ss. (Notificação e interpelação).
Jurisdição voluntária. Interesse (Pesquisa Jurisprudência)
Protesto judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Notificação (Pesquisa Jurisprudência)
Notificações (Pesquisa Jurisprudência)
Notificação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Interpelação (Pesquisa Jurisprudência)
Interpelações (Pesquisa Jurisprudência)
Interpelação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 726, e ss. (Notificação e interpelação).