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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002

Art. 876º


Capítulo III - DO PAGAMENTO INDEVIDO(Ir para)
Art. 876

- Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

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