Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.

402 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva ad causam do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno do município a que se nega provimento.

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403 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial em ação rescisória. Direito de família. Causa de pedir da ação rescisória. Documento novo. Exame de eventuais outros vícios existentes na sentença rescindenda. Impossibilidade. Limitação à causa de pedir. Declarações de terceiros. Documento novo. Inexistência. Prova testemunhal que poderia ter sido produzida na ação originária. Ação investigatória de paternidade julgada procedente sem exame de DNA. Produção da prova na ação rescisória. Possibilidade. Documento novo. Resultado confirmatório da paternidade. Inexistência de causa de rescisão da sentença.

404 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. COMO SABIDO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENCONTRA LIMITE NOS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ASSIM, NA FASE EXECUTIVA NÃO SE PODE PRETENDER INOVAR OU MODIFICAR A DECISÃO EXEQUENDA. COM EFEITO, A MATÉRIA DECIDIDA VINCULA O JUÍZO NOS ASPECTOS JÁ DECIDIDOS E TRANSITADOS EM JULGADO DA LIDE, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE SE MODIFICAR AQUILO QUE JÁ FOI AFETADO PELA COISA JULGADA. NO CASO EM ANÁLISE, O TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO CONDENOU A RÉ, ORA AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A SOMA DAS FATURAS OBJETO DA LIDE, PERFAZENDO O MONTANTE DE R$ 143.764,41. INCONFORMADO COM A SENTENÇA, O RÉU INTERPÔS O COMPETENTE RECURSO DE APELAÇÃO, O QUAL FOI TOTALMENTE DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA NOS SEUS INTEGRAIS TERMOS. A QUESTÃO REFERENTE AO SUPOSTO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE POR ESTA COLENDA CÂMARA, A QUAL CONCLUIU QUE NÃO FOI COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO PACTO, QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL 0167613-76.2019.8.19.0001. ASSIM, TAL QUESTÃO SE ENCONTRA COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA, NÃO PODENDO MAIS SER OBJETO DE ANÁLISE. EM RELAÇÃO AO SUPOSTO ACORDO REALIZADO ENTRE A AUTORA, ORA AGRAVADA, E TERCEIROS, COM AÇÃO PERANTE O MM JUÍZO DA 45ª VARA CÍVEL, MELHOR SORTE NÃO ACOMPANHA O AGRAVANTE. PRIMEIRAMENTE, CABE RESSALTAR, QUE A REFERIDA DEMANDA AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO, NÃO TENDO, SEQUER SENTENÇA DE MÉRITO. ADEMAIS, A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU QUE O SUPOSTO ACORDO ENTABULADO TERIA O CONDÃO DE ALCANÇAR OS VALORES AQUI DEVIDOS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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405 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação declaratória de inexistência de débito c.c.indenização por danos morais. Indevida anotação do nome da autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Suposta negligência do banco-réu no procedimento de abertura da conta corrente por terceiro que utilizou os dados pessoais da requerente. Emissão de cheque que consistiu em uma das hipóteses de exaurimento da conduta ilícita anteriormente praticada (abertura irregular da conta), autêntica causa de pedir próxima desta ação. Indenização por cada um dos cheques emitidos pelo estelionatário. Descabimento. Questão resolvida por auto-composição obtida em outro processo, que também teve curso perante o Juízo «a quo». Óbice da coisa julgada material que impede a análise do pleito ora veiculado em face da instituição financeira. Extinção do processo sem julgamento do mérito em relação ao banco, nos termos do CPC/1973, art. 267, V. Necessidade. Recurso parcialmento provido.

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406 - TJPE. Direito processual civil e do consumidor. Recurso de agravo em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Preliminar de coisa julgada. Ausência de elementos probatórios capazes de comprovar a identidade entre as demandas. Rejeição. Mérito. Fraude realizada por terceiro. Responsabilidade da fornecedora de serviços agravante. Ônus da recorrente comprovar a regularidade do débito, bem como qualquer alegação capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 333, IIe CDC, art. 6º, VIII. Negligência ao aceitar documentação apresentada por terceiro fraudador. Risco da atividade. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório de R$5.000,00 (cinco mil reais) mantido ante sua conformidade com a jurisprudência deste e. Soldaliício.

407 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Interesses individuais homogêneos. Ação individual de cumprimento. Mútuo. Financiamento. Aquisição. Casa própria. Superfaturamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sentença coletiva. Eficácia objetiva e subjetiva. Limites. Coisa julgada. Efeitos. Extensão. Terceiro adquirente. CPC/2015, art. 109, § 3º. Relações jurídicas. Fonte. Identidade. Inexistência.

408 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Interesses individuais homogêneos. Ação individual de cumprimento. Mútuo. Financiamento. Aquisição. Casa própria. Superfaturamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sentença coletiva. Eficácia objetiva e subjetiva. Limites. Coisa julgada. Efeitos. Extensão. Terceiro adquirente. CPC/2015, art. 109, § 3º. Relações jurídicas. Fonte. Identidade. Inexistência.

409 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Decretação incidental. Possibilidade. Embargos à execução. Ação autônoma. Cognição ampla. Ilegitimidade passiva. Alegação. Possibilidade. Coisa julgada. CPC/1973, art. 472. Não configuração. Preclusão. CPC/1973, art. 473. Não ocorrência. CCB/2002, art. 50. Requisitos. Comprovação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Configuração.

410 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Supressão de pagamento de parcela incorporada à remuneração por força de decisão judicial. Procedimento de fiscalização. Determinação de caráter geral e objetivo. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Decisão transitada em julgado. Alteração do substrato fático-jurídico. Afronta à garantia constitucional da coisa julgada, da proteção à confiança e da segurança jurídica. Não ocorrência. Agravo não provido.

411 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Oposição após o trânsito em julgado da decisão proferida em ação de reintegração de posse. Possibilidade. Extinção do processo afastada. Cláusula de inalienabilidade. Juntada de documentos demonstrando que a recorrida vendeu o imóvel para os réus da ação possessória recebendo o valor correspondente. Impossibilidade da arguição da inalienabilidade pela recorrida, sob risco de defesa da própria torpeza. Coisa julgada restrita aos sujeitos do processo. Sentença da ação possessória declarada ineficaz em relação aos recorrentes. Embargos procedentes. Recurso provido.

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412 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Pretensão do embargante para que seja resguardada a meação da esposa do executado, quanto aos imóveis penhorados. Irrazoabilidade. Existência de anterior ação entre as mesmas partes, com o mesmo objeto, inclusive, já transitada em julgado. Ocorrência de coisa julgada. Embargante que postula, ainda, em nome próprio direito alheio. Impossibilidade. Inteligência CPC/1973, art. 6º. Afastado, por outro lado, a pretensão de condenação do embargante nas penas de litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso não provido.

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413 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e justo título dos réus desde 1995. Farto conteúdo probandi. Usucapião em defesa reconhecido. Efeito erga omnes. Impossibilidade. Coisa julgada. Reconhecimento somente entre as partes. Considerações da Desª. Letícia Sardas sobre o tema.CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, art. 1.238. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 941.

414 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC, art. 489. Não configurados. Embargos de terceiro. Impedimento de parcela do imóvel em discussão. Questão delimitada em outro processo. Coisa julgada. Reconhecimento da fraude à execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

415 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demissão de servidor federal em virtude da prática de atos incompatíveis com o cargo público. Recebimento de vantagem para favorecimento de terceiro. Transgressão disciplinar de natureza grave. Ação objetivando o mesmo resultado já rechaçado em ação anterior. Reconhecimento de coisa julgada que impede seu reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

416 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Execução. Embargos de terceiro. Intempestividade. Termo a quo. Embargante que não foi parte na ação de execução. Indenização pelas construções realizadas no terreno. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de coisa julgada. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

417 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou desocupação de imóvel em sede de embargos de terceiro. 1. Gratuidade de justiça. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Inteligência dos arts. 99, §§2º e 3º, CPC/2015. Benefício concedido. 2. Mérito. Agravante não participou da demanda que originou a ordem de desocupação, portanto não está obrigada a cumpri-la. Inteligência do CPC, art. 506: A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Posse da agravante é presumidamente justa, vez que lastreada em título de propriedade devidamente registrado em cartório há vários anos. 3. Presume-se a boa-fé do terceiro adquirente. Interpretação da Súmula 375/STJ. Sequer há indícios de má-fé da agravante. Não se pode presumir que ela tinha ciência do processo envolvendo o imóvel. Litígio judicial não estava anotado na matrícula. Agravante não foi intimada no curso do processo, conforme determina art. 506 CPC. Imóvel é utilizado como residência da família da agravante há anos. Resultado. Agravo provido, para revogar a ordem de desocupação do imóvel e declarar que a sentença proferida nos embargos de terceiro 0114971-09.2011.8.26.0100 não produz efeitos na posse, ou propriedade da agravante sobre o imóvel

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418 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Embargos de terceiro. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Citação válida. Reforma do julgado. Inviabilidade. Incidência do enunciado 7/STJ. Declaração de nulidade. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Não ocorrência. Natureza interlocutória da decisão. Revisão. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ. Coisa julgada. Não ocorrência. Suspensão do processo. Cabimento.

419 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Revisão criminal. Via inadequada para apontar a nulidade de ato de oficial de justiça não arguida em tempo oportuno. Dosimetria da pena. Observância dos parâmetros legais. Impossibilidade de desconstituição da coisa julgada. Habeas corpus denegado.

420 - STJ. Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Ação reivindicatória de área comum manejada pelo condomínio. Coisa julgada formada em anterior demanda reivindicatória proposta por alguns condôminos. Extensão ao condomínio. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 12, IX e CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.314 e CCB/2002, art. 1.348, II. CCB/1916, art. 623, II. Lei 4.591/1964.

421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel arrematado em execução fiscal por dívida de IPTU do proprietário. Telefônica Brasil S/A. Possuidora do imóvel desde o final da década de 1990. Contrato de locação é prova da posse direta do bem e sua afetação a serviço público objeto de concessão. Local onde está instalada central telefônica. Omitida a intimação válida da penhora e da venda em hasta pública. Não constituição de curador. Vícios constatados a partir da citação por edital. Nulidade do procedimento que resultou na arrematação. Alegações de intempestividade, ilegitimidade e coisa julgada. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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422 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Cônjuge meeiro. Reserva de meação. CPC/1973, art. 655-B. Dívida relativa a honorários de sucumbência. Responsabilidade de quem é parte na demanda. Limites subjetivos da coisa julgada. CPC/2015, art. 506.

423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Embargos de terceiro. Extinção sem Resolução de mérito. Coisa julgada material. Suposta divergência jurisprudencial. Falta de prequestionamento da tese. Incidência da Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de configuração do alegado dissídio pretoriano. Fundamento inatacado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

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424 - TJSP. *Ação de reintegração de posse - Imóvel adquirido pelo autor por escritura pública de compra e venda celebrada com os herdeiros do primitivo proprietário do imóvel, sendo o bem alugado para terceiro que, posteriormente,  transferiu aos requeridos - Anterior ajuizamento de ação de usucapião pelos réus apelantes julgada improcedente, reconhecendo a posse precária dos requeridos, derivada de locação, e regularidade da posse do autor - Alegação de invalidade da escritura pública de venda e compra juntada pelo autor e legitimidade da posse dos réus - Impossibilidade de discussão dos temas já atingidos pela eficácia preclusiva da coisa julgada - Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 508 - Posse dos réus não demonstrada por justo título - Esbulho caracterizado - Requisitos do CPC, art. 561 e 1.210 do CC preenchidos, autorizando a reintegração do autor na posse do imóvel - Sentença mantida - Recurso negado.*

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425 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA E INDIRETA. IMÓVEL REGULARIZADO E ÁREA CONTÍGUA. COISA JULGADA QUANTO AO PRIMEIRO IMÓVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À POSSE EM PARTE DA ÁREA REMANESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

426 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família e das sucessões. Omissões. Inocorrência. Questões efetivamente decididas no acórdão recorrido. Questões outras não suscitadas pela parte nos embargos de declaração opostos na origem. Interposição de dois recursos diferentes contra o mesmo acórdão pela mesma parte. Violação ao princípio da unirrecoribilidade. Preclusão consumativa configurada. Subsistência do recurso protocolado em primeiro lugar. Segundo recurso juridicamente inexistente. Peça apresentada sob o rótulo de aditamento e ratificação de recurso inexistente. Impossibilidade, salvo quando a peça se revestir, como na hipótese, de todas as formalidades de um novo recurso. Técnica de ampliação de colegiado em ação rescisória. CPC/2015, art. 942, § 3º, I. Aplicabilidade às rescisórias de sentença. Inaplicabilidade às rescisórias de acórdãos cuja competência seja de órgão fracionário de maior composição. Ausência de pedido rescisório. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Pedido logicamente dedutível do pedido rescindente. Julgamento extra petita, alteração de causa de pedir, ofensa à coisa julgada e decadência. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva na ação rescisória. Acórdão recorrido que afirma, a partir de fatos e provas, serem elas possuidoras de área coincidente com a área objeto da ação. Impossibilidade de reexame da premissa. Súmula 7/STJ. Rescindibilidade da decisão que reconheceu a existência de prescrição da pretensão de sobrepartilha de legado. Limitação do julgamento ao juízo rescindente. Possibilidade. Determinação de prosseguimento da ação de sobrepartilha na origem. Exame da posse ad usucapionem como matéria de defesa em ação rescisória. Matéria afeta ao juízo rescisório, inexistente na hipótese. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Rescindibilidade condicionada à existência de ofensa à literalidade da regra. Necessidade de ofensa direta e que represente o desprezo da decisão às normas tidas por violadas. Inviabilidade da rescisão quando à regra for dada interpretação possível ou razoável. Legado deixado à parte concomitantemente com concessão de direito de uso da mesma área a terceiros. Inexistência de impedimento à transmissão do domínio ao legatário, que ocorre com o falecimento do legante. Inexistência de causa suspensiva do direito de pedir o legado. Direito de propriedade sobre a coisa legada, direito de pedir a coisa legada e posse da coisa legada. Institutos distintos e inconfundíveis. Ausência de condição suspensiva, que se relaciona com a existência de condicionante à implementação do domínio e ao direito de pedir a coisa, mas não com a posse exercida por terceiros. Inexistência de teratologia na decisão rescindenda que estabelece o dia da transmissão do domínio como termo inicial da prescrição vintenária para pedir o legado, ainda que o ingresso na posse apenas viesse a ocorrer futuramente. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

427 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sentença condenatória que determina o perdimento de bens em favor da União. Não interposição de recurso no ponto. Preclusão. Coisa julgada. Desnecessidade de intimação pessoal de terceiro da decisão que designa data para alienação antecipada de bens da União. Recurso a que se nega provimento.

428 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DO EXECUTADO E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUESTÕES PRECLUSAS - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO JUIZ - AFRONTA À COISA JULGADA - CPC/2015, art. 507 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

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429 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE FEZ CONTRA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.

430 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de fámília. Não comprovação de elementos nos autos que demonstrem que o bem penhorado é o único imóvel de propriedade para moradia. Alegação de violação dos arts. 1º e 5º, ambos da Lei 8.009/1990. Coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

431 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. Ação inibitória cumulada com perdas e danos. Obras musicais. Pedido de admissão de amicus curiae. Alegação de existência de coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de modificação superveniente de direito ou de fato que autorize a revisão do julgado. CPC/2015, art. 138. CPC/1973, art. 471, I. Lei 9.610/1998, art. 68. Lei 9.610/1998, art. 86. CCB/2002, art. 969. CCB/2002, art. 1.142.

432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISPENDÊNCIA - COISA JULGADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RETORNO STATUS QUO ANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ASTREINTES -VALOR. -

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433 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Homicídio duplamente qualificado. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Prejuízo não demosntrado. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

434 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação ordinária de anulação de termo de ajustamento de conduta. Tac. Coisa julgada material. Questão da validade do título já apreciada e resolvida definitivamente em embargos à execução. Decadência. CCB/2002, art. 178 e CCB/2002, art. 179. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

435 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Processual Civil - Decisão agravada que determinou a retificação da certidão de óbito, em razão de erro - Decisão acertada, pois o falecido deixou um filho pré-morto, constando erroneamente que não deixou filhos - Registros públicos que devem expressar a verdade real (parágrafo 7º da Lei 6.015/73, art. 80). Determinação de desarquivamento dos autos do divórcio do autor da herança necessário, para se conhecer o desfecho daquela lide, uma vez que não consta averbação de alteração do estado civil na matrícula do imóvel - Aplicação do, I, item 25 e do, II, item 14 do art. 167 da Lei de Registros Públicos. Pedido de prescrição, por via transversa, do reconhecimento de perda dos direitos da avó materna afastados, pois ela não participa do feito - Sentença que faz coisa julgada entre as partes, não prejudicando terceiros (CPC, art. 506) - Não proviment

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436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público. Ilegitimidade da parte para execução de título judicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação da coisa julgada. Interpretação do teor do título executivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Questão não analisada pela corte de origem. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

437 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Citação. Nulidade. Preclusão. Infringência aos CPC/2015, art. 507 e CPC/2015 art. 508. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Violação à coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

438 - TRT3. Erro de fato. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Tese jurídica fundada no efeito endógeno da sentença civil terminativa transitada em julgado. (coisa julgada formal) que teria sido conspurcado pela sua aplicação (efeito exógeno) em processo trabalhista. Descaracterização. Suposto maltrato ao artigo 267, inciso v e CPC/1973, art. 301, parágrafo terceiro. Questão prejudicial. Intercomunicabilidade da sentença judicial para aplicação em juízos diversos. CPC/1973, art. 265, IV, letra «a ».

439 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 4º. CPC/2015, art. 109 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso). CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança ajuizada em face da locatária do bem.

440 - STJ. Administrativo e processo civil. Recurso especial. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos civis distritais. Substituição processual. Pagamento do benefício-Alimentação. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Exequente pertencente a ente sindical mais específico. Irrelevância. Mesma base territorial. Prosseguimento do feito executivo. Recurso especial provido.

441 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Prescrição. Não configuração. Índice de 28,86%. Compensação com outros índices remuneratórios. Possibilidade. Coisa julgada. Não violação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

442 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CLT, art. 879, § 2º. OFENSA À COISA JULGADA (ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO). NÃO CONFIGURAÇÃO. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

443 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Complementação de aposentadoria. Integração da parcela denominada abono de dedicação integral.ADI. Reflexo sobre décimo terceiro salário. Impossibilidade. Reexame de provas. Desnecessidade. Requalificação do quadro delineado pelo acórdão recorrido. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

444 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESALIJO FORÇADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. OCUPANTES DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. RELATIVIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL EXPRESSAMENTE VEDADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA POSSE DE BOA-FÉ DOS OCUPANTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. FUNÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE QUE NÃO DESCONSTITUI A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

445 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CDRJ - SERVIÇOS PORTUÁRIOS. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. COBRANÇA DE IPTU. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, RECONHECENDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSENCIA DE ESPECIFICIDADE DOS IMÓVEIS CONTEMPLADOS. COISA JULGADA. DECISÃO QUE RESSALVOU O DIREITO DE TRIBUTAR CASO O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA ESTEJA SENDO EXPLORADO POR TERCEIRO PARTICULAR (PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO). APLICAÇÃO DOS TEMAS 385, 437 E 881 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

446 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. ECAD. Coisa julgada. Radiodifusão de música ambiente. Sociedade empresária que, por força de sentença judicial transitada em julgado, obteve contra o ECAD decisão que impede este último de cobrar de seus clientes pela execução da música ambiente em estabelecimentos comerciais. Eficácia e coisa julgada que atingem os titulares de direitos autorais representados pelo ECAD naquele litígio. Excepcionalidade da hipótese dos autos. Realização de cópia privada lícita. Caráter abusivo da notificação a clientes que adquiriram o serviço de radiodifusão. Verba fixada em 30.000,00 reais. Lei 9.610/98, art. 98, parágrafo único. Lei 8.884/94, art. 21, XII e XIII. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 467.

447 - STJ. Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade de denunciação da lide para fins do exercício do direito à evicção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.

448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de alimentos. Determinação de depósito por terceiro de valor decorrente de contrato de compra e venda de imóvel celebrado com o alimentante. Obrigação do terceiro interessado que está vinculada à existência de suposto crédito em favor do genitor dos exequentes. Definição do valor do crédito em liquidação de sentença de processo diverso. Violação à coisa julgada. Inexistência. Certeza e liquidez do crédito. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

449 - TJSP. Registro de Imóveis - Dúvida - Usucapião extrajudicial. Reiteração de dúvida já suscitada e julgada - Procedimento administrativo encerrado em virtude da manutenção, inclusive em segundo grau, das exigências de identificação e notificação de herdeiros do titular de direitos registrados que não anuíram ao requerimento - Coisa julgada formal. Exigências pertinentes a toda modalidade de usucapião extrajudicial e independentemente do tipo de imóvel envolvido. art. 5º, II e LV, CF; art. 216-A da Lei de Registros Públicos; item 418 do Cap. XX das NSCGJ e arts. 407 e 409 do Provimento CNJ 149/2023. Recurso a que se nega provimento

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450 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso protelatório. Multa. Prévio recolhimento não realizado. Embargos de declaração não conhecidos.